Questões TRE PE Concurso com Gabarito ou Comentadas

11 Questão 811462 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Analista Judiciário, TRE PE, FCC, Ensino Superior

Considere as seguintes assertivas acerca do tema “Improbidade Administrativa” (Lei nº 8.429/1992):

I. Para a caracterização do ato de improbidade que atenta contra os princípios da Administração Pública, faz-se imprescindível a ocorrência de dano ao erário.

II. Na hipótese de condenação por ato ímprobo que importe enriquecimento ilícito, será cabível, dentre outras sanções, multa civil de cinco vezes o valor do acréscimo patrimonial.

III. No que concerne à sanção pecuniária de ressarcimento do dano, a mesma poderá ser executada provisoriamente, ainda que pendentes recursos nos Tribunais Superiores.

IV. Os únicos atos ímprobos que comportam penalização a título de culpa são os causadores de prejuízos ao erário, previstos no artigo 10, da Lei nº 8.429/92.

Está correto o que consta APENAS em

a) I e II.
b) I e III.
c) III e IV.
d) II.
e) II, III e IV.

12 Questão 810895 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Técnico Judiciário, TRE PE, FCC, Ensino Médio

No que concerne à comunicação dos atos do processo administrativo na Administração Pública Federal é correto afirmar:

a) É vedada, em qualquer caso, a intimação por meio de publicação oficial de decisão em processo administrativo.
b) O desatendimento da intimação gera a renúncia a direito pelo administrado.
c) A intimação observará a antecedência mínima de cinco dias úteis quanto à data de comparecimento.
d) O desatendimento da intimação importa o reconhecimento da verdade dos fatos.
e) As intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, mas o comparecimento do administrado supre sua falta ou irregularidade.

14 Questão 809996 | Legislação Federal, Lei 10257 2001 Estatuto da Cidade, Analista Judiciário, TRE PE, FCC, Ensino Superior

Segundo o Estatuto da Cidade, “considera-se Operação Urbana Consorciada o conjunto de intervenções e medidas coordenadas pelo poder público municipal, com a participação dos proprietários, moradores, usuários permanentes e investidores privados, com o objetivo de alcançar em uma área transformações urbanísticas estruturais, melhorias sociais e valorização ambiental.” Da lei específica que aprovar a operação urbana consorciada constará o plano de operação urbana consorciada, contendo, no mínimo:

I. estudo prévio de impacto de vizinhança;

II. programa básico de ocupação da área;

III. programa de atendimento econômico e social para população diretamente afetada pela operação;

IV. dotação orçamentária.

É correto o que consta em

a) I, II e III, apenas.
b) I, II, III e IV.
c) I, apenas.
d) II e IV, apenas.
e) II, III e IV, apenas.

15 Questão 809650 | Legislação Federal, Lei 10257 2001 Estatuto da Cidade, Analista Judiciário, TRE PE, FCC, Ensino Superior

Segundo o Estatuto da Cidade, “o direito de Preempção confere ao Poder Público municipal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares.” Será exercido sempre que o Poder Público necessitar de áreas para:

I. regularização fundiária;

II. constituição de reserva fundiária;

III. criação de unidades de conservação ou proteção de outras áreas de interesse ambiental;

IV. proteção de áreas de interesse histórico, cultural ou paisagístico.

É correto o que consta em

a) I e IV, apenas.
b) I e II, apenas.
c) III e IV, apenas.
d) I, II, III e IV.
e) II e III, apenas.

