Questões TJRJ RJ Concurso com Gabarito

31 Questão 420218 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, Titular de Serviços e Notas e de Registros, TJRJ RJ, CETRO, Ensino Médio

No que se refere ao instituto da doação, assinale a alternativa correta.

a) Somente pode ser considerado fraude de execução a doação de imóvel ao descendente quando já há sentença judicial em demanda capaz de reduzir o devedor e seu descendente à insolvência.
b) Não configura mero ato de liberalidade a promessa de doação aos filhos como condição para realização de acordo de bens homologado por sentença nos autos do divórcio consensual dos pais, detendo, ele, a mesma eficácia da escritura pública de doação.
c) O prazo decadencial para que o cônjuge exerça o direito potestativo de invalidar a doação realizada pelo outro sem a sua autorização, quando esta era necessária, é de 2 (dois) anos a contar da separação de fato da sociedade conjugal.
d) A revogação de doação por ingratidão obedece a rol taxativo indicado no Código Civil, conforme jurisprudência do STJ.
e) Bem imóvel gravado com cláusula de incomunicabilidade e recebido por doação pelo de cujus afeta a vocação hereditária do cônjuge sobrevivente.

32 Questão 444739 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Titular de Serviços e Notas e de Registros, TJRJ RJ, CETRO, Ensino Médio

No que se refere ao instituto da extradição afeita ao Processo Penal, assinale a alternativa correta.

a) Uma vez que o extraditando seja casado com brasileira ou tenha filho brasileiro, afastada está a extradição, não importando o crime cometido no estrangeiro.
b) O STF pode autorizar a extradição independentemente de o ordenamento jurídico do Estado estrangeiro conceder ao extraditado garantias relacionadas ao devido processo legal.
c) A prisão cautelar, para efeitos extraditórios, é instituto não recepcionado pelo texto constitucional de 1988.
d) A vedação constitucional de extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião não se estende a autor de atos delituosos de natureza terrorista.
e) Ao STF cabe, constitucionalmente, interpretar cláusula de Tratado de Extradição vinculada ao cometimento de crime no país de origem, vinculando-a, posteriormente, à decisão política de extraditar ou não do Presidente da República.

33 Questão 456229 | Direito Eleitoral, Convenções partidárias, Técnico Judiciário, TJRJ RJ, FCC, Ensino Médio

Augustus é candidato a Prefeito Municipal pela coligação integrada pelos partidos Alpha, Beta e Gama, com a denominação "Augustus para o bem de todos". Os partidos Alpha e Beta celebraram coligação para Vereador, com a denominação "Vote só nos candidatos dos partidos Alpha e Beta", sendo que o partido Gama preferiu lançar candidatos próprios para a eleição proporcional. Nesse caso,

a) as duas coligações podem ser formadas, mas não podem ter as denominações que lhes foram dadas.
b) as duas coligações podem ser formadas e podem ter as denominações que lhes foram dadas.
c) a coligação para a eleição proporcional não pode ser formada, porque não inclui todos os partidos que compõe a coligação para a eleição majoritária.
d) a coligação para as eleições majoritárias não pode ser formada, porque inclui mais partidos do que os que compõem a coligação para a eleição proporcional.
e) a coligação para a eleição majoritária pode ser formada e ter a denominação que lhe foi dada, sendo que a coligação para a eleição proporcional pode ser formada, mas não pode ter a denominação que lhe foi dada.

34 Questão 418662 | Direito Civil, Posse, Juiz Leigo, TJRJ RJ, VUNESP, Ensino Médio

O proprietário ou o possuidor de um prédio tem o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam, provocadas pela utilização de propriedade vizinha. Esse direito não prevalece quando as interferências forem justificadas por interesse público. Nesse caso, o proprietário ou o possuidor, causador delas,

a) pagará ao vizinho indenização cabal e se comprometerá a desfazer as interferências assim que possível, caso exigido pelo vizinho.
b) pagará ao vizinho indenização pelos danos morais e materiais provocados.
c) pagará ao vizinho indenização cabal, apenas.
d) deverá desfazê-la assim que possível, apenas.
e) não necessitará pagar qualquer indenização.

