Questões TRF 3a Concurso com Gabarito ou Comentadas

11 Questão 862244 | Administração Financeira e Orçamentária, Lei de Responsabilidade Fiscal, Analista Judiciario, TRF 3a, VUNESP, Ensino Superior

Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal, o percentual excedente terá de ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes. Assim, é correto afirmar:

a) não alcançada a redução no prazo estabelecido, e enquanto perdurar o excesso, o Poder ou órgão referido deverá tomar empréstimos.
b) não alcançada a redução no prazo estabelecido, e enquanto perdurar o excesso, o Poder ou órgão referido não poderá pagar salários.
c) não alcançada a redução no prazo estabelecido, e enquanto perdurar o excesso, o Poder ou órgão referido poderá receber transferências voluntárias.
d) pelo menos um terço do excesso deverá ser eliminado no primeiro quadrimestre.
e) o prazo para regularização pode ser adiado indefinidamente.

12 Questão 862243 | Administração Financeira e Orçamentária, Lei de Responsabilidade Fiscal, Analista Judiciario, TRF 3a, VUNESP, Ensino Superior

Quanto aos limites com gasto com pessoal estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal, é correto afirmar:

a) os valores dos contratos de terceirização de mão de obra não serão contabilizados como Despesas de Pessoal.
b) a despesa total com pessoal, em cada período de apuração, não poderá exceder o percentual da 50% da receita corrente líquida, no caso da União.
c) entende-se como despesa total com pessoal: o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos.
d) neles, não são computadas as despesas com inativos e pensionistas.
e) a despesa total com pessoal, em cada período de apuração, não poderá exceder o percentual de 70% da receita corrente líquida, no caso dos Municípios.

14 Questão 862241 | Administração Financeira e Orçamentária, Lei de Responsabilidade Fiscal, Analista Judiciario, TRF 3a, VUNESP, Ensino Superior

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa correta quanto à concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita.

a) O disposto na Lei não se aplica ao cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança.
b) Deve estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício vigente.
c) Deve estar acompanhada de medidas de compensação que não incorram em aumento de receita.
d) Requer demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita no Plano Plurianual.
e) Se o ato de concessão ou ampliação do incentivo decorrer de medidas de compensação prometidas, o benefício entrará em vigor imediatamente.

Questões de Concurso: TRF 3a

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