Questões TRE PA Concurso com Gabarito ou Comentadas

11 Questão 810452 | Legislação Federal, Lei 10257 2001 Estatuto da Cidade, Analista Judiciário, TRE PA, CESPE, Ensino Superior

Texto II - questões 41 e 42

A Lei n.º 10.257/2001, conhecida como Estatuto da Cidade, compõe, juntamente com o texto constitucional, as principais diretrizes para a política urbana no país.

A respeito dos instrumentos utilizados para os fins da lei citada no texto II, assinale a opção correta.

a) O plano diretor é previsto no instrumento de planejamento municipal.
b) O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) está previsto no instrumento de gestão participativa.
c) Zoneamento ambiental só é aplicado no planejamento de regiões metropolitanas.
d) Concessão de direito real de uso está previsto no instrumento de institutos tributários e financeiros.
e) Nos estudos de impacto, o instrumento previsto é unicamente o estudo prévio de impacto ambiental (EIA).

12 Questão 810354 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Analista Judiciário, TRE PA, CESPE, Ensino Superior

No que diz respeito ao ECA, lei que dispõe sobre a proteção integral a crianças e adolescentes, assinale a opção correta.

a) Segundo o ECA, é considerada criança a pessoa com 12 anos de idade completos.
b) O ECA define o jovem como a pessoa com idade entre 15 e 18 anos.
c) Segundo o ECA, o trabalho é proibido a pessoas menores de 18 anos, em qualquer circunstância.
d) O ECA aplica-se, excepcionalmente, às pessoas entre 18 e 21anos de idade, quando a lei assim o determinar.
e) Para a aplicação de medida socioeducativa, considera-se 18 anos como limite de idade para transferência do adolescente a outro regime.

13 Questão 805284 | Legislação decretos, Decreto lei n 200 1967 Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, Técnico Judiciário, TRE PA, IADES, Ensino Médio

A respeito da Administração Pública, seus princípios fundamentais e conceitos que envolvem a Administração direta e indireta, é correto afirmar que

a) as atividades da Administração Federal obedecem aos seguintes princípios fundamentais: planejamento, coordenação, descentralização, delegação de competência e controle.
b) a coordenação é exercida em todos os níveis da administração, mediante a atuação das chefias individuais, a realização sistemática de reuniões com a participação das chefias subordinadas e a instituição e funcionamento de comissões de coordenação em cada nível administrativo.
c) a administração direta é constituída pelos serviços integrados da estrutura administrativa da Presidência da República, das Autarquias e dos Ministérios.
d) a administração indireta, as categorias de entidades, dotadas de personalidade jurídica própria. As empresas públicas dependentes são excluídas da categoria de administração pública indireta.
e) a descentralização é feita exclusivamente no plano da Administração Federal para a órbita privada, mediante contratos ou concessões.

14 Questão 794010 | Ética na Administração Pública, Ética Profissional, Técnico Judiciário, TRE PA, CESPE, Ensino Médio

Acerca da ética profissional, assinale a opção correta.

a) O servidor pode omitir a verdade somente por interesse da administração pública.
b) A vida particular do servidor público não acresce nem diminui o seu conceito na vida funcional.
c) A pena aplicável ao servidor público pela comissão de ética é a suspensão, e sua fundamentação constará do respectivo parecer, assinado por todos os seus integrantes.
d) Não é dever do servidor público manter-se atualizado com as instruções, as normas de serviço e as legislações pertinentes ao órgão onde exerce suas funções.
e) É vedado ao servidor público deixar de utilizar os avanços técnicos e científicos ao seu alcance ou do seu conhecimento para atendimento do seu mister.

15 Questão 735777 | Direito Processual Penal, Competência, Analista Judiciário, TRE PA, CESPE, Ensino Superior

Acerca dos critérios de determinação de competência, julgue os itens abaixo.

I Se o presidente da República Federativa do Brasil, na condução de seu carro particular, por imprudência, causasse um acidente de trânsito que resultasse na morte do motorista do outro veículo envolvido, diante da prática de um homicídio culposo, o presidente da República seria processado e julgado pelo Senado Federal.

II Não sendo conhecido o lugar da infração penal, a competência para o processo e julgamento do crime regularse- á pelo domicílio ou residência do réu.

III Havendo mais de um juiz competente no foro do processo, a decretação de prisão preventiva, a concessão de fiança, bem como a prévia determinação judicial de qualquer diligência, tornam o juízo competente para a futura ação penal.

IV Compete ao tribunal do júri o julgamento dos crimes dolosos contra a vida, incluindo-se na competência daquele colegiado os crimes de latrocínio e extorsão qualificada pelo resultado morte.

V Tratando-se de crime funcional praticado por servidor público estadual contra a administração estadual, o processo e o julgamento competem à justiça federal, uma vez que os crimes relacionados com o exercício de função pública são da exclusiva competência da jurisdição federal.

