Questões TRE TO Concurso com Gabarito

11 Questão 418143 | Direito Civil, Teoria Geral das Obrigações, Analista Judiciário, TRE TO, CESPE, Ensino Médio

A respeito das obrigações, assinale a opção correta.

a) Nas obrigações de fazer, e não fazer pode o credor, quando verificada a urgência, mandar executar o fato ou desfazer aquilo que o devedor era obrigado a não fazer, às suas expensas, desde que autorizado judicialmente.
b) Havendo obrigações alternativas com pluralidade de optantes, não existindo unanimidade entre eles, bem como no caso de caber a escolha a um terceiro que não possa ou que se recuse a optar, cabe ao credor a escolha da prestação.
c) O juiz pode reajustar o valor das prestações, de ofício, quando verificar a desproporção manifesta entre o valor da prestação e aquele que a mesma assumia no momento da pactuação.
d) Na hipótese de obrigação solidária passiva, o cumprimento total da obrigação por qualquer dos devedores tem efeito liberatório em relação aos demais.
e) Na assunção de dívida, ocorre a substituição do sujeito passivo da relação creditória, surgindo, assim, uma nova obrigação, extinguindo-se os direitos acessórios e as garantias da dívida originária e propiciando a liberação do devedor primitivo.

12 Questão 38847 | Direito Eleitoral, Técnico Judiciário, TRE TO, FCC, Ensino Médio

As questão seguinte refere- se à Lei n° 9.504/97 (Lei das Eleições).

A propaganda exercida nos termos da legislação eleitoral

a) exige a prévia censura do teor dos programas a serem exibidos na televisão.
b) poderá ser cerceada sob o fundamento de violação de postura municipal.
c) submete-se plenamente ao poder de polícia, que não se restringe às providências necessárias para inibir práticas ilegais.
d) não poderá ser objeto de multa fundada no exercício do poder de polícia.
e) submete-se ao poder de polícia, que será exercido pela Polícia Federal e pelas Polícias Militares estaduais.

14 Questão 418326 | Direito Civil, Efeitos das Obrigações, Analista Judiciário, TRE TO, FCC, Ensino Médio

Considere as seguintes assertivas a respeito do pagamento:

I. É lícito convencionar o aumento progressivo de prestações sucessivas.

II. Sendo a quitação do capital sem reserva dos juros, estes não se presumem pagos.

III. A entrega do título ao devedor firma a presunção do pagamento, mas ficará sem efeito a quitação assim operada se o credor provar, em sessenta dias, a falta do pagamento.

IV. Se o pagamento se houver de fazer por medida, ou peso, entender-se-á, no silêncio das partes, que não aceitaram os do lugar da execução.

De acordo com o Código Civil brasileiro está correto o que se afirma APENAS em

a) I, II e III.
b) I, II e IV.
c) I e III.
d) II e IV.
e) III e IV.

16 Questão 420455 | Direito Civil, Analista Judiciário, TRE TO, FCC, Ensino Médio

O contrato de prestação de serviços regulado pelo Código Civil brasileiro, quando qualquer uma das partes não souber ler, nem escrever o instrumento

a) deverá obrigatoriamente ser celebrado em cartório através de documento público assinado na presença de duas testemunhas.
b) poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas.
c) deverá ser assinado por um terceiro, maior e capaz, designado pelo analfabeto, na presença de três testemunhas.
d) deverá ser assinado por um terceiro, maior e capaz e submetido à homologação judicial.
e) deverá obrigatoriamente ser celebrado com assistência de familiar do analfabeto na presença de duas testemunhas, com posterior registro do documento em cartório.

17 Questão 38851 | Direito Eleitoral, Técnico Judiciário, TRE TO, FCC, Ensino Médio

A respeito do transporte de eleitores no dia da eleição, considere:

I. Verificada a inexistência de veículos de transporte coletivos de linhas regulares, os partidos políticos poderão transportar eleitores até os locais de votação.
II. É vedado aos candidatos ou órgãos partidários, ou a qualquer pessoa, o fornecimento de refeições aos eleitores da zona rural.
III. Verificada a deficiência de veículos de transporte coletivos de linhas regulares, os partidos políticos poderão transportar eleitores até os locais de votação.

Está correto o que se afirma APENAS em

a) I.
b) I e III.
c) I e II.
d) II.
e) II e III.

20 Questão 38841 | Direito Eleitoral, Técnico Judiciário, TRE TO, FCC, Ensino Médio

Os juízes dos Tribunais Regionais Eleitorais

a) servirão, salvo motivo justificado, por dois anos, no mínimo, e nunca por mais de dois biênios consecutivos.
b) são vitalícios e servirão, independentemente de mandato, até completarem setenta anos, ocasião em que serão aposentados compulsoriamente.
c) servirão sempre por quatro anos, no mínimo, não podendo, porém, os respectivos mandatos alcançarem mais de duas eleições.
d) poderão ser livremente exonerados por ato do Presidente da República, após o encerramento de cada período eleitoral e o julgamento de todos os recursos a este relacionados.
e) serão, em sua totalidade, nomeados pelo Presidente da República entre cidadãos de notável saber jurídico, após arguição, em audiências públicas distintas, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.

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