Questões TJMG MG Concurso com Gabarito ou Comentadas

11 Questão 817877 | Legislação Federal, Lei 9099 1995, Juiz de Direito Substituto, TJMG MG, VUNESP, Ensino Médio

Leia atentamente as assertivas a seguir.

I. Nos crimes sujeitos ao procedimento da Lei n.º 9.099/95, a respeito do lugar do crime, adota-se a teoria da atividade.

II. No delito plurilocal, no caso de a conduta e o resultado ocorrerem dentro do território nacional, aplica-se a teoria da ubiquidade.

III. Nos casos de exclusiva ação privada, o querelante poderá preferir o foro do domicílio ou da residência do réu somente quando não conhecido o lugar da infração.

IV. Em relação ao foro especial, previsto em lei ordinária ou de organização judiciária, no caso de cometimento de crime contra a vida, prevalecerá a competência do Tribunal do Júri.

Estão corretas apenas as afirmativas

a) I e IV.
b) II e III.
c) II e IV.
d) I, II e IV.

13 Questão 817617 | Legislação Federal, Lei 11101 2005, Outorga de Delegações de Notas e de Registro, TJMG MG, FUMARC, Ensino Médio

Sobre a Lei 11.101/2005, é correto o que se afirma em

a) Permite-se ao devedor requerer, apenas por uma vez, durante o exercício das atividades da empresa, a recuperação judicial.
b) Na recuperação judicial, os salários de empregados não poderão ser reduzidos, ainda que fixados em convenção ou acordo coletivo, regularmente processados.
c) Constitui documento que deverá instruir a petição inicial da recuperação judicial a relação dos bens particulares dos sócios controladores e dos administradores do devedor.
d) O plano de recuperação será apresentado pelo devedor, em juízo, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias da publicação da decisão que deferir o processamento da recuperação judicial, sob pena de convolação em falência.

14 Questão 817602 | Legislação Federal, Lei 9605 1998, Juiz, TJMG MG, FUNDEP UFMG, Ensino Médio

Sobre os crimes contra o meio ambiente, marque a alternativa CORRETA.

a) Ao conceituar pesca, para os fins legais, a Lei nº 9.605, de 1998, abrange peixes, crustáceos, moluscos e vegetais hidróbios.
b) Todas as contravenções penais contra a fauna previstas no Código Florestal estão implicitamente revogadas, pois, com o advento da Lei de Crimes Ambientais, aquelas condutas foram, de certa forma, contempladas como crimes.
c) .
d) Constitui circunstância agravante da pena pela prática de crime ambiental, tal como definido pela Lei nº 9.605, de 1998, a baixa instrução ou escolaridade do agente.

15 Questão 817152 | Legislação Federal, Lei 8935 1994, Outorga de Delegações de Notas e de Registro, TJMG MG, FUMARC, Ensino Médio

Em Minas Gerais, foi publicada a portaria conjunta que institui o selo eletrônico e, em Belo Horizonte, já funciona no Cartório do 4º Ofício de Registro de Imóveis. NÃO é correto o que se afirma em

a) Nos casos de autenticações, será utilizado um selo para cada folha autenticada, desde que a folha contenha um único documento.
b) Nas certidões emitidas, será usado um selo, independentemente do número de páginas.
c) Será utilizado um selo para cada período de 10 (dez) anos, no caso de busca em livros e documentos arquivados.
d) No Tabelionato de Protestos de Títulos, para indicação de registro ou averbação, no documento que certificar a prática do ato, a quantidade de selos utilizados dependerá da quantidade de pessoas indicadas.

16 Questão 816895 | Legislação Federal, Lei 4320 1964, Assistente Técnico de Controle Financeiro, TJMG MG, FUNDEP UFMG, Ensino Médio

Segundo disposto na Lei n. 4.320/64, é CORRETO afirmar que se entende por excesso de arrecadação

a) a diferença positiva evidenciada no Balanço Patrimonial entre o ativo financeiro e o passivo financeiro.
b) a diferença positiva entre a receita arrecadada e a despesa executada apurada ao final de cada exercício.
c) os valores correspondentes a multas, juros de mora e encargos financeiros mistos de natureza não tributária, arrecadados além dos limites do orçamento.
d) o saldo positivo das diferenças, acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício.

17 Questão 816817 | Legislação Federal, Lei 9099 1995, Juiz de Direito Substituto, TJMG MG, VUNESP, Ensino Médio

Analise as proposições seguintes.

I. O não oferecimento da representação na audiência preliminar implica em decadência do direito.

II. A transação penal, com trânsito em julgado, consistente em multa e não cumprida, acarreta tão somente a sua execução pelo Ministério Público no âmbito do JECRIM (Juizado Especial Criminal).

III. Da decisão do juiz que homologa a transação penal, caberá o recurso de apelação.

IV. Da decisão de rejeição da denúncia, nos processos de competência do Juizado Especial, caberá apelação.

Está correto apenas o que se afirma em

a) I, II e III.
b) I, II e IV.
c) I, III e IV.
d) II, III e IV.

18 Questão 816783 | Legislação Federal, Técnico Judiciário, TJMG MG, FRAMINAS, Ensino Médio

Assinale a alternativa incorreta:

a) Concluída a sustentação oral, o presidente tomará os votos do relator, do revisor e dos vogais, na ordem crescente de antigüidade.
b) O desembargador que não houver assistido ao relatório poderá abster-se de votar, ou pedir adiamento do julgamento e vista dos autos, o que não impede que votem aqueles que se sentirem habilitados.
c) O desembargador que pedir adiamento do julgamento restituirá os autos para julgamento na sessão seguinte, devendo o cartório onde tramita o feito remeter àqueles que ainda não votaram cópias dos votos proferidos.
d) Na sessão em que prosseguir o julgamento adiado, o voto proferido anteriormente será computado e registrado na papeleta e na ata, ainda que ausente o desembargador que o tenha proferido, fato que não impedirá o prosseguimento.

20 Questão 816653 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Outorga de Delegações de Notas e de Registro, TJMG MG, FUMARC, Ensino Médio

Considerando o que dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/90) sobre a guarda, é correto o que se afirma em

a) Confere à criança ou ao adolescente a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito, exceto previdenciários.
b) Destina-se a regularizar a posse de fato, podendo ser deferida, liminar ou incidentalmente, nos procedimentos de tutela, adoção e adoção por estrangeiros.
c) Obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou ao adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, exceto aos pais.
d) Deferir-se-á a guarda, excepcionalmente, fora dos casos de tutela e adoção, para atender a situações peculiares, podendo ser deferido o direito de representação para a prática de atos determinados.

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