Questões TJRJ RJ Concurso com Gabarito

21 Questão 437250 | Direito Constitucional, Intervenção, Analista Judiciário, TJRJ RJ, FCC, Ensino Médio

Na hipótese de um Estado-membro da Federação deixar de aplicar o mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida e proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino, prevê a Constituição da República que

a) a União poderá intervir no Estado, sendo o decreto de intervenção submetido à apreciação do Congresso Nacional, no prazo de vinte e quatro horas.
b) a União poderá decretar intervenção federal no Estado, para reorganizar as finanças do ente da federação, mediante requisição do Supremo Tribunal Federal.
c) o Estado ficará sujeito à intervenção federal, cuja decretação dependerá de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador- Geral da República.
d) a União poderá intervir no Estado, mediante solicitação do Poder Legislativo estadual, a fim de garantir o livre exercício dos poderes na unidade da Federação.
e) o Tribunal de Justiça deverá dar provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição estadual.

23 Questão 440376 | Direito Constitucional, Nacionalidade, Técnico Judiciário, TJRJ RJ, FCC, Ensino Médio

Péricles, português residente há mais de um ano ininterrupto no Brasil e com idoneidade moral, Pompeu, grego naturalizado brasileiro, Cipriano, inglês residente no Brasil há quinze anos ininterruptos e sem condenação criminal, Alexandre, nascido no Brasil e filho de pais franceses a serviço da França, e Tibério, nascido na Bélgica e filho de pai brasileiro a serviço da República Federativa do Brasil, foram cogitados para ocupar cargo de Ministro de Estado da Defesa do Brasil. Nesse caso, segundo a Constituição Federal, o cargo só poderá ser ocupado por

a) Tibério.
b) Pompeu.
c) Cipriano.
d) Péricles.
e) Alexandre.

26 Questão 633266 | Informática, Redes de computadores, Analista Judiciário, TJRJ RJ, FCC, Ensino Superior

Uma das características do Quality of Service (QoS) em redes de computadores é que

a) em caso de queda de desempenho da rede abaixo de um certo limiar, um alarme é acionado para que outros servidores de rede possam ajudar no roteamento dos pacotes.
b) servidores de rede garantem atender toda a demanda de comunicação sem perda de pacotes nem atrasos.
c) aplicações que necessitam de maior confiabilidade na transmissão usam um canal reservado nos servidores que tem QoS.
d) conexões de rede têm banda suficiente para atender a demanda de comunicação, evitando que os servidores de rede fiquem sobrecarregados.
e) aplicações que necessitam de maior confiabilidade na transmissão marcam seus pacotes para que os servidores de rede possam dar tratamento diferenciado.

27 Questão 447786 | Direito Constitucional, Classificação das Constituições, Titular de Serviços e Notas e de Registros, TJRJ RJ, CETRO, Ensino Médio

Acerca da Constituição classificada, quanto à origem, como cesarista, é correto afirmar que

a) é constituída derivadamente pelo órgão parlamentar, tendo por instrumento a emenda de reforma ou de revisão.
b) é formada por meio de plebiscito popular sobre um projeto já elaborado.
c) é imposta, sem participação popular, por quem não recebeu poder para tanto.
d) é oriunda dos trabalhos de uma Assembleia Constituinte eleita para tanto.
e) advém de um compromisso instável de duas forças políticas rivais e, se converte, mais adiante, numa estipulação unilateral camuflada.

28 Questão 737982 | Direito Processual Penal, Prisão e Liberdade Provisória, Analista Judiciário, TJRJ RJ, CESPE, Ensino Superior

Em uma ronda de rotina, policiais militares avistaram Euclides, primário, mas com maus antecedentes, portando várias jóias e relógios. Consultando o sistema de comunicação da viatura policial, via rádio, os policiais foram informados de que havia uma ocorrência policial de furto no interior de uma residência na semana anterior, no qual foram subtraídos vários relógios e jóias, que, pelas características, indicavam serem os mesmos encontrados em poder de Euclides.

Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta.

a) Euclides deverá ser preso em flagrante delito, na modalidade flagrante presumido.
b) Euclides deverá ser preso em flagrante delito, na modalidade flagrante próprio.
c) Euclides deverá ser preso em flagrante delito, na modalidade flagrante retardado.
d) Euclides deverá ser preso em flagrante delito, na modalidade flagrante impróprio.
e) Euclides não deverá ser preso, pois não há que se falar em flagrante no caso mencionado.

29 Questão 420742 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, Titular de Serviços e Notas e de Registros, TJRJ RJ, CETRO, Ensino Médio

Em relação ao mandato e à procuração, assinale a alternativa incorreta.

a) Pelo mandato em causa própria, o mandante transfere todos os seus direitos sobre um bem, móvel ou imóvel, passando o mandatário a agir por sua conta, em seu próprio nome, deixando de ser uma autorização, típica do contrato do mandato, para se transformar em representação. Conferido o mandato com a cláusula em ?causa própria?, a sua revogação não terá eficácia, nem se extinguirá pela morte de qualquer das partes, podendo o mandatário transferir para si os bens móveis ou imóveis objeto do mandato.
b) A procuração em causa própria constitui-se em verdadeiro negócio jurídico de alienação. Dessa forma, o Tabelião de Notas deve exigir os mesmos documentos necessários para a lavratura de Escritura Pública de Compra e Venda, inclusive o recolhimento do imposto de transmissão competente. Com efeito, a procuração deverá observar os requisitos da compra e venda e por suas normas será regida.
c) Consoante Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro, a revogação de mandato com cláusula de irrevogabilidade ou cláusula em causa própria ou vinculado a negócio jurídico dependerá de ordem judicial, ainda que o mandante notifique o mandatário por notificação registrada no Registro de Títulos e Documentos.
d) Nem todo mandato importa na existência de procuração. Com efeito, procuração e mandato são institutos que não se confundem: o mandato é um negócio jurídico bilateral apto a conferir poderes a outrem para gerir negócios alheios, enquanto a procuração é um negócio jurídico unilateral receptício do qual se conferem poderes de representação. É possível afirmar, portanto, que a procuração é abstrata em relação ao mandato.
e) A revogação do mandato, salvo quando se tratar de mandato irrevogável, em causa própria ou vinculado a negócio jurídico, para se tornar eficaz, depende da manifestação do outorgante e do outorgado; e por força do princípio da simetria das formas, a revogação faz-se pela mesma forma exigida para o mandato.

Questões de Concurso: TJRJ RJ

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