Questões TJPE PE Concurso com Gabarito

21 Questão 816843 | Legislação Federal, Lei 8987 1995, Juiz Substituto, TJPE PE, FCC, Ensino Médio

Conforme o art. 28-A, da Lei no 8.987/95, para garantir contratos de mútuo de longo prazo, destinados a investimentos relacionados a contratos de concessão, em qualquer de suas modalidades, as concessionárias poderão ceder ao mutuante, em caráter fiduciário, parcela de seus créditos operacionais futuros, observadas certas condições, dentre as quais,

a) o contrato de cessão disporá sobre a devolução à concessionária dos recursos excedentes, salvo acordo das partes que indique possibilidade de retenção do saldo após o adimplemento integral do contrato.
b) serão considerados contratos de longo prazo somente aqueles cujas obrigações tenham prazo médio de vencimento superior a 15 (quinze) anos.
c) com o registro do contrato de cessão dos créditos em cartório de títulos e documentos, terá ele eficácia perante terceiros e perante o Poder Público concedente.
d) os créditos futuros cedidos nos termos deste artigo serão constituídos sob a titularidade do mutuante, mediante decisão do Poder Público concedente em cada situação concreta em que se dê tal constituição.
e) o mutuante poderá indicar instituição financeira para efetuar a cobrança e receber os pagamentos dos créditos cedidos ou permitir que a concessionária o faça, na qualidade de representante e depositária.

22 Questão 816714 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Psicólogo, TJPE PE, SUSTENTE Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Sustentável, Ensino Médio

Ao estudarmos o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90), damo-nos conta de que a criança e o adolescente têm o direito fundamental de serem criados no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta (ECA, art. 19 e CF, art. 227). Conforme o Capítulo III do referido Estatuto, especificamente o art. 28, quais são as formas de colocação em família substituta?

a) Guarda e adoção.
b) Curatela, guarda.
c) Adoção e tutela.
d) Guarda, tutela e adoção.
e) Tutela e curatela.

23 Questão 816345 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Analista Judiciário, TJPE PE, FCC, Ensino Superior

De acordo com o ECA - Seção V - da Liberdade Assistida, artigo 119 - cabe ao orientador, mediante o apoio e a supervisão da autoridade competente, os seguintes encargos, entre outros:

I. Promover socialmente o adolescente e sua família, fornecendo-lhes orientação e inserindo-os, se necessário, em programa oficial ou comunitário de auxílio e assistência social.

II. Apresentar relatório do caso.

III. Avaliar as competências intelectuais dos adolescentes em relação ao desempenho escolar.

IV. Ajudar o adolescente no trabalho escolar.

V. Supervisionar a freqüência e o aproveitamento escolar do adolescente, promovendo, inclusive, sua matrícula.

VI. Diligenciar no sentido da profissionalização do adolescente e de sua inserção no mercado de trabalho.

É correto o que se afirma APENAS em

a) III, IV, V e VI.
b) II, III, IV e VI.
c) I, III, IV e V.
d) I, II, V, VI.
e) I, II, III e V.

24 Questão 815742 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Psicólogo, TJPE PE, SUSTENTE Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Sustentável, Ensino Médio

De acordo com o Código Civil Brasileiro e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), no que diz respeito à adoção, podemos afirmar que:

I. O adotante deve ter, pelo menos, 16 anos a mais que o adotado.

II. Os divorciados e os judicialmente separados poderão adotar conjuntamente, contanto que acordem sobre a guarda e o regime de visitas, e desde que o estágio de convivência tenha sido iniciado na constância da sociedade conjugal.

III. A adoção depende de consentimento dos pais ou dos representantes legais, de quem se deseja adotar, e da concordância deste, se contar mais de doze anos.

IV. Somente será admitida a adoção que constituir efetivo benefício para o adotando.

Está correto apenas o que se afirma em:

a) I e II.
b) I, II e III.
c) I e IV.
d) Todas.
e) III e IV.

25 Questão 814996 | Legislação Federal, Psicólogo, TJPE PE, SUSTENTE Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Sustentável, Ensino Médio

Sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente:

I. Depois da sua publicação, nenhum adolescente é punido por seus atos.

II. O adolescente tem direito à identificação dos responsáveis pela apreensão, devendo ser informado de seus direitos.

III. Os pais perderam o respeito dos seus filhos.

IV. Nenhum adolescente poderá ser privado de sua liberdade senão em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente.

Está correto apenas o que se afirma em:

a) I, II e III.
b) II e IV.
c) I e III.
d) I e II.
e) I, II e IV.

26 Questão 814525 | Legislação Federal, Lei 12305 2010, Juiz Substituto, TJPE PE, FCC, Ensino Médio

Considere as afirmações abaixo acerca da política nacional de resíduos sólidos, tal como instituída pela Lei no 12.305/2010.

