Questões TRT 4a Concurso com Gabarito ou Comentadas

21 Questão 808589 | Legislação Federal, Lei n 7347 1985 Ação Civil Pública, Juiz do Trabalho Substituto, TRT 4a, FCC, Ensino Médio

O inquérito civil público para apuração de danos causados a interesse difuso e coletivo

a) compete ao Ministério Público, salvo quando o dano for a bens e direitos de valor artístico, estético ou histórico, cuja apuração é prerrogativa do Serviço do Patrimônio Histórico Nacional.
b) compete ao Ministério Público, salvo quando o dano for à ordem econômica, cuja apuração é prerrogativa do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE.
c) constitui prerrogativa do Ministério Público, a quem compete, também exclusivamente, o ajuizamento da correspondente ação civil pública.
d) pode ser instaurado pelo Ministério Público ou pelas Procuradorias da União, Estados e Municípios, todos com competência concorrente também para o ajuizamento da correspondente ação civil pública.
e) compete ao Ministério Público que poderá, todavia, promover seu arquivamento, se convencido da inexistência de fundamento para propositura da ação civil pública, sujeito à homologação pelo seu Conselho Superior.

23 Questão 807234 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Juiz do Trabalho Substituto, TRT 4a, FCC, Ensino Médio

Quanto ao Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA - Lei no 8.069/90 é correto afirmar:

a) É dirigido à criança e adolescente em situação de risco, em conflito com a lei ou privado de assistência.
b) O conceito de prioridade absoluta compreende destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas de saúde e educação.
c) Tem caráter programático e hermenêutico sendo que as medidas educativas nele previstas são exemplificativas, cabendo ao judiciário sua adequação sempre com vistas ao melhor interesse da pessoa em desenvolvimento.
d) Encontra-se em consonância, quanto à doutrina da proteção integral, com o que estabelecem a Convenção Interamericana de Direitos Humanos - Pacto de San José da Costa Rica e da Constituição da Organização Internacional do Trabalho - OIT.
e) A Emenda Constitucional 65, de 13/07/2010, inseriu o termo “jovem” no caput do art. 227 da Constituição Federal que nos termos do ECA é aplicável às pessoas de até 21 anos.

24 Questão 806826 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Técnico Judiciário, TRT 4a, FCC, Ensino Médio

Maurício Vieira, como técnico judiciário do Tribunal Regional do Trabalho, tem o dever de representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder. Para tanto, essa representação deverá ser encaminhada pela via hierárquica e apreciada

a) pela autoridade superior àquela contra a qual é formulada.
b) por qualquer autoridade superior do órgão interessado.
c) sempre pelo Poder Judiciário, por sua capacidade de resolver conflitos.
d) pelo Presidente do Tribunal Regional do Trabalho em quaisquer hipóteses.
e) pelo Ministério da Justiça, de regra, face à sua relação com o Judiciário.

Questões de Concurso: TRT 4a

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