Questões TRF 2a REGIÃO Concurso com Gabarito

12 Questão 264701 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Técnico Judiciário Segurança e Transporte, TRF 2a REGIÃO, FCC, Ensino Médio

Jorge, Olavo, Pedro, Paulo e Tito ocupam respectivamente os cargos de Presidente da República, Governador de Estado, Governador do Distrito Federal, Prefeito Municipal e Vereador. Segundo o artigo 103 da Constituição Federal brasileira, as ações direta de inconstitucionalidade e declaratória de constitucionalidade poderão ser propostas por

a) Paulo e Tito, apenas.
b) Pedro e Paulo, no caso de ação declaratória, e Tito, no caso de ação direta de inconstitucionalidade, apenas.
c) Olavo, no caso de ação direta de inconstitucionalidade, e Tito, no caso de ação declaratória, apenas.
d) Jorge, Olavo e Pedro, apenas.
e) Jorge e Paulo, no caso de ação declaratória, e Olavo, no caso de ação direta de inconstitucionalidade, apenas.

13 Questão 264560 | Direito Processual Penal, Da Prisão Preventiva, Técnico Judiciário Segurança e Transporte, TRF 2a REGIÃO, FCC, Ensino Médio

É INCORRETO afirmar que a prisão preventiva

a) somente será decretada para conveniência de instrução criminal.
b) não será decretada se o juiz verificar, pelas provas constantes dos autos, ter o agente praticado o fato em legítima defesa.
c) não será decretada se houver prova da existência do crime, mas não houver indícios suficientes da autoria.
d) não será decretada se não houver prova da existência do crime, mas houver indícios suficientes da autoria.
e) não será decretada se o juiz verificar, pelas provas constantes dos autos, ter o agente praticado o fato em estado de necessidade.

14 Questão 264472 | Direito Processual Penal, Ação Penal, Técnico Judiciário Segurança e Transporte, TRF 2a REGIÃO, FCC, Ensino Médio

A respeito das espécies de ação penal, considere:

I. Ação penal que só pode ser proposta pelo Ministério Público.

II. Ação penal em que a legitimidade ativa é exclusivamente da pessoa ofendida, não se admitindo que sucessores assumam o polo ativo.

III. Ação penal que só pode ser proposta pelo Ministério Público se houver representação da vítima.

As referidas ações penais são denominadas, respectivamente, de:

a) ação penal privada personalíssima, ação penal pública incondicionada e ação penal pública condicionada.
b) ação penal pública incondicionada, ação penal privada personalíssima e ação penal pública condicionada.
c) ação penal pública condicionada, ação penal privada personalíssima e ação penal pública incondicionada.
d) ação penal popular, ação penal exclusivamente privada e ação penal pública incondicionada.
e) ação penal pública condicionada, ação penal privada exclusiva e ação penal privada subsidiária da pública.

15 Questão 264343 | Segurança e Transporte, NR 05, Técnico Judiciário Segurança e Transporte, TRF 2a REGIÃO, FCC, Ensino Médio

Em relação à CIPA, está correto afirmar:

a) Em função de seu caráter preventivo, disciplinas como metodologia de investigação e análise de acidentes e doenças do trabalho são facultativas durante os treinamentos da CIPA.
b) Não poderá ser desativada pelo empregador antes do término do mandato de seus membros, exceto em caso de encerramento das atividades da empresa, porém, pode ter o número de representantes reduzidos, desde que haja redução de empregados da empresa.
c) As reuniões ordinárias deverão ser realizadas mensalmente, conforme calendário preestabelecido, após o expediente normal da empresa e em local apropriado para tal.
d) Em caso de afastamento definitivo do presidente, o empregador indicará o substituto no prazo de dois dias úteis, obrigatoriamente dentre os membros da comissão.
e) O secretário e seu substituto serão indicados de comum acordo com os membros, dentre os componentes ou não componentes da comissão, porém, em não sendo oriundos dos componentes, faz-se necessária a concordância do empregador.

