Questões TJAP AP Concurso com Gabarito ou Comentadas

11 Questão 820979 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Analista Judiciário, TJAP AP, FCC, Ensino Superior

Paulo é servidor público e ordenador de despesas de determinado órgão da Administração pública direta. Responsável pelas licitações do órgão, entendeu por bem iniciar procedimento de pregão para aquisição de suprimentos de escritório. Não obstante orientação superior, considerada regular e válida, que determinou o sigilo do orçamento da Administração, Paulo acabou alterando o valor de referência a pedido de um conhecido fornecedor, no intuito de garantir a qualidade dos produtos a serem adquiridos. De acordo com o ordenamento jurídico em vigor, Paulo

a) será responsabilizado na esfera administrativo-disciplinar, que não poderá ser cumulada com o apenamento por improbidade em razão de sua condição de servidor público.
b) poderá ser responsabilizado por ato de improbidade, excluindo-se, em consequência, qualquer imputação na esfera administrativa ou criminal.
c) somente poderá ser responsabilizado por ato de improbidade se houver prejuízo comprovado ao erário público.
d) poderá ser responsabilizado por ato de improbidade, independentemente da comprovação de prejuízo ao erário.
e) deverá ser responsabilizado na área cível, indenizando o prejuízo causado, o que absorve qualquer infração na esfera de improbidade.

12 Questão 820975 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Juiz de Direito Substituto, TJAP AP, FCC, Ensino Médio

Sobre as formas de colocação de criança e adolescente em família substituta, pode-se afirmar que

a) a adoção por pessoa ou casal residente ou domiciliado fora do País terá o estágio de convivência cumprido no território nacional, pelo prazo mínimo de 3 meses.
b) poderá ser deferida a guarda, de forma excepcional, fora dos casos de tutela e adoção, para atender a situações peculiares ou suprir a falta eventual dos pais ou responsável.
c) o deferimento de guarda a terceiros faz cessar o dever de prestar alimentos por parte dos pais.
d) a tutela poderá ser deferida a pessoa de até 21 anos incompletos, desde que justificadamente.
e) poderão adotar os ascendentes e os colaterais até quarto grau, exceto os tios do adotando.

15 Questão 820816 | Legislação Federal, Lei 9605 1998, Juiz de Direito Substituto, TJAP AP, FCC, Ensino Médio

Provou-se em ação penal que a empresa Alfa Ltda. foi constituída com o fim de facilitar a prática de crime definido na Lei de Crimes Ambientais (Lei Federal nº 9.605/1998). De acordo com a citada Lei, o Juiz, na sentença, deverá

a) suspender as atividades da empresa pelo prazo máximo de 5 anos.
b) decretar a liquidação forçada da empresa, sendo seu patrimônio considerado instrumento do crime e como tal perdido em favor do Fundo Penitenciário Nacional.
c) dar ciência ao Ministério Público para que apure eventuais irregularidades no campo do direito civil.
d) notificar a Junta Comercial.
e) proibir a empresa de operar sem licença ambiental.

16 Questão 820604 | Legislação Federal, Lei n 11343 2006 Lei de Drogas, Juiz de Direito Substituto, TJAP AP, FCC, Ensino Médio

Por todo o catálogo do direito comparado, uma das figuras que hoje mais preocupam e inquietam acadêmicos, legisladores e operadores do campo criminal é, certamente, aquela da associação criminosa. Nosso ordenamento cuidou de tipificar nada menos que duas modalidades diferenciadas e mais importantes de tratamento legal para essa conduta. Uma delas está voltada para crimes de traficância de drogas ou práticas assemelhadas, encontrando- se disposta no âmbito da Lei no 11.343/2006. A segunda está voltada para a prática genérica de crimes de outra natureza, inserindo-se, portanto, no âmbito mais amplo do Código Penal. Respectivamente, essas figuras hoje reclamam uma composição mínima de

a) dois e quatro agentes.
b) dois e três agentes.
c) três e dois agentes.
d) três e quatro agentes.
e) quatro e três agentes.

17 Questão 820596 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Juiz de Direito Substituto, TJAP AP, FCC, Ensino Médio

Acerca dos princípios do processo administrativo, é correto afirmar:

a) Em face do silêncio da Administração diante de um requerimento do administrado, aplica-se o princípio da razoável duração do processo, gerando presunção de anuência tácita ao requerimento.
b) A exemplo do processo judicial, em que a instauração se dá de ofício, no processo administrativo, o princípio da oficialidade somente vigora após a provocação da autoridade administrativa pelo interessado.
c) Os processos administrativos devem ser realizados de maneira sigilosa, até a decisão final, em vista do interesse da Administração em tomar decisões sem interferências da opinião pública.
d) Embora se aplique no processo administrativo o chamado princípio do informalismo ou do formalismo moderado, há necessidade de maior formalismo nos processos que envolvem interesses dos particulares, como é o caso dos processos de licitação, disciplinar e tributário.
e) O princípio da gratuidade exige que todos os processos administrativos sejam gratuitos.

19 Questão 820254 | Legislação Federal, Lei 9099 1995, Juiz de Direito Substituto, TJAP AP, FCC, Ensino Médio

No que se refere aos Juizados Especiais Cíveis, é correto afirmar:

a) Somente pessoas físicas podem propor ações perante os Juizados Especiais Cíveis, sendo defeso a qualquer pessoa jurídica fazê-lo.
b) Podem ser propostas ações de despejo para uso próprio, bem como por falta de pagamento e por infração contratual.
c) Podem ser propostas ações de cunho patrimonial cujo valor não exceda a sessenta vezes o salário mínimo.
d) Em qualquer hipótese, poderá a ação ser proposta no foro do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório.
e) A opção pelo procedimento dos Juizados Especiais Cíveis não implica renúncia ao crédito excedente ao limite legal, que poderá ser cobrado em ação autônoma, pelo procedimento ordinário.

20 Questão 820034 | Legislação Federal, Lei n 9394 1996 Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional LDB, Juiz de Direito Substituto, TJAP AP, FCC, Ensino Médio

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996) prevê que o ensino deverá ser ministrado com base em diversos princípios. Dentre eles, elenca o da valorização da experiência extra-escolar, fomentando que

a) sejam incluídas matérias relacionadas à prática de esportes.
b) sejam instaladas escolas de período integral.
c) se garanta a gestão democrática do ensino público.
d) se considere o patrimônio cultural que o aluno construiu fora da sala de aula.
e) sejam ministradas aulas em locais externos ao prédio escolar.

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