Questões TJRR RR Concurso com Gabarito

33 Questão 459292 | Direito Penal, Aplicação da Lei Penal, Analista, TJRR RR, CESPE, Ensino Médio

Considerando que um sujeito tenha praticado determinado crime na vigência de uma lei que cominava pena de reclusão de 2 a 8 anos e que tenha surgido lei nova impondo pena menos severa, de 1 a 4 anos, à prática desse crime, assinale a opção correta quanto ao âmbito de eficácia temporal da lei penal.

a) A lei nova, que impõe pena quantitativamente mais branda, deve ser aplicada nessa situação, pois o princípio da irretroatividade vige somente em relação à lei mais severa.
b) Na referida situação, aplica-se somente a lei antiga, pois o Estado detém o direito adquirido de punir o criminoso com a pena mais severa.
c) Na situação considerada, a lei anterior deve ser aplicada mesmo depois de cessada a sua vigência, visto que, por ser mais severa, possui ultra-atividade.
d) .

34 Questão 461705 | Direito Penal, Crimes Contra Pessoa, Analista, TJRR RR, CESPE, Ensino Médio

A respeito dos crimes contra a pessoa, assinale a opção incorreta.

a) O delito de homicídio é crime de ação livre, pois o tipo não descreve nenhuma forma específica de atuação que deva ser observada pelo agente.
b) Tentado ou consumado, o homicídio cometido mediante paga ou promessa de recompensa é crime hediondo, recebendo, por conseqüência, tratamento penal mais gravoso.
c) No crime de rixa, a co-autoria é obrigatória, pois a norma incriminadora reclama como condição obrigatória do tipo a existência de pelo menos três autores, sendo irrelevante que um deles seja inimputável.
d) Para a caracterização do crime de calúnia, é imprescindível a imputação falsa de fato determinado e definido na lei como crime ou contravenção penal.

35 Questão 462257 | Direito Penal, Do Crime, Agente de Proteção, TJRR RR, CESPE, Ensino Médio

Acerca dos elementos do crime, assinale a opção incorreta.

a) Conforme a melhor doutrina, tipicidade é o enquadramento ou a integral correspondência de uma conduta praticada no mundo real ao modelo descritivo constante da lei.
b) Ilicitude é a contradição entre a conduta e o ordenamento jurídico, pela qual a ação ou omissão típicas tornam-se ilícitas, não comportando escalonamentos, de modo que a lesão corporal leve é tão ilícita quanto o latrocínio.
c) As causas que excluem a ilicitude podem ser legais ou supralegais. Assim, constatando-se a presença de alguma dessas causas excludentes, a conduta deixa de constituir crime.
d) O exercício regular de direito e o estrito cumprimento de dever legal são causas supralegais de ilicitude.

38 Questão 355881 | Contabilidade, Despesa Pública, Contador, TJRR RR, CESPE, Ensino Médio

Assinale a opção correta com respeito à essência e à estrutura legal da despesa pública.

a) As dotações extraordinárias são caracterizadas como despesas correntes. Um exemplo de inversão financeira é a transferência de dotações para investimentos que outras pessoas de direito privado realizam, independentemente de contraprestação direta em bens ou serviços.
b) As dotações destinadas à constituição ou ao aumento do capital de entidades ou empresas que visem objetivos comerciais ou financeiros, inclusive operações bancárias ou de seguros, são inversões financeiras.
c) É uma inversão financeira a aquisição de títulos representativos do capital de empresas ou entidades de qualquer espécie, já constituídas, mesmo quando a operação importe aumento do capital.
d) A compra de imóveis, ou de bens de capital já em utilização pela administração pública é classificada como transferência de capital e não como inversão financeira.

Questões de Concurso: TJRR RR

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