I. No gerenciamento de resíduos sólidos, a não geração e a redução de resíduos são objetivos preferíveis à reciclagem e ao seu tratamento adequado.

II. Os fabricantes de produtos em geral têm o dever de implementar sistemas de logística reversa.

III. Os consumidores têm responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida de quaisquer produtos adquiridos.

Está correto o que se afirma em

a) I, II e III.
b) I e III, apenas.
c) II e III, apenas.
d) I e II, apenas.
e) I, apenas.

27 Questão 813770 | Legislação Federal, Lei 6938 1981, Juiz Substituto, TJPE PE, FCC, Ensino Médio

A Lei Federal no 6.938/81 impõe a obrigatoriedade de licenciamento ambiental para as atividades consideradas ?efetiva e potencialmente poluidoras?, assim como as ?capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental?. Nesse contexto, as competências do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA incluem, dentre outras,

a) a fixação de critérios e padrões de qualidade do meio ambiente e a supervisão da atividade de licenciamento exercida pelos órgãos estaduais e municipais integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA.
b) homologar o licenciamento ambiental a cargo de órgãos estaduais e municipais integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA e estabelecer normas e critérios para o licenciamento das atividades efetiva ou potencialmente poluidoras.
c) o estabelecimento de normas e critérios para o licenciamento, especificando quais atividades estarão a ele desde logo sujeitas, bem como o efetivo exercício do licenciamento ambiental, sempre que este estiver sob a alçada da União.
d) a definição de quais entidades da Federação são competentes para o licenciamento ambiental, bem como o procedimento administrativo que deverá ser seguido em seus respectivos âmbitos.
e) relacionar atividades que estão aprioristicamente sujeitas ao estudo de impacto ambiental (EIA), bem como disciplinar as espécies de licenças ambientais passíveis de expedição e suas respectivas hipóteses de cabimento.

28 Questão 813366 | Legislação Federal, Lei n 9394 1996 Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional LDB, Analista Judiciário, TJPE PE, FCC, Ensino Superior

De acordo com a LDB (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), os Currículos dos Ensinos Fundamental e Médio devem ser compostos por

a) estratégias e metodologias descritas nas Diretrizes Curriculares Nacionais, que determinam como devem ser trabalhados os conteúdos por cada um destes segmentos de ensino.
b) experiências e projetos desenvolvidos pelas redes municipais e estaduais de educação, para que possam ser socializadas experiências e futuramente incorporadas boas práticas em todas as unidades escolares do município e estado.
c) uma base nacional comum a ser complementada em cada sistema de ensino e estabelecimento escolar e uma parte diversificada que considere as características regionais, culturais e econômicas da clientela atendida.
d) uma base nacional comum que especifique os conteúdos mínimos a serem trabalhados em cada componente curricular em todas as escolas.
e) conteúdos pertinentes a cada sistema de ensino e estabelecimento escolar, não havendo um modelo único a ser seguido, visto que a realidade educacional brasileira é diferente em cada um dos estados e redes.

29 Questão 813158 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Analista Judiciário, TJPE PE, FCC, Ensino Superior

De acordo com o ECA, cabe ao Poder Judiciário prever

a) parcerias com Entidades da Sociedade Civil Organizada, no trabalho de liberdade assistida.
b) parcerias entre o Poder Judiciário, a Vara da Infância e da Juventude e o Ministério Público em todos os projetos sócio-educativos.
c) recursos para manutenção de equipe interprofissional, destinada a assessorar a Justiça da Infância e da Adolescência.
d) projetos sócio-educativos, em cada Estado, para crianças e adolescentes de auto-risco.
e) infraestrutura adequada para realização de projetos em parceria entre Municípios , Estados e União.

30 Questão 812617 | Legislação Federal, Lei Complementar 123 2006, Juiz Substituto, TJPE PE, FCC, Ensino Médio

Em relação às microempresas e às empresas de pequeno porte, analise os enunciados abaixo.

I. Enquadram-se como microempresas ou como empresas de pequeno porte, preenchidos os requisitos legais, a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada, as cooperativas e as sociedades por ações, desde que de capital fechado às Bolsas de Valores.

II. As microempresas ou as empresas de pequeno porte, optantes ou não pelo Simples Nacional, poderão realizar negócios de compra e venda de bens, para os mercados nacional e internacional, por meio de sociedade de propósito específico, que terá seus atos arquivados no Registro Civil de Pessoas Jurídicas.

III. O protesto do título relativo às microempresas não é sujeito a quaisquer emolumentos, taxas, custas ou contribuições, podendo ser cobradas apenas as despesas de correio, condução e publicação de edital para realização de suas intimações.

Está INCORRETO o que se afirma em

a) II, apenas.
b) I e II, apenas.
c) I e III, apenas.
d) I, II e III.
e) III, apenas.

Questões de Concurso: TJPE PE

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