A quantidade de itens certos é igual a

a) 1
b) 2
c) 3
d) 4
e) 5

16 Questão 735027 | Direito Processual Penal, Prova, Analista Judiciário, TRE PA, CESPE, Ensino Superior

Acerca da prova, assinale a opção correta.

a) Quando a parte devidamente intimada comparece à audiência designada e se submete ao depoimento pessoal, ainda que esse seja prestado com evasivas e omissões, é defeso ao juiz a aplicação da pena de confesso.
b) A ação incidental de falsidade amplia o objeto da lide, de maneira que o mérito a decidir passe a ser não só o pedido inicial, como também a questão incidente. Com isso, o pronunciamento jurisdicional a respeito da questão superveniente da falsidade se revestirá da indiscutibilidade e da imutabilidade que caracterizam a coisa julgada material.
c) No sistema processual brasileiro, o documento público tem força probante e goza de presunção de veracidade acobertada pela fé pública do oficial quanto aos elementos de formação do ato e à verdade das afirmações das partes feitas perante o oficial.
d) A prova testemunhal é a que se obtém por meio de relato prestado, em juízo, por pessoas que conhecem o fato litigioso. Pode-se, também, atribuir valor de prova testemunhal instrumentária às declarações ou cartas, desde que comprovada a autenticidade da assinatura dos remetentes.
e) O juiz não está adstrito ao laudo pericial; em sua decisão, ele poderá recusar imotivadamente o laudo técnico e formar a sua convicção em seus próprios conhecimentos científicos em torno do fato periciado.

17 Questão 725136 | Conhecimentos Gerais e Atualidades, Economia, Analista Judiciário, TRE PA, CESPE, Ensino Superior

A morte do rei Fahd, da Arábia Saudita, teve efeito relâmpago no mercado de petróleo. Em uma primeira reação emocional - porque Fahd era aliado dos EUA, para desgosto de muitos países árabes -, os contratos futuros da commodity atingiram recordes durante os pregões. Em Nova Iorque e em Londres, o barril para entrega em setembro superou os US$ 60.

A partir das informações contidas no texto acima e considerando os mecanismos de funcionamento da economia de mercado, assinale a opção correta.

a) A cotação internacional de um produto estratégico como o petróleo não está imune à ação dos especuladores, que puxam os preços para auferirem mais lucros.
b) Os EUA estão isolados no tenso Oriente Médio, solitariamente atrelados a uma histórica aliança com Israel.
c) Cada vez mais o petróleo perde sua importância na economia contemporânea, substituído por fontes de energia menos danosas ao meio ambiente.
d) Na defesa de seus interesses, os Estados árabes agem coletiva e solidariamente, o que lhes confere maior poder no cenário político internacional.
e) A morte do rei Fahd põe em risco a sobrevivência da democracia nos moldes ocidentais que a Arábia Saudita pratica há décadas.

18 Questão 725024 | Conhecimentos Gerais e Atualidades, Violência, Analista Judiciário, TRE PA, CESPE, Ensino Superior

Sabe-se que o Brasil tornou-se importante rota entre regiões produtoras de drogas, como a Bolívia e o Peru, e as grandes consumidoras, como países europeus e os EUA. Evidências apontam para ligações entre grupos criminosos brasileiros e o tráfico internacional de drogas e de armas. Quadrilhas como Terceiro Comando, Comando Vermelho e Primeiro Comando da Capital tornam-se conhecidas do público. Ainda que presente nas várias regiões brasileiras, o crime organizado confere grande visibilidade ao caso do Rio de Janeiro, o que pode ser explicado, entre outras razões, pelo fato de que, na capital fluminense,

a) o crime organizado chega a controlar territórios e desafia abertamente o poder do Estado.
b) a população apóia claramente as ações das quadrilhas de traficantes.
c) o tráfico prefere a persuasão em vez das ações violentas e espetaculares.
d) a violência se restringe a determinadas áreas, normalmente periféricas.
e) a ação das forças policiais federais suplanta a das polícias estadual e municipal.

20 Questão 724725 | Conhecimentos Gerais e Atualidades, Violência, Analista Judiciário, TRE PA, CESPE, Ensino Superior

Sabe-se que, além dos múltiplos fatores que alimentam a violência no Brasil, ela também se nutre da dificuldade do Estado em prevenir e combater a criminalidade. Relativamente a esse aspecto, assinale a opção incorreta.

a) Além do número insuficiente de seus efetivos, a polícia brasileira, em geral, é mal treinada, recebendo formação precária.
b) O poder de fogo do armamento usado pelos policiais é, não raro, inferior ao que é utilizado pelos criminosos.
c) Apesar das deficiências, a polícia brasileira consegue fazer investigação científica na maioria dos casos, elucidando-os com rigor e celeridade.
d) Entre os problemas existentes no sistema penitenciário brasileiro, destaca-se a falta de programas de ressocialização.
e) A aprovação do Estatuto do Desarmamento é uma das tentativas em curso para a redução da violência e da criminalidade no país.

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