Questões TJPB PB Concurso com Gabarito

1 Questão 462033 | Direito Penal, Fontes do Direito Penal, Juiz Substituto, TJPB PB, CESPE, Ensino Médio

Acerca dos princípios e fontes do direito penal, assinale a opção correta.

a) Segundo a jurisprudência do STJ, o princípio da insignificância deve ser aplicado a casos de furto qualificado em que o prejuízo da vítima tenha sido mínimo.
b) Conforme entendimento do STJ, o princípio da adequação social justificaria o arquivamento de inquérito policial instaurado em razão da venda de CDs e DVDs.
c) Depreende-se do princípio da lesividade que a autolesão, via de regra, não é punível.
d) Depreende-se da aplicação do princípio da insignificância a determinado caso que a conduta em questão é formal e materialmente atípica.
e) As medidas provisórias podem regular matéria penal nas hipóteses de leis temporárias ou excepcionais.

2 Questão 422185 | Direito Civil, Direito das Sucessões, Juiz Substituto, TJPB PB, CESPE, Ensino Médio

No que se refere à exclusão da herança por indignidade, assinale a opção correta.

a) A reabilitação, em testamento ou em outro ato autêntico, é ato personalíssimo do ofendido.
b) O rol das causas enumeradas na lei civil para exclusão da herança por indignidade é exemplificativo ? numerus apertus.
c) O ato infracional equiparado ao homicídio doloso praticado por menor de dezoito anos de idade contra ascendente não é causa de indignidade hábil à exclusão da herança.
d) Como os efeitos da sentença que decreta a indignidade são pessoais, o excluído terá direito ao usufruto e à administração dos bens que couberem a seus filhos.
e) O direito de demandar a exclusão do herdeiro extingue-se em quatro anos, contados a partir da data em que ocorrer o fato objeto da indignidade.

4 Questão 469822 | Direito Tributário, Vigência da legislação tributária, Juiz Substituto, TJPB PB, CESPE, Ensino Médio

Em 20/7/2007, ocorreu fato gerador de ICMS que resultou em obrigação tributária no valor de dez mil reais. O contribuinte realizou pagamento parcial de cinco mil reais, mas a declaração respectiva foi encaminhada de forma incorreta. Em 26/10/2012, um auditor fiscal efetuou lançamento referente ao valor do tributo não pago. O contribuinte impugnou o ato administrativo, em 6/11/2013, mas, posteriormente, preferiu confessar o débito e aderir a programa de parcelamento do crédito tributário, o que resultou na desistência da impugnação realizada.

Nessa situação hipotética,

a) ocorreu decadência do direito ao lançamento do crédito tributário, o que permite ao contribuinte pedir restituição ou ajuizar repetição do indébito em relação aos valores do parcelamento já pagos, haja vista que a confissão de débito não é suficiente para reavivar o débito.
b) não ocorreu a prescrição do tributo, pois, no caso, trata-se de tributo com lançamento por homologação, o que faz que o prazo para o lançamento seja contado a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, mesmo nos casos em que haja pagamento.
c) embora tenha ocorrido prescrição com referência ao tributo em 21/7/2012, o que invalida o lançamento, a confissão de débito legitimou os pagamentos feitos pelo contribuinte durante o parcelamento.
d) não ocorreu a decadência do direito ao lançamento, pois, no caso, o lançamento do tributo se dá por declaração, o que faz que o prazo para o lançamento seja contado a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.
e) não houve decadência do direito ao lançamento, pois, tratando-se de tributo com lançamento por homologação, o prazo decadencial deve ser contado a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, mesmo nos casos em que tenha ocorrido pagamento parcial.

5 Questão 734293 | Direito Processual Penal, Inquérito Policial, Juiz Substituto, TJPB PB, CESPE, Ensino Médio

A autoridade policial foi informada da descoberta de um cadáver, com perfurações por toda a região abdominal, às margens de uma rodovia. Próximo ao local, havia também uma faca com marcas de sangue e garrafas de bebida alcoólica.

Em face dessa situação, e considerando-se o disposto no CPP, a autoridade policial deverá

a) oficiar ao Poder Judiciário a fim de que se efetue a retirada do corpo do local.
b) dirigir-se ao local e providenciar que o estado e a conservação das coisas não sejam alterados até a chegada de peritos criminais.
c) determinar de imediato a higienização da faca para proceder a reprodução simulada dos fatos.
d) requerer autorização judicial para que a área seja isolada e para o deslocamento de peritos criminais.
e) pedir autorização judicial para abertura do inquérito policial.

6 Questão 420915 | Direito Civil, Empresário, Juiz Substituto, TJPB PB, CESPE, Ensino Médio

No que se refere ao direito de empresa, assinale a opção correta.

a) Conforme entendimento dominante do STJ, a finalidade lucrativa não é requisito para que determinada atividade seja considerada empresária.
b) A pessoa legalmente impedida de exercer atividade empresarial não responde pelas obrigações contraídas.
c) O empresário individual não dependerá de outorga conjugal para alienar imóvel utilizado no exercício da empresa, desde que exista prévia autorização do cônjuge referente à destinação do imóvel ao patrimônio empresarial.
d) De acordo com entendimento sumulado pelo STJ, é vedada a penhora da sede do estabelecimento comercial.
e) A inscrição no registro público de empresas mercantis é obrigatória ao empresário cuja atividade rural constitua sua principal profissão.

7 Questão 823269 | Legislação Federal, Lei 9605 1998, Juiz Substituto, TJPB PB, CESPE, Ensino Médio

Acerca de biossegurança, OGMs e responsabilidade ambiental no âmbito do direito ambiental e dos principais instrumentos de proteção internacional, assinale a opção correta.

a) O princípio da prevenção é aplicado em julgamentos relacionados à incerteza científica dos possíveis danos causados ao meio ambiente pelos OGMs.
b) A legislação que regulamenta as atividades que envolvam OGM prevê hipóteses em que será permitida a comercialização de material biológico.
c) A responsabilidade por danos ambientais causados pela exploração de OGMs possui natureza de responsabilidade compartilhada, que difere da responsabilidade solidária.
d) O Protocolo de Cartagena foi negociado no âmbito da Convenção sobre Diversidade Biológica como um instrumento mais preciso e específico que essa convenção.
e) A CF é silente em relação às atividades de pesquisa e manipulação de material genético.

8 Questão 420358 | Direito Civil, Posse, Juiz Substituto, TJPB PB, CESPE, Ensino Médio

Com base no Código Civil e à luz da jurisprudência dominante do STJ, assinale a opção correta a respeito do direito das coisas.

a) Associação de moradores constituída com o objetivo de defesa e preservação de interesses comuns da respectiva área habitacional pode cobrar cotas condominiais do proprietário, ainda que este não seja seu associado, conforme jurisprudência prevalente do STJ.
b) Na usucapião tabular, o lapso temporal para aquisição da propriedade é de dez anos.
c) A cessação dos atos de posse e o não pagamento dos ônus fiscais relativos ao bem resultam em presunção relativa de abandono do imóvel urbano.
d) No constituto-possessório, subentende-se a tradição quando o transmitente continua na posse do bem.
e) É do promitente vendedor a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais, independentemente da efetiva imissão, na posse, pelo promitente comprador, até que seja registrado o compromisso de compra e de venda.

Questões de Concurso: TJPB PB

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