Questões TJMG MG de Concursos Públicos com Gabarito

72 Q435460 | Direito Constitucional, Normas e Leis, Oficial de Apoio Judicial, TJMG MG, FUNDEP UFMG, Ensino Médio

É CORRETO afirmar que, segundo a Constituição da República, depende de Lei Com-plementar

a) a disciplina das formas de participação do usuário na Administração Pública Direta e Indireta.
b) a disciplina do exercício de greve pelo servidor público.
c) a especificação de moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, para efeito de aposentadoria do servidor público por invalidez permanente, com pro-ventos integrais.
d) o estabelecimento de normas gerais para a instituição de Previdência Complementar para o servidor público efetivo pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pe-los Municípios.

73 Q640919 | Informática, Introdução, Administrador de Redes de Computadores, TJMG MG, FUMARC, Ensino Médio

Analise as seguintes afirmativas sobre fundamentos de sistemas operacionais.

I. Um processo é basicamente um programa em execução. Associado a cada processo está o seu espaço de endereçamento que contém código executável, dados, pilha e heap.

II. A multitarefa preemptiva possibilita a execução simultânea de mais de um processo.

III. No escalonamento por alternância circular, também conhecido por Round-Robin, cada processo recebe uma quantidade de tempo limitada do processador e se não concluir antes de seu tempo terminar, o sistema passará o processador para o próximo processo na fila.

Assinale a alternativa CORRETA:

a) A afirmativa III está errada e as afirmativas I, II estão corretas.
b) A afirmativa II está errada e as afirmativas I, III estão corretas.
c) A afirmativa I está errada e as afirmativas II, III estão corretas.
d) As afirmativas I, II e III estão corretas.

74 Q446713 | Direito Constitucional, Competência Legislativa Concorrente, Titular de Serviços Notariais e de Registro, TJMG MG, CONSULPLAN, Ensino Médio

Sobre a competência legislativa, assinale a alternativa correta:

a) À União, aos Estados e ao Distrito Federal compete legislar concorrentemente sobre educação, ensino, desporto, ciência e tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação.
b) A União é competente para fixar o horário de funcionamento dos postos de gasolina situados nos municípios.
c) À União e ao Distrito Federal compete legislar concorrentemente sobre os vencimentos dos membros das polícias civil e militar e do corpo de bombeiros militar do Distrito Federal.
d) É competência comum da União, dos Estados e do Distrito Federal legislar concorrentemente sobre sistemas de consórcios e sorteios.

75 Q631089 | Informática, Relacionamentos, Administrador de Banco de Dados, TJMG MG, FUMARC, Ensino Médio

Considere o seguinte esquema de dados relacional que representa departamentos e seus empregados.

DEPARTAMENTO (CodDepto, NomeDepto)

EMPREGADO (CodEmp, NomeEmp, CodDepto)

Considere também a seguinte restrição de integridade referencial para esse esquema: EMPREGADO.CodDepto é chave estrangeira de DEPARTAMENTO.CodDepto com as opções ON DELETE SET NULL e ON UPDATE CASCADE

Todas as sentenças abaixo respeitam essa restrição de integridade, EXCETO:

a) Sempre que uma nova linha for inserida em EMPREGADO deve ser garantido que o seu valor de EMPREGADO.CodDepto ocorra na coluna DEPARTAMENTO.CodDepto.
b) Sempre que um valor de DEPARTAMENTO.CodDepto for alterado, todas as correspondentes ocorrências em EMPREGADO. CodDepto serão também alteradas para o mesmo valor alterado.
c) Sempre que um valor de EMPREGADO.CodDepto for alterado, deve ser garantido que esse valor ocorra em DEPARTAMENTO. CodDepto.
d) A remoção de uma linha qualquer em DEPARTAMENTO requer que antes sejam removidas todas as linhas em EMPREGADO que referenciem a linha de DEPARTAMENTO sendo removida.

78 Q467975 | Direito Tributário, Crédito tributário, Titular de Serviços Notariais e de Registro, TJMG MG, CONSULPLAN, Ensino Médio

Excluem o crédito tributário a anistia e a isenção. Sobre a exclusão do crédito tributário prevista no Código Tributário Nacional, analise:

I. A anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede, aplicando-se aos atos qualificados em lei como contravenções.

II. A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela consequente.

III. Salvo disposição de lei em contrário, a isenção não é extensiva às taxas e às contribuições de melhoria.

IV. A anistia pode ser concedida limitadamente às infrações punidas com penalidades pecuniárias até determinado montante, conjugadas ou não com penalidades de outra natureza.

Está correto apenas o que se afirma em:

a) I e II.
b) II, III e IV.
c) I, III e IV.
d) III e IV.

80 Q416204 | Direito Civil, Pessoas, Juiz, TJMG MG, FUNDEP UFMG, Ensino Médio

Relativamente aos Direitos da Personalidade, o art. 12 do Código Civil, sem indicar o sujeito da ação, textualmente dispõe que se pode exigir que cesse a ameaça, ou lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízos de outras sanções previstas em lei. No contexto do mencionado artigo, marque a opção CORRETA.

a) A indeterminação do sujeito na oração do art. 12 do Código Civil tem por intuito não confundir o sujeito do direito da personalidade com o objeto do direito protegido, mas, objetivamente, o que se protege são somente direitos da personalidade avaliáveis economicamente.
b) Quando o mencionado artigo dispõe sobre a cessação de ameaça ou lesão a direitos da personalidade, está a referir-se a direitos da personalidade objetivados no Código Civil, possibilitando a reparação material da lesão.
c) O Código Civil não especifica de modo taxativo os direitos da personalidade. Não havendo tipificação, tem-se que o art. 12 do Código Civil elege praticamente uma cláusula genérica de proteção dos direitos da personalidade, que será integrada com os dispositivos constitucionais de proteção à honra, à imagem, ao direito à privacidade, ao nome, à integridade e à dignidade da pessoa humana, sem prejuízo da aplicação de leis especiais.
d) Sendo considerados os direitos da personalidade direitos subjetivos, que decorrem de previsão legal, somente serão considerados como objeto de ameaça ou de lesão direitos tipificados em lei.