35 Questão 637332 | Informática, Linguagens, Analista Judiciário, TJRJ RJ, FCC, Ensino Superior

HTML, DHTML, JavaScript e PHP são linguagens utilizadas no desenvolvimento de sites da World Wide Web. A seu respeito é correto afirmar que

a) o código de uma aplicação JavaScript deve ser interpretado pelo servidor HTTP ao passo que o código de uma aplicação PHP deve ser interpretado pelo cliente HTTP.
b) o código de uma aplicação JavaScript deve ser interpretado pelo cliente HTTP ao passo que o código de uma aplicação PHP deve ser interpretado pelo servidor HTTP.
c) tanto o código de uma aplicação JavaScript como o código de uma aplicação PHP devem ser executados pelo cliente HTTP.
d) tanto o código de uma aplicação JavaScript como o código de uma aplicação PHP devem ser executados pelo servidor HTTP.
e) o código de uma página HTML deve ser interpretado pelo cliente HTTP ao passo que o código de uma página DHTML deve ser interpretado pelo servidor HTTP.

37 Questão 449714 | Direito do Consumidor, Responsabilidade por vício do Produto e do Serviço, Juiz Leigo, TJRJ RJ, VUNESP, Ensino Médio

Sobre a responsabilidade pelo vício do produto, é correto afirmar:

a) se o produto que apresentar vício for entregue por encomenda, o consumidor poderá desistir da compra em até dez dias a contar de seu recebimento.
b) se o vício não for sanado no prazo máximo de 60 dias, o consumidor pode exigir a substituição do produto por outro de mesma espécie.
c) caso o produto não tenha seu vício sanado em 30 dias, o consumidor poderá exigir o abatimento proporcional do preço.
d) as partes podem convencionar livremente o prazo para a substituição do produto com vício.
e) se o vício não for sanado no prazo máximo de 30 dias, o consumidor pode exigir a restituição imediata da quantia paga, não sendo devido o pagamento por perdas e danos.

39 Questão 456456 | Direito Eleitoral, Partidos Políticos, Técnico Judiciário, TJRJ RJ, FCC, Ensino Médio

João resolveu desligar-se do partido político ao qual estava filiado e fez comunicação escrita ao órgão de direção municipal e ao Juiz Eleitoral da Zona em que estava inscrito. O vínculo torna-se extinto, para todos os efeitos, quando

a) lhe for comunicado o deferimento do desligamento pelo órgão municipal do partido.
b) for publicado o deferimento do pedido pelo Juiz Eleitoral.
c) for deferido o desligamento pelo órgão de direção municipal do partido.
d) ocorrer o trânsito em julgado da decisão judicial que deferir o desligamento.
e) se escoar o prazo de dois dias contados da data da entrega da comunicação.

40 Questão 450337 | Direito do Consumidor, Bancos de dados e cadastros de consumidores, Juiz Leigo, TJRJ RJ, VUNESP, Ensino Médio

O consumidor deve ter acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele. A esse respeito, assinale a alternativa correta.

a) Bancos de dados e cadastros relativos a consumidores são considerados entidades de caráter público.
b) As informações negativas que eventualmente constem de tais cadastros não poderão ser superiores a 03 anos.
c) O consumidor poderá solicitar a correção de dados imprecisos em seu cadastro, devendo o arquivista, no prazo de 10 dias, comunicar que a alteração foi efetivada.
d) Sempre que solicitados, os sistemas de proteção ao crédito poderão fornecer informações a respeito dos consumidores, mesmo aquelas que venham a dificultar seu acesso ao crédito.
e) A abertura de cadastro, ficha, registro ou dados pessoais não necessita comunicação escrita ao consumidor.

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