Questões TJMS MS Concurso com Gabarito

41 Questão 449651 | Direito do Consumidor, Qualidade de Produtos e Serviços da Prevenção e da Reparação de Danos, Juiz Substituto, TJMS MS, FCC, Ensino Médio

Mariana adquiriu numa loja uma geladeira nova, para utilizar em sua residência. Apenas dois dias depois da compra, o produto apresentou vício, deixando de refrigerar. Mariana então pleiteou a imediata restituição do preço, o que foi negado pelo fornecedor sob o fundamento de que o produto poderia ser consertado. Nesse caso, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, assiste razão

a) à Mariana, por se tratar de produto essencial, circunstância que lhe garante exigir a imediata restituição do preço, ainda que o vício do produto possa ser sanado.
b) à Mariana, em virtude de o vício ter se manifestado dentro do prazo de sete dias contado da compra, circunstância que lhe garante exigir a imediata restituição do preço, ainda que o vício do produto possa ser sanado.
c) ao fornecedor, pois o consumidor só terá direito à restituição do preço se o vício do produto não for reparado no prazo legal de trinta dias, que pode ser aumentado ou diminuído por convenção das partes.
d) ao fornecedor, pois o consumidor só terá direito à restituição do preço se o vício do produto não for reparado no prazo legal de trinta dias, que não pode ser aumentado nem diminuído por convenção das partes.
e) ao fornecedor, pois o consumidor só terá direito à restituição do preço se o vício do produto não for reparado no prazo legal de trinta dias, que não pode ser aumentado, mas pode ser diminuído por convenção das partes.

43 Questão 413180 | Direito Administrativo, Licitações e Lei 8666 de 1993, Juiz Substituto, TJMS MS, FCC, Ensino Médio

A Lei das Estatais – Lei Federal n° 13.303/2016 – estabelece diversas hipóteses de dispensa de licitação aplicáveis às empresas públicas e sociedades de economia mista. Segundo o artigo 29 da lei, é dispensável a licitação:

a) para obras e serviços de engenharia de valor até R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), desde que não se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda a obras e serviços de mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente.
b) para aquisição de materiais, equipamentos ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo.
c) na contratação de remanescente de obra, de serviço ou de fornecimento, em consequência de rescisão contratual, desde que atendida a ordem de classificação da licitação anterior e mantidas as condições da proposta do licitante a ser contratado, inclusive quanto ao preço, devidamente corrigido.
d) na doação de bens móveis para fins e usos de interesse social, após avaliação de sua oportunidade e conveniência socioeconômica relativamente à escolha de outra forma de alienação.
e) na contratação de serviços técnicos especializados relativos a assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias, com profissionais ou empresas de notória especialização.

45 Questão 657765 | Direito Processual Penal, Revisão Criminal, Juiz Substituto, TJMS MS, FCC, Ensino Médio

No tocante à revisão criminal, correto afirmar que

a) será processada e julgada em primeira instância, por juízo diverso da condenação, se a decisão condenatória transitou em julgado sem a interposição de recurso.
b) será julgada extinta se o condenado falecer em seu curso e requerida a absolvição por contrariedade à evidência dos autos.
c) inadmissível, em qualquer situação, a reiteração de pedido já apreciado em revisão anterior.
d) possível, no julgamento de procedência, a absolvição do réu, a alteração da classificação da infração, a modificação da pena ou a anulação do processo.
e) inadmissível sem recolhimento do condenado à prisão, se imposta pena privativa de liberdade em regime fechado.

46 Questão 657272 | Legislação Federal, Lei 12846 2013 Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, Juiz Substituto, TJMS MS, FCC, Ensino Médio

No que se refere ao acordo de leniência, previsto na Lei Anticorrupção - Lei Federal n° 12.846, de 1° de agosto de 2013 –, a sua celebração

a) suspende o prazo prescricional dos atos ilícitos previstos na referida lei.
b) afasta integralmente a multa que seria aplicável à empresa que celebrou o acordo.
c) evitará a sanção de publicação extraordinária da decisão condenatória.
d) implica afastamento imediato dos dirigentes ou administradores que deram causa ao ilícito.
e) obriga a pessoa jurídica signatária a implementar ou aprimorar mecanismos internos de integridade.

48 Questão 421376 | Direito Civil, Juiz Substituto, TJMS MS, FCC, Ensino Médio

Quanto à mora e às perdas e danos, é correto afirmar:

a) A mora do credor subtrai o devedor isento de dolo à responsabilidade pela conservação da coisa, obriga o credor a ressarcir as despesas empregadas em conservá-la e sujeita-o a recebê-la pela estimação mais favorável ao devedor, se o seu valor oscilar entre o dia estabelecido para o pagamento e o da sua efetivação.
b) Havendo fato ou omissão imputável ao devedor, este não incorre em mora.
c) Nas obrigações provenientes de ato ilícito, considera-se o devedor em mora a partir do ajuizamento da ação indenizatória correspondente.
d) O devedor em mora responde pela impossibilidade da prestação, salvo, em qualquer caso, se essa impossibilidade resultar de caso fortuito ou força maior.
e) Salvo se a inexecução resultar de dolo do devedor, as perdas e danos só incluem os prejuízos efetivos e os lucros cessantes por efeito dela direto e imediato, sem prejuízo do disposto na lei processual.

50 Questão 643049 | Informática, Redes de computadores, Analista de Sistema Computacional, TJMS MS, FADEMS, Ensino Superior

Quando um novo computador deve ser ingressado na rede, alguns procedimentos devem ser tomados. Supondo uma rede padrão sem DHCP, cujos dados de rede sejam:

Range de IP: 172.16.0.0, Máscara: 255.255.255.0, Gateway: 172.16.0.1, DNS: 172.16.0.2. Qual das alternativas abaixo representa a configuração correta para este computador funcionar na rede, acessando a Internet/Intranet e outros computadores na mesma rede?

a) O computador deve ter o IP: 192.168.0.1, Gateway: 172.16.0.1 e DNS 172.16.0.2, sendo a máscara padrão Classe C.
b) O computador deve ter o IP: 172.16.0.1, Gateway: 172.16.0.1 e DNS 172.16.0.2, com máscara 255.255.255.0.
c) O computador deve ter o IP: 172.16.0.50, Gateway: 172.16.0.1 e DNS: 172.16.0.2 com máscara CIDR /24.
d) O computador deve ter o IP: 172.16.0.255, Gateway: 172.16.0.1 e DNS: 172.16.0.2, com máscara 255.255.255.0.
e) O computador deve ter o IP: 192.168.0.10, Gateway: 192.168.0.1 e DNS 172.16.0.2, com máscara CIDR /22, sendo que com o DNS 172.16.0.2 é possível enxergar todas as máquinas desta rede através da resolução de nomes.

Questões de Concurso: TJMS MS

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