16 Questão 264249 | Legislação de Trânsito, CTB Lei n9.503, Técnico Judiciário Segurança e Transporte, TRF 2a REGIÃO, FCC, Ensino Médio

Sobre o Código de Trânsito Brasileiro, considere:

I. criança com idade inferior a dez anos só poderá ser transportada no banco dianteiro e com dispositivo de retenção adequado ao seu peso e altura, somente quando o veículo for dotado exclusivamente deste banco.

II. com a categoria B de habilitação de CNH poderá o agente conduzir veículo motorizado, cujo peso bruto não exceda a três mil e quinhentos quilos e não exceda a dez lugares, excluído o do motorista.

III. a velocidade máxima permitida, onde não exista sinalização regulamentadora, nas vias urbanas de trânsito rápido, é de 80 km/h.

É correto o que consta em

a) I, II e III.
b) I e II, apenas.
c) I e III, apenas.
d) I, apenas.
e) III, apenas.

17 Questão 264206 | Teoria e Normas de Segurança, Combate a Incêndio, Técnico Judiciário Segurança e Transporte, TRF 2a REGIÃO, FCC, Ensino Médio

Em relação aos extintores portáteis, é correto afirmar:

a) O tipo “água pressurizada” deve ser usado apenas em fogos Classe A; o tipo “dióxido de carbono” também combate os fogos dessa classe (dentre outras), porém, em seu início.
b) Podem ser localizados nas paredes das escadas, desde que sinalizados e fixados com sua parte superior a não mais de 1,60 m acima do nível do degrau em referência.
c) Deve existir, independentemente da área ocupada, pelo menos um extintor para cada pavimento da edificação, apropriado à classe de fogo a extinguir.
d) O do tipo “espuma”, assim como o tipo “água pressurizada" devem ser usados apenas nos fogos Classe A, porém, o primeiro tipo deve ser recarregado anualmente.
e) Devem prover todos os estabelecimentos ou locais de trabalho, exceto aqueles dotados de chuveiros automáticos.

18 Questão 263995 | Direito Penal, Crimes contra a administração pública, Técnico Judiciário Segurança e Transporte, TRF 2a REGIÃO, FCC, Ensino Médio

A respeito dos Crimes contra a Administração Pública, considere:

I. O preso que foge do presídio, aproveitando-se de um descuido dos policiais, não responde por nenhum delito relacionado à sua fuga.

II. A ação de várias pessoas, retirando, mediante violência, pessoa presa da guarda da escolta que o tinha sob custódia, para fins de linchamento, caracteriza o delito de arrebatamento de preso.

III. A conduta do preso que permite ao seu companheiro de cela assumir sua identidade e assim se apresentar ao carcereiro encarregado de dar cumprimento a alvará de soltura, logrando êxito em fugir, não comete nenhum delito, pela ausência de grave ameaça ou violência à pessoa.

Está correto o que consta SOMENTE em

a) III.
b) I e III.
c) II e III.
d) I.
e) I e II.

20 Questão 263662 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Técnico Judiciário Segurança e Transporte, TRF 2a REGIÃO, FCC, Ensino Médio

Em matéria de poderes administrativos, o poder regulamentar tem como objeto a edição de atos administrativos normativos, os quais contêm determinações

a) gerais, incidindo sobre todos os fatos ou situações enquadradas nas hipóteses que abstratamente prevêem.
b) específicas, aplicáveis nas hipóteses delineadas e enumeradas em seus termos e correspondentes condições.
c) que devem ser observadas em determinadas e específicas situações, observadas as regulamentações específicas.
d) especificadas no próprio ato, mas cuja aplicabilidade depende da expedição de ato complementar.
e) a serem aplicadas sempre que não for possível estabelecer critérios subjetivos para elucidar determinadas situações.

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