Questões TJAP AP Concurso com Gabarito

22 Questão 821046 | Legislação Federal, Lei 12594 2012, Juiz de Direito Substituto, TJAP AP, FCC, Ensino Médio

Com relação ao direito de visita a adolescente em cumprimento de medida socioeducativa de internação, a Lei nº 12.594/2012 dispõe que

a) será permitida somente a entrada de duas pessoas na mesma data para visita ao mesmo adolescente.
b) será permitida a entrada de cônjuge ou companheiro para visita íntima, desde que identificado por documento específico para tal finalidade.
c) não é permitida a entrada de amigos se estes já registraram entrada no sistema socioeducativo quando adolescentes.
d) será permitida a visita de filhos do adolescente internado, desde que já passados seis meses de seu nascimento.
e) será permitida a restrição de entrada de objetos nas entidades executoras da medida de internação, desde que definida pelo Juiz corregedor da entidade.

23 Questão 737645 | Direito Processual Penal, Aplicação Provisória de Interdições de Direitos e Medidas de Segurança, Juiz de Direito Substituto, TJAP AP, FCC, Ensino Médio

Nos procedimentos ordinário e sumário, oferecida a denúncia ou queixa, o Juiz, se não a rejeitar liminarmente, recebê-la-á e ordenará a citação do acusado para responder à acusação. Apresentada a resposta, NÃO é causa expressa de absolvição sumária, de acordo com o Código de Processo Penal,

a) a extinção da punibilidade do agente.
b) a inépcia manifesta da denúncia.
c) a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato.
d) a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade.
e) o fato narrado evidentemente não constituir crime.

25 Questão 373322 | Português, Sintaxe, Técnico Judiciário, TJAP AP, FCC, Ensino Médio

Está redigida em conformidade com a norma-padrão da língua portuguesa a frase:

a) Ocupa-se as faixas de terra que vão do Amapá ao norte do Pará com várias comunidades indígenas.
b) Faz pelo menos três séculos que esses povos partilham uma história de relações comerciais, políticas, matrimoniais e rituais.
c) São comuns livros didáticos que, ao tratarem da condição dos índios do Brasil, contribui para divulgar uma história de perdas culturais..
d) D) O acúmulo de experiências de contato entre diferentes povos permitiram que ocorresse processos de fusão e de separação de grupos.
e) Com o avanço das frentes de colonização em suas terras, foi trazido uma série de novos conhecimentos e tecnologias.

26 Questão 450794 | Direito do Consumidor, Responsabilidade por vício do Produto e do Serviço, Juiz de Direito Substituto, TJAP AP, FCC, Ensino Médio

Nas relações de consumo, entende-se por saneamento dos vícios,

a) a substituição das partes viciadas, que pode ser executada a qualquer tempo pelo fornecedor.
b) a substituição das partes viciadas de um produto, que deve ser executada pelo fornecedor, desde que sua execução não comprometa a qualidade do produto ou possa diminuir-lhe o valor, no prazo de 30 dias.
c) a substituição das partes viciadas que deve ser executada pelo fornecedor, incondicionalmente, no prazo de 30 dias.
d) o direito de o consumidor exigir a substituição do produto, a restituição da quantia paga ou o abatimento do preço no prazo de 30 dias.
e) o direito de o consumidor exigir, a qualquer tempo, a substituição do produto, a restituição da quantia paga ou o abatimento do preço.

27 Questão 467771 | Direito Tributário, Aplicação da legislação tributária, Juiz de Direito Substituto, TJAP AP, FCC, Ensino Médio

Estado pretende dar aplicação a ato ou fato pretérito em face de lei nova tributária de caráter expressamente interpretativo com a finalidade de prescrever penalidade à infração dos dispositivos normativos por ela interpretados. Com base no Código Tributário Nacional, considere as seguintes afirmações: I. Correto o entendimento do Estado, tendo em vista que a lei aplica-se a ato ou fato pretérito em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa. II. Equivocado o entendimento do Estado, pois a possibilidade de aplicação pretérita só ocorreria tratando- se de ato não definitivamente julgado. III. Equivocado o entendimento do Estado, pois nesse caso deve ser excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados. Está correto o que se afirma APENAS em

a) II e III.
b) I.
c) II.
d) III.
e) I e III.

28 Questão 736581 | Direito Processual Penal, Ação Civil, Juiz de Direito Substituto, TJAP AP, FCC, Ensino Médio

Acerca da ação civil ex delicto, é correto afirmar:

a) Transitada em julgado a sentença condenatória, a execução poderá ser efetuada pelo valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido, fixado pelo Juiz na decisão condenatória, sem prejuízo da liquidação para a apuração do dano efetivamente sofrido.
b) O ofendido poderá optar por promover a execução, para o efeito da reparação do dano, no juízo cível ou criminal.
c) A execução da sentença penal condenatória, para efeito da reparação do dano, é ato personalíssimo do ofendido e não se estende aos seus herdeiros.
d) A ação para ressarcimento do dano não poderá ser proposta no juízo cível contra o autor do crime e o responsável civil enquanto pendente ação penal para apuração dos mesmos fatos.
e) De acordo com o Código de Processo Penal, a decisão que julga extinta a punibilidade é causa impeditiva da propositura da ação civil.

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