Questões TJMS MS Concurso com Gabarito

21 Questão 812711 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Psicólogo, TJMS MS, FADEMS, Ensino Médio

Considera-se criança, para os efeitos da Lei do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a pessoa até _____________ anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre _________________ e _________________ anos de idade. Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre _________________ e _________________ de idade.

a) dez – dez e dezoito – dezoito e vinte
b) dez – dez e dezesseis – dezesseis e dezoito
c) doze – doze e dezoito – dezoito e vinte e um
d) doze – doze e dezoito – dezoito e vinte e dois
e) onze – onze e dezessete – dezessete e dezenove

22 Questão 812630 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Psicólogo, TJMS MS, FADEMS, Ensino Médio

Leia os itens relacionados abaixo e assinale a alternativa correta.

I - A guarda confere à criança ou adolescente a condição de dependente, para todos os fins

e efeitos de direito, inclusive previdenciários.

II - O poder público estimulará, através de assistência jurídica, incentivos fiscais e subsídios,

o acolhimento, sob a forma de guarda, de criança ou adolescente órfão ou abandonado.

III - A guarda não poderá ser revogada a qualquer tempo.

a) Apenas os itens II e III são verdadeiros.
b) Apenas os itens I e II são verdadeiros.
c) Apenas o item III é verdadeiro.
d) Os itens I e III são falsos.
e) Apenas o item I é verdadeiro.

24 Questão 811015 | Legislação Federal, Lei 9099 1995, Juíz Estadual, TJMS MS, FCC, Ensino Médio

Nos Juizados Especiais Criminais,

a) a condução da conciliação é privativa do Juiz de Direito.
b) a composição dos danos civis, uma vez homologada judicialmente, formará título a ser executado no próprio juízo criminal.
c) se houver representação ou tratando-se de ação penal pública incondicionada, não pedido o arquivamento, o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou de multa, a ser especificada na proposta.
d) não se admitirá a proposta de transação se o autor da infração houver sido condenado a contravenção ou a pena privativa de liberdade, além de ser negativa a análise de sua conduta social e personalidade.
e) uma vez homologada, a transação não acarretará reincidência, mas formará título passível de execução no juízo cível.

27 Questão 810405 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Juíz Estadual, TJMS MS, FCC, Ensino Médio

Nos procedimentos de apuração de ato infracional atribuído a adolescente e de execução de medida socioeducativa a autoridade judiciária, segundo dispõe expressamente a lei,

a) pode conceder remissão como forma de exclusão, suspensão, substituição e extinção do processo.
b) deve determinar a busca e apreensão de adolescente que, devidamente notificado, não comparecer, injustificadamente à audiência de apresentação.
c) pode decretar, pelo prazo máximo de cinco dias, a pedido da autoridade policial, a internação temporária de adolescente suspeito de ato infracional grave.
d) pode decretar, pelo prazo máximo de cinco dias, a pedido da autoridade policial, a internação temporária de adolescente suspeito de ato infracional grave.
e) pode, a qualquer tempo, revogar a medida de liberdade assistida fixada pelo prazo mínimo de seis meses.

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