Questões TRE MS Concurso com Gabarito

Assinale a opção correta acerca dos contratos e da responsabilidade civil.

a) Conforme a teoria da cognição, o contrato entre ausentes será considerado formado mesmo que a resposta do destinatário da proposta não chegue ao conhecimento do proponente.
b) Diante de cláusulas ambíguas ou contraditórias em um contrato de adesão, a interpretação deve favorecer aquele que assinou primeiro, pois teve um tempo menor para ler e compreender o contrato.
c) Os atos praticados na etapa pré-contratual não são capazes de gerar responsabilidade civil, que é típica daqueles atos praticados na vigência do contrato.
d) Na hipótese de envio de uma proposta por email, como policitante não se encontra na presença do oblato, a proposta feita será considerada entre ausentes.
e) O Código Civil brasileiro não aborda a responsabilidade civil por danos provenientes das coisas que caírem ou forem lançadas da janela de um apartamento e caírem em lugar indevido.

Com relação a segurança da informação, assinale a opção correta.

a) O princípio da privacidade diz respeito à garantia de que um agente não consiga negar falsamente um ato ou documento de sua autoria.
b) O princípio da confiabilidade diz respeito à garantia da identidade de uma pessoa física ou jurídica ou de um servidor com quem se estabelece uma transação.
c) O princípio do não repúdio diz respeito à garantia de que os dados só serão acessados por pessoas autorizadas, que normalmente são detentoras de logins e(ou) senhas que lhes concedem esses direitos de acesso.
d) O princípio da integridade diz respeito à garantia de que uma informação não seja alterada durante o seu trajeto do emissor para o receptor ou durante o seu armazenamento.
e) O princípio da confidencialidade diz respeito à garantia de que um sistema estará sempre disponível quando necessário.

Ainda com relação ao protocolo, é correto afirmar que

a) a expedição de documentos não é realizada com o mesmo controle dado à entrada de documentos, visto que sairão da instituição.
b) a entrada de documentos no arquivo acontece exclusivamente por transferência ou recolhimento.
c) o registro de entrada de documentos é feito, geralmente, considerando-se o tema dos documentos.
d) a distribuição e a tramitação de documentos acontecem, atualmente, somente em meio eletrônico.
e) a unidade de protocolo responsabiliza-se, institucionalmente, pela autuação de documentos.

Assinale a opção correta a respeito da responsabilidade civil do Estado.

a) O Estado será responsável pelos danos que seus agentes causarem, sendo incabível a ação regressiva mesmo no caso de dolo e culpa do agente.
b) À semelhança do que ocorre no direto civil, o direito administrativo admite a culpa concorrente da vítima, considerando-a causa atenuante da responsabilidade civil do Estado.
c) A responsabilidade civil do Estado refere-se à obrigação de reparar os danos causados por seus agentes a terceiros em decorrência de suas atuações, mas não por suas omissões.
d) O ordenamento jurídico brasileiro adota a teoria da irresponsabilidade do Estado.
e) Segundo a CF, a responsabilidade civil do Estado abrange as pessoas jurídicas de direito público, as de direito privado prestadoras de serviços públicos e as executoras de atividade econômica.

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