Questões TJGO GO Concurso com Gabarito

1 Questão 457912 | Direito Empresarial e Comercial, Sociedade Empresária, Juiz Substituto, TJGO GO, FCC, Ensino Médio

Thiago, titular de uma empresa individual do ramo de padaria, veio ser interditado judicialmente e declarado absolutamente incapaz para os atos da vida civil por conta de uma doença mental que lhe sobreveio. A Thiago, nesse caso, é

a) permitido continuar a empresa por meio de representante, mediante prévia autorização judicial, que não é passível de revogação.
b) vedado continuar a empresa, ainda que por meio de representante.
c) permitido continuar a empresa por meio de representante, mediante prévia autorização judicial, que poderá ser revogada, também judicialmente, sem prejuízo dos direitos de terceiros.
d) permitido continuar a empresa por meio de representante, independentemente de prévia autorização judicial.
e) permitido continuar a empresa por meio de representante, caso em que todos os bens que já possuía ao tempo da sua interdição ficarão sujeitos ao resultado da empresa, ainda que estranhos ao acervo desta.

2 Questão 420108 | Direito Civil, Direito Pessoal, Juiz Substituto, TJGO GO, FCC, Ensino Médio

Anita morreu deixando dois filhos e um irmão. Era casada no regime da comunhão parcial de bens, mas, ao tempo do falecimento, estava separada de fato há mais de 2 anos, por culpa do cônjuge sobrevivente. A sucessão legítima deverá ser deferida em favor dos filhos

a) apenas.
b) em concorrência com o irmão e com o cônjuge sobrevi vente, salvo se não tiver deixado bens particulares.
c) em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se não tiver deixado bens particulares.
d) em concorrência com o cônjuge sobrevivente, ainda que não tenha deixado bens particulares.
e) em concorrência com o irmão.

4 Questão 457400 | Direito Empresarial e Comercial, Franquia Empresarial, Juiz Substituto, TJGO GO, FCC, Ensino Médio

Acerca do contrato de franquia empresarial, é correto afirmar:

a) O franqueado poderá requerer a sua anulação se não lhe tiver sido fornecida a circular de oferta de franquia com a antecedência prevista em lei, ainda que não a tenha requerido previamente por escrito ao franqueador.
b) Deve ser escrito e assinado na presença de 2 testemunhas e só terá validade depois de registrado em cartório ou órgão público.
c) Estabelece vínculo empregatício entre franqueador e franqueado.
d) A falsidade das informações contidas na circular de oferta de franquia entregue ao franqueado o torna nulo de pleno direito, e não meramente anulável.
e) Atualmente não é disciplinado por lei especial ou extravagante, sendo regido exclusivamente pelo Código Civil.

5 Questão 421271 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, Juiz Substituto, TJGO GO, FCC, Ensino Médio

Renato adquiriu imóvel e assinou contrato no âmbito do qual foi excluída, por cláusula expressa, a responsabil idade pela evicção. A cláusula é

a) válida, mas, se Renato restar evicto, terá direito de receber o preço que pagou pelo imóvel, ainda que soubesse do risco da evicção.
b) válida, excluindo, em qualquer caso, o direito de Renato receber quaisquer valores em caso de evicção.
c) nula, porque fere preceito de ordem pública.
d) válida, mas, se Renato restar evicto, terá direito de receber o preço que pagou pelo imóvel, se não soube do risco da evicção ou se, dele informado, não o assumiu.
e) válida, mas, se Renato restar evicto, terá direito de receber o preço que pagou pelo imóvel mais indenização pelos prejuízos decorrentes da evicção, tais como despesas de contrato e custas judiciais, se não soube do risco da evicção ou se, dele informado, não o assumiu.

6 Questão 823296 | Legislação Federal, Juiz Substituto, TJGO GO, FCC, Ensino Médio

O Estado X criou por Decreto um Parque Estadual, unidade de conservação da natureza de proteção integral segundo a Lei Federal no 9.985/2000. Passados 5 anos, editou-se um novo Decreto para desafetar parte da área deste Parque Estadual, reduzindo-se, assim, sua extensão territorial. O novo Decreto é

a) válido, pois não há impedimento legal para que o Ente Federativo que criou uma unidade de conservação possa alterar seus limites por meio de Decreto.
b) válido, uma vez que a desafetação foi realizada pelo mesmo tipo de ato normativo que criou o Parque Estadual.
c) nulo, porque há expressa proibição legal para desafetar ou reduzir limites de qualquer unidade de conservação.
d) nulo, salvo se o Decreto contiver exposição de motivos.
e) nulo, uma vez que a desafetação ou redução dos limites de uma unidade de conservação só pode ser feita mediante lei específica.

8 Questão 642050 | Informática, Analista Judiciário, TJGO GO, FGV, Ensino Superior

FAT - File Allocation Table (ou tabela de alocação de arquivos). É um sistema de arquivos que funciona por meio de uma espécie de tabela que indica onde estão as informações de cada arquivo. Sobre a FAT, considere as afirmativas a seguir: I – A principal desvantagem da FAT é que ela deve estar alocada na memória durante todo o tempo, para garantir um bom desempenho no acesso aos arquivos do disco. II – A FAT é comumente implementada por meio de uma lista encadeada. III – Apesar de a FAT estar presente na memória, nada se pode afirmar quanto ao tempo de acesso aleatório aos blocos do disco. É correto apenas o que se afirma em:

a) I;
b) I e II;
c) III;
d) I e III;
e) II e III.

9 Questão 457845 | Direito Empresarial e Comercial, Regime Jurídico da Sociedade Empresária, Juiz Substituto, TJGO GO, FCC, Ensino Médio

João, Carlos e Antônio, titulares de 60% das ações ordinárias de uma sociedade anônima, resolveram firmar um acordo de acionistas para disciplinar o exercício do direito de voto entre eles. Numa determinada assembleia, João não compareceu, ao passo que Carlos proferiu voto em contrariedade aos termos estipulados no acordo de acionistas, previamente arquivado na sede da companhia. Nesse caso,

a) o acordo de acionistas é inválido e não produz nenhum efeito, pois esse tipo de avença só pode versar sobre a compra e venda de ações, a preferência para adquiri las e o exercício do poder de controle.
b) os participantes do acordo prejudicados pela ausência de João não poderão votar com as ações dele, já que o direito de voto é pessoal e intransmissível.
c) o acordo de acionistas é inoponível à companhia, por ser parte estranha à sua celebração.
d) o acordo de acionista poderá ser invocado para eximir os participantes do acordo de eventual responsa bilidade pelo exercício do direito de voto.
e) o presidente da assembleia não deverá computar o voto de Carlos.

Questões de Concurso: TJGO GO

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