Questões TRT 4a Concurso com Gabarito ou Comentadas

12 Questão 814788 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Juiz do Trabalho Substituto, TRT 4a, FCC, Ensino Médio

São passíveis de enquadramento nas disposições previstas na Lei de improbidade administrativa

a) os atos praticados pelos agentes públicos, exclusivamente.
b) os atos praticados por agentes públicos, incluindo os agentes políticos e excluídos os particulares que atuam em colaboração com a Administração.
c) os atos praticados por agentes públicos ou terceiro que induza ou concorra para a prática do ato ou dele se beneficie.
d) os atos praticados contra o patrimônio de entidade pública ou privada que receba recursos públicos, desde que em montante superior a 50% do capital ou patrimônio.
e) apenas os atos que ensejem prejuízo ao erário, incluindo aqueles praticados em face das entidades integrantes da Administração indireta.

13 Questão 814696 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Juiz do Trabalho Substituto, TRT 4a, FCC, Ensino Médio

Quanto ao trabalho do adolescente, de acordo com a legislação vigente e a jurisprudência sumulada, é correto afirmar que

a) a remuneração decorrente de trabalho educativo, para adolescente vinculado a programa social, não pode ser inferior a um salário mínimo.
b) o trabalhador adolescente, menor de 16 anos, que não está vinculado a contrato de aprendizagem, tem direito ao salário mínimo integral.
c) a bolsa aprendizagem deve ser remunerada por hora de trabalho, no valor mínimo de meio salário mínimo por hora, em jornada de seis horas e dois terços do salário mínimo para jornada de oito horas.
d) o trabalho em estágio obrigatório deverá ser obrigatoriamente pago através de bolsa pelo concedente do estágio, além de auxílio transporte.
e) ao trabalhador em oficina de família, menor de 18 anos, não inserido em programa de estágio é assegurada contraprestação vinculada ao resultado de seu trabalho.

16 Questão 813398 | Legislação Federal, Lei 8213 1991, Juiz do Trabalho Substituto, TRT 4a, FCC, Ensino Médio

NÃO pode ser computado, para fins de recebimento de aposentadoria por tempo de contribuição perante o INSS, o tempo

a) de serviço militar, inclusive o voluntário, desde que não aproveitado por outro regime previdenciário.
b) de serviço prestado alternativamente ao militar por alegação de imperativo de consciência.
c) comprovado mediante prova testemunhal, baseada em início de prova material.
d) de contribuição obrigatória feita por segurado especial sobre a produção rural comercializada.
e) em que a segurada esteve recebendo salário-maternidade.

17 Questão 812885 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Analista Judiciário, TRT 4a, FCC, Ensino Superior

Lê-se no art. 2º, parágrafo único, inciso XII, da Lei nº 9.784/99, que será observada a "impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados". É harmônica com essa ideia a afirmação de que

a) o processo administrativo oficialmente só pode se iniciar mediante solicitação de um cidadão interessado.
b) no processo administrativo, a Administração pode determinar espontaneamente a produção de provas.
c) no processo administrativo, a Administração só pode considerar os argumentos trazidos pelo cidadão interessado.
d) o processo administrativo deve ser oficialmente julgado por uma autoridade do Poder Judiciário.
e) se não houver solicitação do cidadão interessado, a Administração não pode dar andamento a um processo administrativo já iniciado.

18 Questão 810749 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Analista Judiciário, TRT 4a, FCC, Ensino Superior

Nos termos do disposto na Lei nº 9.784/99, observe as seguintes assertivas:

I. Não podem ser objeto de delegação, dentre outros, a edição de atos de caráter normativo.

II. O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.

III. O ato de delegação não poderá conter ressalva de exercício da atribuição delegada.

IV. As decisões adotadas por delegação considerar-se-ão editadas pela autoridade delegante.

É correto APENAS o que consta em

a) I e II.
b) I e IV.
c) III e IV.
d) I, II e III.
e) II, III e IV.

19 Questão 810534 | Legislação Federal, Lei 8213 1991, Juiz do Trabalho Substituto, TRT 4a, FCC, Ensino Médio

Após trabalhar como empregado por 20 anos para uma mesma empresa e por 16 anos para outra (com todas as contribuições previdenciárias oportunamente recolhidas), segurado do INSS fica desempregado e sem recolher qualquer contribuição por mais de 5 anos, ao final dos quais vem a falecer, deixando esposa (que é empregada) e sua mãe (de 66 anos de idade). Nessa situação, a lei prevê, quanto ao benefício pensão por morte, que

a) somente sua mulher terá direito, desde que comprove que dependia parcialmente do segurado.
b) somente sua mulher terá direito, independentemente de comprovação de dependência econômica.
c) somente sua mãe terá direito, independentemente de comprovação de dependência econômica, por se tratar de pessoa idosa.
d) sua mãe, por ser idosa, e sua mulher, se seu salário for de baixa renda, terão direito ao benefício, que será rateado em partes iguais.
e) nenhuma delas terá direito ao benefício, porque foi perdida a qualidade de segurado pelo instituidor no momento do óbito.

20 Questão 809429 | Legislação Federal, Lei 8009 1990, Juiz do Trabalho Substituto, TRT 4a, FCC, Ensino Médio

De acordo com a Lei no 8.009/90,

a) pode ser penhorado, para pagamento de qualquer dívida trabalhista, bem de família do sócio que administre a sociedade empresária.
b) considera-se bem de família o único imóvel da entidade familiar e o pequeno comércio de seus integrantes.
c) o bem de família pode ser penhorado para execução de sentença penal condenatória.
d) inclui-se na impenhorabilidade do bem de família o veículo utilizado pelos integrantes da entidade familiar.
e) pode ser penhorado, para pagamento de qualquer dívida trabalhista, bem de família do maior cotista da sociedade empresária.

Questões de Concurso: TRT 4a

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