Questões TJSC SC Concurso com Gabarito ou Comentadas

11 Questão 823103 | Legislação Federal, Lei 4320 1964, Analista Administrativo, TJSC SC, FGV, Ensino Superior

As competências dos poderes em matéria orçamentária, os conteúdos e os prazos dos instrumentos de planejamento são tratados na Constituição, na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e na Lei nº 4.320/1964. O Poder Executivo envia a proposta orçamentária no prazo estabelecido no ADCT, mas poderá propor modificações:

a) antes do início do exercício a que o orçamento se refere;
b) antes de iniciada a discussão do orçamento;
c) antes de encerrada a votação do orçamento;
d) antes de iniciada a votação da parte a que se refere a alteração;
e) antes da proposição de emendas pelos parlamentares.

12 Questão 823012 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Psicólogo, TJSC SC, FGV, Ensino Médio

A triste história dos orfanatos romenos criados no regime comunista no país mostra de maneira dramática as consequências da privação social e afetiva no desenvolvimento físico e psicológico de bebês. Atualmente, no Brasil, a inclusão da criança ou adolescente em programas de acolhimento familiar tornou-se preferencial à institucionalização. Sobre a medida judicial de acolhimento familiar, é correto apontar que:

a) o acolhimento familiar conta como estágio de convivência e a família acolhedora terá preferência na adoção ou guarda definitiva da criança ou adolescente sob sua guarda;
b) o programa de acolhimento familiar oportuniza um atendimento individualizado, a convivência familiar e a criação de vínculos afetivos com os guardiães temporários;
c) o acolhimento em família é a medida protetiva e socioeducativa que melhor prepara as crianças e adolescentes acolhidos para a colocação em família substituta;
d) a mudança periódica dos acolhidos para outras famílias acolhedoras cadastradas protege as crianças e adolescentes de aprofundarem vínculos que são, por definição, provisórios;
e) como detentora da guarda da criança ou adolescente, a família acolhedora poderá se opor a terceiros, inclusive aos pais, e determinar a suspensão da visitação da família de origem.

13 Questão 822964 | Legislação Federal, Lei n 12850 2013 Lei da Organização Criminosa, Juiz Federal Substituto, TJSC SC, FCC, Ensino Médio

A Lei no 12.850/13 define organização criminosa e dispõe sobre a respectiva investigação criminal e os meios de obtenção de prova. Em situação definida pela lei como colaboração premiada, dentre todas as medidas previstas na lei, quanto ao líder da organização NÃO caberá a

a) concessão do perdão judicial.
b) exclusão do rol de denunciados.
c) redução da pena privativa de liberdade em até dois terços.
d) substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
e) progressão de regime sem o preenchimento dos requisitos objetivos.

14 Questão 822949 | Legislação Federal, Lei 11101 2005, Juiz Federal Substituto, TJSC SC, FCC, Ensino Médio

A empresa “PESCADO PURO LTDA.” formulou pedido de recuperação judicial, apresentando plano que previa o pagamento de todas as suas dívidas em 60 (sessenta) parcelas mensais e sucessivas, vencendo-se a primeira no dia da concessão da recuperação e as demais no mesmo dia dos meses subsequentes. Regularmente aprovado o plano pela assembleia-geral de credores, a recuperação foi concedida pelo juiz. Porém, depois de pontualmente adimplidas as trinta primeiras parcelas, a devedora não conseguiu honrar com as demais, por dificuldades de fluxo de caixa. Nesse caso, o descumprimento das obrigações assumidas no plano

a) não autoriza a convolação da recuperação judicial em falência, mas pode justificar novo pedido de falência.
b) autoriza a convolação da recuperação judicial em falência, que pode ser decretada de ofício.
c) autoriza a convolação da recuperação judicial em falência, desde que requerida por qualquer credor.
d) autoriza a convolação da recuperação judicial em falência, desde que requerida pelo administrador judicial.
e) não autoriza a convolação da recuperação judicial em falência, mas apenas a execução individual pelos credores.

