Questões TJAP AP Concurso com Gabarito

32 Questão 461636 | Direito Penal, Princípios do Direito Penal, Juiz de Direito Substituto, TJAP AP, FCC, Ensino Médio

Desde o advento da Lei no 8.072/1990, a vedação absoluta de progressão de regime prisional, originalmente instituída para os crimes hediondos ou assemelhados, comportou intenso debate acadêmico e jurisprudencial. Importantes vozes na doutrina desde logo repudiaram o regime integralmente fechado. Mas o Pleno do Supremo Tribunal Federal, então, em dois julgados antológicos, afastou a pecha da inconstitucionalidade (HC 69.603/SP e HC 69.657/SP), posicionamento que se irradiou para as outras Cortes e, desse modo, ditou a jurisprudência do país por mais de 13 anos. Somente em 2006 o STF rediscutiu a matéria, agora para dizer inconstitucional aquela vedação (HC 82.959-7/SP). A histórica reversão da jurisprudência, afinal, fez com que se reparasse o sistema normativo. Editou-se a Lei no 11.464/2007 que, pese admitindo a progressividade na execução correspondente, todavia lhe estipulou lapsos diferenciados. Todo esse demorado debate mais diretamente fundou-se especialmente em um dado postulado de direito penal que, portanto, hoje mais que nunca estrutura o direito brasileiro no tópico respectivo. Precipuamente, trata-se do postulado da

a) pessoalidade.
b) legalidade.
c) proporcionalidade.
d) individualização.
e) culpabilidade.

33 Questão 339463 | Raciocínio Lógico, Analista Judiciário, TJAP AP, FCC, Ensino Médio

Um torneio de futebol foi disputado por dez times, entre eles Grêmio, Bahia, Cruzeiro, Avaí e Goiás. Veja o que declararam quatro analistas esportivos antes do início do torneio. Analista 1: o Grêmio montou um excelente time e será o campeão. Analista 2: o Bahia não será o campeão, pois tem enfrentado muitas dificuldades. Analista 3: o Cruzeiro tem um time muito forte e, por isso, será o campeão. Analista 4: como o Avaí não tem um bom elenco, não será o campeão. Sabendo que apenas um dos quatro analistas acertou a previsão, é correto concluir que, necessariamente, o campeão do torneio foi o

a) Goiás.
b) Bahia ou o Avaí.
c) Grêmio ou o Bahia.
d) Cruzeiro ou o Avaí.
e) Grêmio ou o Cruzeiro.

38 Questão 419852 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Analista Judiciário, TJAP AP, FCC, Ensino Médio

Donizete acordou com Rafael, por escrito, que se absteria de impedir o curso de um pequeno riacho, a fim de evitar o desabastecimento de água em sua fazenda. Não obstante, Donizete construiu uma barragem no referido riacho, represando a água em sua propriedade e causando desabastecimento na de Rafael. Sob urgência, Rafael poderá

a) desfazer ou mandar desfazer a barragem, independentemente de autorização judicial, porém às suas expensas, não podendo requerer ressarcimento pelos gastos com o desfazimento do ato.
b) requerer, necessariamente em juízo, o desfazimento da barragem, cabendo a Donizete os custos com o desfazimento do ato.
c) requerer, necessariamente em juízo, o desfazimento da barragem, cabendo a Rafael os custos com o desfazimento do ato.
d) postular indenização por perdas e danos, mas não o desfazimento do ato.
e) desfazer ou mandar desfazer a barragem, independentemente de autorização judicial, além de requerer ressarcimento pelos gastos com o desfazimento do ato.

39 Questão 422205 | Direito Civil, Sucessão em Geral, Juiz de Direito Substituto, TJAP AP, FCC, Ensino Médio

Romeu e Clara, há dez anos, vivem em união estável, desde que contavam 18 anos de idade e nada dispuseram a respeito do regime de bens. Norberto, pai de Clara, faleceu, e sem qualquer motivação impôs cláusula de inalienabilidade vitalícia a todos os bens que deixou para sua filha. É correto afirmar que, sem motivação,

a) com a imposição de cláusula de inalienabilidade, para que Romeu participe da herança de Clara, bastará que mova ação declaratória de inexistência de justa causa que autorize excluir os bens herdados da comunhão.
b) o testador pode clausular todos os bens dos herdeiros necessários, mas como não foi inserida a cláusula de incomunicabilidade, Romeu participará de todos os bens recebidos por Clara em razão da morte do pai dela.
c) a cláusula de inalienabilidade só poderia incidir sobre o disponível, mas como ela importa, também, a incomunicabilidade, Romeu só participará dos bens de Clara até o limite da legítima.
d) a cláusula de inalienabilidade só poderia ser imposta sobre o disponível, mas não sobre a legítima, entretanto, Romeu em nada participará da herança recebida por Clara.
e) o testador não poderá impor as cláusulas de inalienabilidade quer sobre a legítima quer sobre o disponível, mas a despeito da nulidade dessa disposição testamentária, Romeu não participará da herança de Clara.

40 Questão 449937 | Direito do Consumidor, Princípios dos negócios jurídicos contratuais, Juiz de Direito Substituto, TJAP AP, FCC, Ensino Médio

Nas aquisições de produtos feitas fora do estabelecimento, pelo sistema de marketing direto, o consumidor

a) só pode desistir do contrato se o produto apresentar vício de qualidade.
b) pode desistir do contrato no prazo de 7 dias contados do recebimento do produto, com direito à devolução da quantia paga com juros e correção monetária, exclusive o frete.
c) pode desistir do contrato a qualquer tempo, com direito à devolução da quantia paga.
d) pode desistir do contrato no prazo de 7 dias contados do recebimento do produto, com direito à devolução da quantia paga com juros e correção monetária, inclusive frete.
e) não pode desistir do contrato uma vez efetivado o pagamento, em obséquio ao princípio pacta sunt servanda.

Questões de Concurso: TJAP AP

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