Questões TRT 19a Concurso com Gabarito ou Comentadas

11 Questão 819964 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Analista Judiciário, TRT 19a, FCC, Ensino Superior

No curso de determinado processo administrativo, a parte interessada interpôs recurso administrativo, que deveria ter sido decidido dentro do prazo de trinta dias, contados do recebimento dos autos pelo órgão competente, conforme preceitua a Lei nº 9.784/99. No entanto, passados quarenta dias do recebimento, a autoridade competente ainda não havia proferido decisão no recurso. A propósito do tema, a autoridade competente

a) deverá decidir no prazo, máximo, de cento e vinte dias, não sendo necessário justificar a extensão do prazo, haja vista a discricionariedade de tal prorrogação.
b) violou o dever de decidir, pois deveria ter decidido no prazo improrrogável de trinta dias, estando a demora eivada de ilegalidade.
c) deverá decidir no prazo, máximo, de quarenta e cinco dias, desde que justifique de forma explícita a necessidade de extensão do prazo.
d) deverá decidir no prazo, máximo, de quarenta e cinco dias, não sendo necessário justificar a extensão do prazo, haja vista a supremacia do interesse público.
e) não violou o dever de decidir, caso tenha prorrogado o prazo de trinta dias por igual período, justificando de maneira explícita.

12 Questão 818812 | Legislação Federal, Lei 7627 1987, Analista Judiciário, TRT 19a, FCC, Ensino Superior

A Lei nº 7.627, de 10 de novembro de 1987, facultou aos Tribunais do Trabalho a eliminação de autos findos com mais de cinco anos, contados a partir da data de seu arquivamento. Pela Resolução Administrativa nº 24, de 2004, o Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região indicou como de guarda permanente inúmeros tipos de processos, EXCLUINDO dessa categoria os de

a) indenização por dano moral coletivo.
b) gratificação por tempo de serviço.
c) particularidades regionais.
d) trabalho com proteção especial.
e) retribuição por invenções e patentes.

13 Questão 814797 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Analista Judiciário, TRT 19a, FCC, Ensino Superior

Geribaldo, funcionário público federal, sem estar movido por interesse ou sentimento pessoal, deixa de praticar, indevidamente, ato administrativo de sua competência, sem que disso resulte enriquecimento ilícito ou lesão ao erário. De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, sua conduta

a) não caracteriza ato de improbidade administrativa, mas o sujeita a pena de suspensão por três dias prevista na Lei.
b) caracteriza mero erro administrativo, sem conseqüência para o servidor.
c) não caracteriza ato de improbidade administrativa, nem infração administrativa.
d) não caracteriza ato de improbidade administrativa, mas o sujeita a pena de advertência prevista na Lei.
e) caracteriza ato de improbidade administrativa.

14 Questão 807400 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Analista Judiciário, TRT 19a, FCC, Ensino Superior

Rogério, na qualidade de um dos interessados e mediante manifestação escrita, desistiu totalmente de seu pedido, objeto de processo administrativo perante a administração pública federal. Nesse caso, a desistência de Rogério

a) prejudica sempre o prosseguimento do processo porque se estende aos demais interessados.
b) atinge somente a quem a tenha formulado.
c) não tem validade por haver vários interessados, o que é questão de ordem pública.
d) implica suspensão do processo porque o objeto da decisão tornou-se prejudicado ou inútil.
e) atinge irremediavelmente o processo, que deverá ser extinto por motivo de conveniência ou oportunidade.

16 Questão 732495 | Direito Processual do Trabalho, Recursos, Analista Judiciário, TRT 19a, FCC, Ensino Superior

Ludmila Iris Cosmópolis é sócia-gerente de uma pequena empresa, a qual, há dois meses, foi autuada por Leôncio Pafúncio, auditor fiscal do trabalho, em razão de haver três empregados sem registro no momento da fiscalização promovida pelo Ministério do Trabalho. Ludmila entende ser ilegal essa autuação, o que garante à empresa impetrar

a) mandado de segurança junto ao Tribunal Regional do Trabalho.
b) habeas data perante o Tribunal de Justiça do Estado.
c) mandado de segurança perante Vara do Trabalho.
d) habeas data perante Vara da Justiça Federal.
e) mandado de segurança perante o Tribunal Regional Federal.

17 Questão 732452 | Direito Processual do Trabalho, Execução, Analista Judiciário, TRT 19a, FCC, Ensino Superior

No tocante aos embargos à execução, considere: I. Mesmo que se trate de título executivo extrajudicial trabalhista, o executado poderá opor embargos no prazo de cinco dias, após garantia do juízo. II. O embargado será intimado para impugnar os em bargos à execução no prazo de oito dias. III. A competência para julgamento dos embargos à execução é do juízo onde se processa a execução. IV. O procedimento dos embargos à execução veda a oitiva de testemunhas, uma vez que as matérias discutidas são, exclusivamente, de direito, como exemplo da prescrição. Está correto o que consta APENAS em

a) I e III.
b) I, II e IV.
c) III e IV.
d) I, II e III.
e) II, III e IV.

18 Questão 732445 | Direito Processual do Trabalho, Processo em geral, Analista Judiciário, TRT 19a, FCC, Ensino Superior

A respeito das nulidades no processo do trabalho, considere:

I. Não haverá nulidade se o juiz puder decidir o mérito da questão em favor da parte a quem aproveite a declaração de nulidade.

II. A nulidade será pronunciada, mesmo quando argüida por quem lhe tiver dado causa, uma vez que se trata de questão de ordem processual, com interesse público previsto na Carta Magna.

III. As nulidades relativas não serão declaradas senão mediante provocação das partes, as quais deverão argüi-las à primeira vez em que tiverem de falar em audiência ou nos autos.

IV. A nulidade do ato não prejudicará senão os posteriores que dele dependam ou sejam conseqüência.

De acordo com a CLT, é correto o que se afirma APENAS em

a) III e IV.
b) I, II e IV.
c) II, III e IV.
d) I, III e IV.
e) I e III.

20 Questão 732344 | Direito Processual do Trabalho, Custas e emolumentos, Analista Judiciário, TRT 19a, FCC, Ensino Superior

Fabrício, empregado do Condomínio X foi dispensado sem justa causa. A rescisão de seu contrato de trabalho foi devidamente formalizada, tendo sido homologada pelo Sindicato da Categoria. Fabrício, inconformado com a dispensa sem o devido pagamento das horas extras trabalhadas, ajuizou reclamação trabalhista em face de Clóvis, síndico do referido Condomínio, dando à causa o valor de R$ 50.000,00. A referida reclamação foi extinta sem resolução de mérito, tendo sido reconhecida a ilegitimidade de parte passiva. Neste caso, de acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, em regra, às custas processuais, serão devidas por Fabrício no

a) valor mínimo previsto em instrução normativa do Tribunal Superior do Trabalho.
b) montante de R$ 500,00.
c) montante de R$ 1.000,00.
d) montante de R$ 750,00.
e) valor mínimo previsto em portaria específica emitida pelo Tribunal Superior do Trabalho.

Questões de Concurso: TRT 19a

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