15 Questão 822947 | Legislação Federal, Lei 10792 2003, Psicólogo, TJSC SC, FGV, Ensino Médio

“Em 1984, com a edição da LEP (Lei de Execuções Penais), instituiu-se a avaliação criminológica como requisito para que o condenado atingisse a última fase da individualização da pena. (...) Após a aplicação da sanção caberia aos técnicos do sistema carcerário classificar os condenados com o intuito de definir programa ressocializador e avaliar seu comportamento durante a execução de forma a orientar a decisão do magistrado.” (CARVALHO, S. O papel da perícia psicológica na execução penal. In BRANDÃO, E. et GONÇALVES, H. S. Psicologia Jurídica no Brasil. Rio de Janeiro: NAU, 2011).

Com o advento da Lei nº 10.792/03, que deu nova redação à LEP e estabeleceu a não obrigatoriedade do laudo, espera-se dos psicólogos, na seara da execução penal, que:

a) diligenciem a obtenção de dados reveladores da personalidade, inclusive pela requisição de informações acerca do condenado;
b) desenvolvam trabalho propositivo de elaboração de programas de tratamento penal, objetivando a redução dos danos causados pelo processo de prisionalização;
c) classifiquem e diagnostiquem os condenados à pena privativa de liberdade, principalmente daqueles submetidos a penas com regime inicial fechado;
d) avaliem o cotidiano do apenado, realizando exames periciais e pesquisas criminológicas que retratem o perfil do preso para auxiliar nas decisões judiciais dos incidentes de execução;
e) realizem prognósticos de não delinquência, requisito subjetivo obrigatório para concessão do livramento condicional, através da avaliação do mérito e da personalidade durante a pena.

16 Questão 822911 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Psicólogo, TJSC SC, FGV, Ensino Médio

A entidade Esperança e Amor, que atende meninos entre 6 e 15 anos, foi procurada espontaneamente por João, 10 anos, às 20 h de uma terça-feira. O infante solicitou acolhimento emergencial, dizendo ter sido agredido e expulso de casa pelo pai alcoolizado. O dirigente da instituição alegou que não poderia acolher o menino sem que houvesse determinação judicial para tanto.

Segundo as disposições contidas no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8069/90), o dirigente da instituição:

a) agiu equivocadamente, pois as entidades que mantêm programa de acolhimento institucional poderão, em caráter excepcional e de urgência, acolher crianças e adolescentes sem prévia determinação da autoridade competente, fazendo comunicação do fato em até 24 horas ao Juiz da Infância e Juventude, sob pena de responsabilidade;
b) agiu acertadamente, pois a medida protetiva de acolhimento institucional da criança e do adolescente somente poderá ser determinada pela autoridade judicial competente, sendo passível de responsabilização o agente público ou privado que agir em desconformidade com o estabelecido na lei;
c) agiu erroneamente, pois as entidades de acolhimento institucional poderão, em caráter de urgência, acolher crianças e adolescentes sem prévia determinação da autoridade competente, com comunicação do fato ao Conselho Tutelar, em até 48 horas, sob pena de responsabilidade;
d) agiu acertadamente, pois as medidas de proteção aplicáveis às crianças e aos adolescentes devem ser aplicadas após verificação da violação dos direitos e é necessária a apuração da veracidade dos fatos relatados pelo menino que demandou o acolhimento institucional;
e) agiu erroneamente, pois as entidades que mantêm programa de acolhimento institucional poderão, em caráter excepcional e de urgência, acolher crianças e adolescentes sem prévia determinação do Conselho Tutelar, fazendo comunicação do fato em até 24 horas ao referido órgão, sob pena de responsabilidade.

