Questões TJPI PI Concurso com Gabarito

12 Questão 736551 | Direito Processual Penal, Ação Penal, Juiz Substituto, TJPI PI, FCC, Ensino Médio

Sobre a ação penal, é correto afirmar:

a) Na ação penal privada, se o ofendido for mentalmente enfermo e não tiver representante legal o direito de queixa poderá ser exercido por curador especial nomeado de ofício pelo juiz competente.
b) O prazo para aditamento da queixa será de cinco dias.
c) A ação penal pública será promovida por denúncia do Ministério Público, mas nos casos de contravenção penal poderá ser iniciada por portaria da autoridade policial.
d) Será admitida ação penal privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal, concedendo-se ao ofendido o prazo prescricional do crime para oferecer a queixa.
e) As fundações, associações ou sociedades legalmente constituídas poderão exercer a ação penal, devendo sempre ser representadas pelos seus diretores ou sócios-gerentes.

13 Questão 736127 | Direito Processual Penal, Processo Comum, Assessor Jurídico de Gabinete de Juiz de Entrância Final, TJPI PI, FCC, Ensino Médio

Segundo entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça,

a) o benefício da suspensão do processo não é aplicável em relação às infrações penais cometidas em concurso material, concurso formal ou continuidade delitiva, quando a pena mínima cominada, seja pelo somatório, seja pela majorante, ultrapassar o limite de dois anos.
b) não se aplica transação penal às infrações penais cometidas em concurso formal, quando a pena mínima cominada, pelo somatório, ultrapassar o limite de um ano.
c) para fins de aplicação da suspensão condicional do processo em caso de concurso material, analisa-se a pena de cada uma das infrações, isoladamente, tal como ocorre no caso de extinção da punibilidade.
d) o benefício da suspensão do processo é aplicável às infrações penais cometidas em continuidade delitiva, analisando-se a pena mínima cominada sem a majorante da continuidade.
e) o benefício da suspensão do processo não é aplicável em relação às infrações penais cometidas em concurso material ou concurso formal, quando a pena mínima cominada, seja pelo somatório, seja pela majorante, ultrapassar o limite de um ano.

19 Questão 735557 | Direito Processual Penal, Sentença, Analista Judiciário, TJPI PI, FGV, Ensino Superior

Em determinado processo, o réu Jeremias foi condenado pelo crime de roubo majorado pela ameaça exercida pelo emprego de arma de fogo, à pena total de seis anos de reclusão, em regime fechado. Em recurso exclusivo da defesa, o Tribunal de Justiça afasta a majorante reconhecida pelo Juízo de piso, porém acrescenta a majorante de a vítima estar em serviço de transporte de valores, que em momento algum fora aventada, reduzindo, ao final, a pena para cinco anos de reclusão. No que toca ao alcance do princípio da vedação da reformatio in pejus (artigo 617 do CPP), é correto afirmar que:

a) diante da redução de pena alcançada, a reformatio in pejus deve ser interpretada junto com o princípio da porporcionalidade;
b) a ausência de recurso da acusação não vedaria a conduta adotada pelo Tribunal de Justiça, diante da ausência de prejuízo para a defesa;
c) a vedação da reformatio in pejus se restringiria à quantidade final de pena, porquanto se trataria de mero cálculo aritmético;
d) a ausência de recurso da acusação não vedaria a conduta adotada pelo Tribunal de Justiça, caso a pena final aplicada ao réu fosse mantida no mesmo patamar;
e) a vedação da reformatio in pejus não se restringiria à quantidade final de pena, mas sim à efetiva valoração da conduta levada a efeito pelo sentenciado.

20 Questão 735522 | Direito Processual Penal, Processo Comum, Assessor Jurídico de Gabinete de Juiz de Entrância Final, TJPI PI, FCC, Ensino Médio

No julgamento em plenário do júri,

a) o tempo inicial destinado à acusação e à defesa será de uma hora para cada.
b) durante os debates as partes não poderão, sob pena de nulidade, fazer referências à decisão de pronúncia.
c) os jurados poderão formular perguntas diretamente ao acusado.
d) havendo mais de um acusado, o tempo para acusação e defesa será acrescido de meia hora.
e) será permitido o uso de algemas no acusado durante o período em que permanecer em plenário se lhe for imputada a prática de crime equiparado a hediondo.

Questões de Concurso: TJPI PI

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