Questões TJPI PI Concurso com Gabarito

21 Questão 418817 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, Analista Judiciário, TJPI PI, FGV, Ensino Médio

Pietra negocia a compra de um veículo pertencente a Bruna. Antes do ajuste, levam o carro a uma oficina mecânica. Camila, mecânica de veículos automotores, avalia o estado do carro e, deliberadamente, por ser desafeto de Pietra, informa que o carro está em excelente condição, embora tal informação não corresponda à realidade. O veículo apresenta uma série de defeitos mecânicos conhecidos de Bruna e falseados por Camila.

A hipótese narrada configura:

a) erro essencial quanto à qualidade do veículo, o que autoriza a anulação do negócio jurídico;
b) lesão, pois se trata de contratação desproporcional em razão de inexperiência;
c) erro acidental quanto aos atributos do carro, o que autoriza a correção dos valores;
d) simulação, pois se trata de negócio eivado de nulidade em razão da ação do terceiro;
e) dolo principal, que, ainda que praticado por terceiro, autoriza a anulação.

24 Questão 421637 | Direito Civil, Responsabilidade Civil, Analista Judiciário, TJPI PI, FGV, Ensino Médio

Luísa, passageira no ônibus da linha 123, da concessionária EW LTDA, sofreu uma concussão na cabeça após o choque sofrido contra o banco da frente onde estava sentada. O ocorrido deveuse a freada brusca realizada pelo motorista que conduzia o veículo e, simultaneamente, conversava por mensagens de texto através de um aplicativo para celulares. Pode-se afirmar, quanto ao ocorrido, que:

a) a concessionária não responde diretamente, pois é flagrante a culpa do motorista, efetivo causador dos danos;
b) a responsabilidade civil da concessionária será apurada mediante a verificação de culpa, pois se trata de ato ilícito;
c) a EW LTDA, embora seja concessionária de serviço público, por sua culpa in eligendo, exclui a responsabilidade civil do Estado;
d) a concessionária, fornecedora de serviço público, responderá objetivamente pelos danos decorrentes do seu empreendimento;
e) o Estado, como poder cedente, poderá ser demandado na via da responsabilidade civil objetiva, por sua culpa in contrahendo.

25 Questão 450188 | Direito do Consumidor, Relação Jurídica de Consumo, Analista Judiciário, TJPI PI, FGV, Ensino Médio

Helena dirige-se ao Centro Hospitalar K LTDA para realizar uma consulta emergencial. Após ser atendida por um médico plantonista do hospital, ela retorna à casa com as devidas recomendações médicas e prescrições de medicamentos. Seu estado de saúde se agrava e ocorre o óbito. O laudo cadavérico atesta erro médico quanto ao tratamento aplicado a Helena. Sobre o ocorrido:

a) verifica-se uma relação de consumo, e o Centro Hospitalar, como fornecedor, responderá subjetivamente pelo vício do serviço prestado;
b) não se verifica uma relação de consumo, e o Centro Hospitalar não responderá pelo erro do seu preposto médico;
c) verifica-se uma relação de consumo, e o médico responderá objetivamente como fornecedor do serviço viciado;
d) verifica-se uma relação de consumo, e o Centro Hospitalar responderá objetivamente pelo fato do serviço;
e) não se verifica uma relação de consumo, mas o Centro Hospitalar responderá subjetivamente pelo dano causado por seu preposto médico.

27 Questão 431872 | Direito Constitucional, Orçamentos, Analista Judiciário, TJPI PI, FGV, Ensino Médio

Os instrumentos de planejamento previstos no art. 165 da Constituição Federal têm prazos definidos para a sua elaboração e aprovação, para garantir que o orçamento tenha subsídios para ser aprovado antes do início do exercício ao qual se refere. Porém, nos últimos anos, o Orçamento Federal não tem sido aprovado nos prazos previstos. Um dos elementos diretamente impactados em decorrência disso é:

a) abertura de créditos adicionais;
b) atingimento das metas fiscais;
c) ciclo orçamentário subsequente;
d) equilíbrio orçamentário;
e) programação financeira.

29 Questão 413736 | Direito Ambiental, Instrumental do Direito Ambiental, Juiz Substituto, TJPI PI, FCC, Ensino Médio

A compensação da Reserva Legal

a) é possível para os proprietários ou possuidores rurais que detinham, em 22 de julho de 2008, área de Reserva Legal em extensão inferior ao estabelecido em lei.
b) é possível para todos os proprietários ou possuidores rurais que não tenham os percentuais de Reserva Legal exigidos por lei.
c) é possível para todos os proprietários ou possuidores rurais que não tenham os percentuais de Reserva Legal exigidos pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA).
d) será admitida exclusivamente por meio de adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA).
e) independe de prévia inscrição da propriedade rural no Cadastro Ambiental Rural (CAR).

30 Questão 450933 | Direito do Consumidor, Desconsideração da Personalidade Jurídica, Juiz Substituto, TJPI PI, FCC, Ensino Médio

Flávia contratou o fornecimento de esquadrias com a empresa Inca, a qual atrasou a entrega dos produtos, causando danos materiais e morais à consumidora. Convencido do fato, o juiz condenou Inca a pagar indenização. Na fase de cumprimento de sentença, porém, verificou-se que Inca passava por dificuldades financeiras, tornando impossível o ressarcimento dos prejuízos, razão pela qual Flávia requereu a desconsideração da personalidade jurídica de Inca. De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, o pedido deverá ser

a) acolhido apenas se Flávia comprovar que Inca praticou ato contrário ao estatuto ou contrato social, porém em relação a todos os sócios.
b) indeferido, porque a desconsideração da personalidade jurídica somente é possível em caso de abuso da personalidade jurídica, decorrente de confusão patrimonial ou fraude à lei.
c) acolhido, porque pode ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.
d) acolhido apenas se Flávia comprovar que Inca se encontra em estado de insolvência.
e) acolhido somente em relação ao sócio administrador e apenas se Flávia comprovar que Inca praticou ato contrário ao estatuto ou contrato social.

Questões de Concurso: TJPI PI

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