17 Questão 822870 | Legislação Federal, Lei n 11340 2006 Lei Maria da Penha, Juiz Federal Substituto, TJSC SC, FCC, Ensino Médio

Sobre os crimes de que tratam a Lei no 11.340/2006 (cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher), é INCORRETO afirmar:

a) As formas de violência doméstica e familiar contra a mulher estão taxativamente previstas no art. 7o da Lei no 11.340/2006, não sendo objeto de medidas protetivas de urgência outras senão aquelas elencadas nesse dispositivo.
b) Nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida de que trata a Lei no 11.340/2006, só será admitida a renúncia à representação perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade, antes do recebimento da denúncia.
c) O crime de lesão corporal leve ou culposa, praticado mediante violência doméstica (CP, art. 129, § 9o), é de ação penal pública incondicionada.
d) É vedada a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa.
e) Vínculos afetivos que refogem ao conceito de família e de entidade familiar nem por isso deixam de ser marcados pela violência. Assim, namorados e noivos, mesmo que não vivam sob o mesmo teto, mas resultando a situação de violência do relacionamento, faz com que a mulher mereça o abrigo da Lei Maria da Penha.

18 Questão 822801 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Juiz Federal Substituto, TJSC SC, FCC, Ensino Médio

A desjudicialização do atendimento é apontada por alguns autores como uma das tendências incorporadas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA para a proteção dos direitos da população infanto-juvenil. Todavia, para algumas situações, ainda reservou a lei a necessidade de intervenção judicial específica. Nessa linha, segundo prevê expressamente o ECA, é necessária

a) prévia autorização judicial para que adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa de semiliberdade realizem atividades externas.
b) decisão judicial para que se possa aplicar medida de advertência a pais ou responsável quando, por ação ou omissão, ameacem ou violem direitos de seus filhos.
c) autorização, por, alvará judicial, para que os adotantes internacionais, após trânsito em julgado da sentença de adoção, possam obter o passaporte da criança/adolescente adotado.
d) autorização, por alvará judicial, para a participação de menores de 18 (dezoito) anos em campeonatos desportivos durante o período letivo, nos horários de aula (inclusive noturnos), salvo se relativos à própria disciplina e organização do estabelecimento escolar frequentado pela criança ou adolescente.
e) autorização judicial para permitir que os pais ou responsável visitem, em serviços de acolhimento institucional, crianças que foram afastadas de seu convívio por suspeitas de maus-tratos ou abuso.

19 Questão 822791 | Legislação Federal, Lei 7716 1989, Juiz Federal Substituto, TJSC SC, FCC, Ensino Médio

Considere a seguinte conduta descrita: Publicar ilustração de recém-nascidos afrodescendentes em fuga de sala da parto, associado aos dizeres de um personagem (supostamente médico) de cor branca "Segurança! É uma fuga em massa!". Tal conduta amolda-se à seguinte tipificação legal:

a) Não se amolda a tipificação legal por se tratar de ofensa social e não de conteúdo racial.
b) Injúria, prevista no art. 140 do Código Penal.
c) Crime de racismo, previsto na Lei no 7.716/89.
d) Difamação, prevista no art. 139 do Código Penal.
e) Não se amolda a tipificação legal por se tratar de liberdade de expressão - direito de charge.

20 Questão 822787 | Legislação Federal, Lei n 11343 2006 Lei de Drogas, Juiz Federal Substituto, TJSC SC, FCC, Ensino Médio

Sobre os crimes relacionados ao tráfico de entorpecentes previstos na Lei no 11.343/2006, analise as seguintes assertivas:

I. A quantidade de droga apreendida não é um dos critérios legais que norteiam a atividade do juiz em seu julgamento ao tipificar determinada conduta no tráfico de entorpecentes.

II. O tráfico de drogas, na modalidade de conduta guardar é considerado crime permanente e com tipo misto alternativo, não havendo necessidade de mandado judicial para prisão em flagrante no interior de resi dência do traficante.

III. É isento de pena o agente que, em razão da dependência, ou sob o efeito, proveniente de caso fortuito ou força maior, de droga, era, ao tempo da ação ou da omissão, qualquer que tenha sido a infração penal praticada, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

IV. O indiciado ou acusado que colaborar voluntariamente com a investigação policial e o processo criminal na identificação dos demais co-autores ou partícipes do crime e na recuperação total ou parcial do produto do crime, no caso de condenação, terá pena reduzida de um terço a dois terços.

É correto o que se afirma APENAS em

a) III e IV.
b) II, III e IV.
c) II e IV.
d) I e III.
e) I e II.

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