Questões TRE Concurso com Gabarito

1 Questão 2383 | Direito Eleitoral, Técnico Judiciário, TRE, FCC, Ensino Médio

Muitas são as condições de elegibilidade que devem ser preenchidas para a participação política ativa e passiva. Rinaldo é oficial da Polícia Militar do Estado e conta mais de dez anos de serviço. Resolveu ser candidato a Deputado Estadual. Nesse caso, ele é

a) elegível e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade.
b) inelegível, porque os policiais militares estaduais são inalistáveis.
c) elegível e, se eleito, deverá permanecer afastado de suas funções até o término do mandato.
d) inelegível, visto que o militar só pode ser candidato a cargo eletivo após vinte anos de serviço.
e) elegível e só será afastado de suas funções se o requerer e não houver compatibilidade de horários.

5 Questão 1981 | Direito Eleitoral, TRE, FCC, Ensino Médio

A respeito das garantias eleitorais, é correto afirmar que

a) os candidatos não poderão ser presos, salvo caso de flagrante delito, desde quinze dias antes das eleições.
b) os partidos políticos não gozam de prioridade postal nos sessenta dias anteriores à votação, para remessa de material de propaganda de seus candidatos registrados.
c) os membros das Mesas Receptoras não poderão ser detidos ou presos, salvo caso de flagrante delito, nos trinta dias anteriores à data da eleição.
d) a força pública poderá policiar o interior do edifício em que funciona a Mesa Receptora, mas não poderá ingressar na cabine de votação.
e) a denúncia ao Corregedor-Geral ou Regional de interferência do poder econômico e de desvio ou abuso de poder de autoridade, em desfavor da liberdade do voto, é prerrogativa exclusiva dos partidos políticos e dos candidatos.

7 Questão 3011 | Direito Eleitoral, TRE, FCC, Ensino Médio

Em relação à coligação, é correto afirmar que

a) cada partido integrante da coligação será representado perante o Tribunal Regional Eleitoral por um único delegado por ele nomeado.
b) na chapa da coligação não poderão inscrever-se candidatos filiados a qualquer partido político dela integrante.
c) a coligação não funciona como partido político no relacionamento com a Justiça Eleitoral e no trato dos interesses interpartidários.
d) na propaganda para eleição majoritária, cada partido usará obrigatoriamente, sob sua denominação, as legendas de todos os partidos que a integram.
e) na propaganda para eleição proporcional, é obrigatória a utilização das legendas de todos os partidos que integram a coligação.

8 Questão 416 | Direito Administrativo, Analista Judiciário, TRE, FCC, Ensino Médio

A comunicação dos atos do processo administrativo será feita, de regra, por

a) intimação mediante ciência no processo, por via pos-tal com aviso de recebimento e por telegrama.
b) citação, publicada no Diário Oficial da União, com antecedência mínima de 10 dias.
c) intimação, feita por meio de oficial de justiça, sempre com antecedência mínima de 5 dias.
d) citação, feita por meio de oficial de justiça, juntando-se cópia do mandado aos autos, no mínimo, 24 horas antes da prática do ato.
e) intimação, publicada no Diário Oficial da União, quando o interessado não for encontrado pelo oficial de justiça.

9 Questão 412 | Direito Administrativo, Analista Judiciário, TRE, FCC, Ensino Médio

No âmbito da Administração Federal direta e indireta, os processos administrativos deverão observar diversos critérios, sendo certo que o Poder Judiciário da União, quando desempenhar função administrativa, está obrigado a essa observância. É INCORRETO afirmar que um desses critérios é a

a) indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão.
b) impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados.
c) divulgação oficial dos atos administrativos com total transparência, vedado o sigilo.
d) atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé.
e) observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados.

10 Questão 413 | Direito Administrativo, Analista Judiciário, TRE, FCC, Ensino Médio

No âmbito da Administração Pública federal, em conformidade com a Lei nº 9.784, de 29.01.99, deverá ser observada, quanto à competência, entre outras regras, que

a) não será permitida, em qualquer hipótese, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.
b) inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir.
c) é vedado ao órgão administrativo e seu titular delegar parte de sua competência a outros órgãos ou titulares, quando estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados.
d) poderão ser objeto de delegação a decisão de recurso administrativo e a edição de atos de caráter normativo.
e) para o ato de delegação basta ser especificada a matéria, os poderes transferidos e os limites da atuação do delegado.

Questões de Concurso: TRE

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