17 Questão 808446 | Legislação Federal, Lei 11416 2006, Analista Judiciário, TRE PE, FCC, Ensino Superior

Nos termos da Lei no 11.416/2006, o servidor das Carreiras dos Quadros de Pessoal do Poder Judiciário cedido

a) perceberá, durante o afastamento, a Gratificação de Atividade Judiciária, na hipótese de cessão para órgãos dos Estados, na condição de optante pela remuneração do cargo objeto da cessão.
b) perceberá, durante o afastamento, a Gratificação de Atividade Judiciária, qualquer que seja o tipo de cessão.
c) não perceberá, durante o afastamento, a Gratificação de Atividade Judiciária, salvo na hipótese de cessão para órgãos da União, na condição de optante pela remuneração do cargo efetivo.
d) não perceberá, durante o afastamento, a Gratificação de Atividade Judiciária, salvo na hipótese de cessão para órgãos dos Municípios, na condição de optante pela remuneração do cargo objeto da cessão.
e) não perceberá, durante o afastamento, a Gratificação de Atividade Judiciária, qualquer que seja o tipo de cessão e qualquer que seja a remuneração optada.

18 Questão 808402 | Legislação Federal, Lei 11416 2006, Analista Judiciário, TRE PE, FCC, Ensino Superior

O desenvolvimento dos servidores nos cargos de provimento efetivo das Carreiras dos Quadros de Pessoal do Poder Judiciário dar-se-á mediante progressão funcional e promoção. A progressão funcional é a movimentação do servidor

a) de um padrão para o seguinte dentro de uma mesma classe, observado o interstício de um ano, sob os critérios fixados em regulamento e de acordo com o resultado de avaliação formal de desempenho.
b) do último padrão de uma classe para o primeiro padrão da classe seguinte, observado o interstício de um ano em relação à progressão funcional imediatamente anterior.
c) de um padrão para o seguinte dentro de uma mesma classe, observado o interstício de três anos, sob os critérios fixados em regulamento e de acordo com o resultado de avaliação formal de desempenho.
d) do último padrão de uma classe para o primeiro padrão da classe seguinte, observado o interstício de três anos em relação à progressão funcional imediatamente anterior.
e) do primeiro padrão de uma classe para o último padrão da classe seguinte, observado o interstício de dois anos em relação à progressão funcional imediatamente anterior.

19 Questão 808255 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Analista Judiciário, TRE PE, FCC, Ensino Superior

João ocupou durante dois anos cargo em comissão no Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Pernambuco. Em razão de alguns atos por ele praticados durante o aludido cargo, o Ministério Público decidiu propor contra João ação de improbidade administrativa, nos termos da Lei no 8.429/1992. Desta feita, a ação de improbidade deverá ser proposta

a) em até dez anos após o término do exercício do referido cargo.
b) dentro do prazo prescricional previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público.
c) em até cinco anos após o término do exercício do referido cargo.
d) em até cinco anos, contados do ingresso de João no aludido cargo.
e) dentro do prazo prescricional previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com suspensão.

20 Questão 807919 | Legislação Federal, Código de Ética dos Profissionais de Relações Públicas, Analista Judiciário, TRE PE, FCC, Ensino Superior

De acordo com o Art. 7o do Código de Ética dos Jornalistas Brasileiros, o jornalista NÃO pode:

I. aceitar ou oferecer trabalho remunerado em desacordo com o piso salarial, a carga horária legal ou tabela fixada por sua entidade de classe, nem contribuir ativa ou passivamente para a precarização das condições de trabalho.

II. submeter-se a diretrizes contrárias à precisa apuração dos acontecimentos e à correta divulgação da informação.

III. impedir a manifestação de opiniões divergentes ou o livre debate de idéias.

IV. expor pessoas ameaçadas, exploradas ou sob risco de vida, sendo vedada a sua identificação, mesmo que parcial, pela voz, traços físicos, indicação de locais de trabalho ou residência, ou quaisquer outros sinais.

V. enquanto editor, eximir-se da responsabilidade por publicações, imagens e textos de cuja produção não tenha participado.

É correto o que consta em

a) I, II, III, IV e V.
b) I, II, IV e V, apenas.
c) I, III e V, apenas.
d) II e IV, apenas.
e) I, II, III e IV, apenas.

Questões de Concurso: TRE PE

Confira aqui questões de TRE PE para Concurso grátis com gabarito ou respostas comentadas. Acesse milhares de questões resolvidas e organizadas para treinar online. Se preferir, baixe o PDF!