Questões TRT Concurso com Gabarito

31 Questão 2106 | Direito Previdenciário, Juiz substituto, TRT, Ensino Superior

É caso de cancelamento do benefício previdenciário, EXCETO:

a) A continuidade do exercício de trabalho ou atividade que sujeite o segurado beneficiário de aposentadoria especial a condições nocivas à saúde ou à integridade física.
b) O reaparecimento do segurado considerado falecido por decisão judicial que havia declarado morte presumida ensejadora do pagamento de pensão provisória aos dependentes.
c) A conduta do segurado beneficiário de aposentadoria por invalidez que não se apresenta para a realização de exame médico-pericial periódico a cargo do INSS.
d) O retorno ao trabalho de segurado aposentado por invalidez.
e) A constatação, pelo INSS, de concessão ou manutenção irregular ou indevida de benefício previdenciário.

32 Questão 440 | Direito Administrativo, Lei 8112 90, Analista Judiciário, TRT, FCC, Ensino Médio

Abelardo é titular do cargo de médico em hospital mantido por autarquia estadual, no qual trabalha de segunda a quarta-feira, toda semana. Paralelamente, ocupa cargo semelhante em hospital mantido pela Administração direta municipal, no qual trabalha às quintas e sextas-feiras. A acumulação de cargos, nessa hipótese, é

a) permitida, por se tratar de dois cargos de profissional da área da saúde.
b) permitida, por se tratar de hospitais mantidos por diferentes entes federativos.
c) permitida, pois a proibição de acumulação não se estende a cargos da Administração indireta.
d) proibida, pois a acumulação somente é permitida para cargos de professor.
e) proibida, pois não se podem acumular cargos públicos.

37 Questão 443 | Direito Administrativo, Lei 8112 90, Analista Judiciário, TRT, FCC, Ensino Médio

Determinado servidor ausenta-se do serviço, sem causa justificada, pelo período de 45 dias alternados, no prazo de 4 meses. Posteriormente, o servidor retoma normalmente suas atividades. Em razão desse fato, é instaurado processo administrativo disciplinar, que poderá culminar com a aplicação da pena de

a) demissão por inassiduidade habitual.
b) advertência ou suspensão, por inassiduidade habitual.
c) demissão por abandono de cargo.
d) advertência, sem prejuízo da posterior demissão caso o servidor falte mais 15 dias nos próximos 12 meses.
e) advertência, sem prejuízo da posterior demissão caso o servidor falte mais 15 dias nos próximos 8 meses.

38 Questão 738 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista Judiciário, TRT, FCC, Ensino Médio

A imposição, de modo unilateral pela Administração, de um ato administrativo a terceiros, independentemente da concordância destes, em tese

a) é compatível com o Direito Administrativo brasileiro, correspondendo ao atributo dos atos administrativos que a doutrina usa chamar auto-executoriedade.
b) é compatível com o Direito Administrativo brasileiro, correspondendo ao atributo dos atos administrativos que a doutrina usa chamar autotutela.
c) não é compatível com o Direito Administrativo brasileiro, configurando exercício arbitrário das próprias razões.
d) não é compatível com o Direito Administrativo brasileiro, configurando abuso de autoridade.
e) é compatível com o Direito Administrativo brasileiro, correspondendo ao atributo dos atos administrativos que a doutrina usa chamar imperatividade.

40 Questão 1978 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Técnico Judiciário, TRT, Ensino Médio

A imposição, de modo unilateral pela Administração, de um ato administrativo a terceiros, independentemente da concordância destes, em tese

a) não é compatível com o Direito Administrativo brasileiro, configurando exercício arbitrário das próprias razões.
b) não é compatível com o Direito Administrativo brasileiro, configurando abuso de autoridade.
c) é compatível com o Direito Administrativo brasileiro, correspondendo ao atributo dos atos administrativos que a doutrina usa chamar imperatividade.
d) é compatível com o Direito Administrativo brasileiro, correspondendo ao atributo dos atos administrativos que a doutrina usa chamar autoexecutoriedade.
e) é compatível com o Direito Administrativo brasileiro, correspondendo ao atributo dos atos administrativos que a doutrina usa chamar auto-tutela.

Questões de Concurso: TRT

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