Questões TJRR RR Concurso com Gabarito ou Comentadas

11 Questão 816094 | Legislação Federal, Lei n 9503 1997 Código de Trânsito Brasileiro, Motorista, TJRR RR, CESPE, Ensino Médio

Em um acidente que envolveu uma motocicleta e um automóvel, o motociclista foi arremessado contra o solo e sofreu um corte em um dos braços, o que provocou um princípio de hemorragia externa. Nessa situação, caso se julgue apto a prestar os primeiros socorros, o condutor do automóvel deve

I retirar o capacete do motociclista, para que este possa respirar com mais facilidade.

II manter a vítima imóvel, para evitar o agravamento de eventuais fraturas.

III fazer que o motociclista beba um pouco d?água para, com isso, manter-se calmo.

IV aplicar um torniquete entre o punho e o ferimento da vítima, para estancar a perda de sangue.

A quantidade de itens certos é igual a

a) 0.
b) 1.
c) 2.
d) 3.

13 Questão 815300 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Assistente Judiciário, TJRR RR, CESPE, Ensino Médio

Acerca do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assinale a opção correta.

a) O ECA faz distinção entre a infração de ação penal privada e a de ação penal pública, condicionada ou incondicionada, pois a primeira deve ser de iniciativa exclusiva do ofendido.
b) Nos procedimentos afetos à Justiça da Infância e da Juventude o sistema recursal obedece ao princípio da celeridade processual dos recursos, em atenção ao imperativo legal que confere prioridade absoluta ao atendimento dos direitos assegurados a crianças e adolescentes.
c) Nos procedimentos afetos à Justiça da Infância e da Juventude o sistema recursal obedece ao princípio da celeridade processual dos recursos, em atenção ao imperativo legal que confere prioridade absoluta ao atendimento dos direitos assegurados a crianças e adolescentes.
d) A medida de internação pode ser aplicada em qualquer hipótese, mesmo nas modalidades culposas de atos infracionais.

14 Questão 815058 | Legislação Federal, Lei n 11343 2006 Lei de Drogas, Técnico Judiciário, TJRR RR, CESPE, Ensino Médio

A propósito das leis penais extravagantes, assinale a opção correta.

a) Pode ser preso em flagrante delito o agente que mantenha, em depósito, substância entorpecente destinada ao tráfico, mesmo que o agente esteja em local diverso daquele em que se encontra o entorpecente.
b) O prazo para o oferecimento da denúncia nos casos de crimes de abuso de autoridade é de 15 dias, contados a partir da prática do delito.
c) Aplicam-se aos crimes de abuso de autoridade as mesmas regras procedimentais referentes aos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos.
d) Na tipificação de crime de abuso de autoridade, não se admite a participação de terceiro que não detenha autoridade, pois se trata de crime próprio.

19 Questão 813444 | Legislação Federal, Lei n 8072 1990 Lei dos Crimes Hediondos, Assistente Judiciário, TJRR RR, CESPE, Ensino Médio

A Lei n.º 8.072/1990, conhecida como Lei dos Crimes Hediondos, além de definir os delitos dessa natureza, trouxe diversas inovações de cunho penal e processual penal, que repercutiram na esfera da liberdade individual do cidadão. Acerca dos delitos e do procedimento preceituados nessa Lei, assinale a opção incorreta.

a) Nos crimes hediondos é cabível, na execução da pena, o benefício do livramento condicional, desde que sejam preenchidos os requisitos necessários à sua concessão.
b) O instituto da delação inserido na Lei dos Crimes Hediondos impõe a redução da pena de um a dois terços para o delator, quando sua delação possibilita o desmantelamento de associações criminosas ou de quadrilhas formadas para prática de crimes hediondos dos quais o delator fez parte.
c) A prisão temporária, nos crimes considerados hediondos, tem prazo de trinta dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.
d) A lei em referência veda a concessão de liberdade provisória, com ou sem fiança, o que equivale a dizer que a autoridade judiciária, em nenhuma hipótese, poderá proceder ao relaxamento da prisão em tais crimes.

Questões de Concurso: TJRR RR

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