Questões TJAP AP Concurso com Gabarito

1 Questão 438424 | Direito Constitucional, Prerrogativas Parlamentares, Juiz de Direito Substituto, TJAP AP, FCC, Ensino Médio

Féres, Deputado Federal, foi preso em flagrante pela prática de ato que configura crime de racismo. Considerando a disciplina das imunidades parlamentares na Constituição da República, Féres

a) poderia ter sido preso, uma vez que racismo constituiu crime inafiançável, devendo os autos, nesse caso, ser remetidos dentro de 24 horas à Câmara dos Deputados para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão.
b) não poderia ter sido preso, pois os membros do Congresso Nacional possuem imunidade formal desde a expedição do diploma.
c) poderia ter sido preso, uma vez que racismo constitui crime inafiançável, porém, pela natureza do crime, não terá direito a foro privilegiado, devendo ser submetido a julgamento perante o Juiz do local do crime.
d) não poderá ser processado por crime de racismo porque os Deputados Federais são invioláveis, civil e penalmente, por suas opiniões, palavras e votos.
e) poderá ser processado pelo Supremo Tribunal Federal, o qual só receberá a denúncia contra o Deputado Federal mediante autorização de, no mínimo, 2/3 dos membros da Câmara dos Deputados.

2 Questão 457338 | Direito Empresarial e Comercial, Sociedade Limitada, Juiz de Direito Substituto, TJAP AP, FCC, Ensino Médio

Em relação à sociedade limitada, é correto afirmar:

a) É regida por estatuto social.
b) Cada sócio responde exclusivamente pela integralização de suas quotas.
c) Na omissão do contrato, o sócio pode ceder sua quota, total ou parcialmente, a estranho independentemente da anuência dos demais sócios.
d) Incapaz pode ser sócio quotista, desde que não exerça a Administração da sociedade, o capital social esteja totalmente integralizado e seja assistido ou representado na forma do Código Civil.
e) A omissão da palavra "limitada" no nome empresarial determina a responsabilidade solidária e ilimitada de todos os sócios quotistas.

4 Questão 457426 | Direito Empresarial e Comercial, Regime Jurídico da Sociedade Empresária, Juiz de Direito Substituto, TJAP AP, FCC, Ensino Médio

Realizado o trespasse do estabelecimento, é correto afirmar:

a) O nome empresarial do titular do estabelecimento pode ser incluído na alienação do estabelecimento.
b) Não havendo autorização expressa, o alienante não pode fazer concorrência ao adquirente, nos 5 anos subsequentes à transferência.
c) O adquirente não responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência que estejam regularmente contabilizados.
d) A eficácia quanto a terceiros independe de averbação no Registro Público de Empresas Mercantis e de publicação na imprensa oficial.
e) O adquirente que continua a exploração do estabelecimento adquirido, não responde pelos tributos relativos ao estabelecimento adquirido, devidos até a data do ato.

5 Questão 413951 | Direito Ambiental, Juiz de Direito Substituto, TJAP AP, FCC, Ensino Médio

Uma indústria emissora de gases poluentes possui projeto para se instalar em zona industrial cuja capacidade de suporte de poluição já está saturada. Nesse caso, em obediência ao princípio

a) do protetor-recebedor, o projeto deverá ser rejeitado pelo órgão ambiental.
b) do usuário pagador, o projeto deverá ser aprovado pelo órgão ambiental.
c) da participação comunitária, o projeto deverá ser rejeitado pelo órgão ambiental.
d) da prevenção, o projeto deverá ser rejeitado pelo órgão ambiental.
e) do poluidor pagador, o projeto deverá ser aprovado pelo órgão ambiental.

8 Questão 373399 | Português, Sintaxe, Técnico Judiciário, TJAP AP, FCC, Ensino Médio

A frase redigida com clareza e correção, de acordo com a norma-padrão da língua portuguesa, está em:

a) Segundo a autora, o português de Dorica possue influência da língua indígena e do francês, e por isso às vezes prejudicava o entendimento do que ela queria dizer.
b) Além das parteiras do Amapá, outras pessoas foram convidadas à fazer parte do livro de Eliane Brum, do qual foi elogiado por jornalistas e amantes da literatura.
c) A autora emociona-se ao falar de Dorica, que o português é a segunda língua, mas que comunica-se com grande poesia nesse idioma.
d) Dorica, Jovelina e outras parteiras reunem-se à fim de conduzir a jornalista em sua viagem pela floresta, embora revelando seus segredos.
e) Em seu livro intitulado O olho da rua, Eliane Brum dedica-se à descrição do cotidiano de diversas personagens que compõem a sociedade brasileira.

9 Questão 463655 | Direito Penal, Crimes Contra o Patrimônio, Juiz de Direito Substituto, TJAP AP, FCC, Ensino Médio

No que se refere ao roubo com emprego de arma, é correto afirmar:

a) Sua natureza mais exata é de circunstância qualificadora, computável sempre na primeira fase do método trifásico de apuração da pena, não constituindo, portanto, causa de aumento que, como tal, se computa na terceira fase respectiva.
b) Majoritariamente, hoje o Superior Tribunal de Justiça orienta-se pela configuração dessa circunstância legal no emprego de arma de brinquedo.
c) Majoritariamente, hoje a mais consagrada doutrina brasileira considera que a arma de brinquedo não caracteriza essa circunstância legal.
d) Seu efeito legal próprio incide nas penas do latrocínio.
e) Em princípio, não se comunica aos demais agentes.

10 Questão 407381 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Juiz de Direito Substituto, TJAP AP, FCC, Ensino Médio

No que tange ao exercício do poder de polícia, é INCORRETO afirmar:

a) É constitucional a cobrança, pelos Municípios, de taxa de prevenção e combate a incêndio, como contraprestação a serviço essencial, específico e divisível que seja prestado pela municipalidade a esse título.
b) Não configura limitação ao tráfego de bens vedada pela Constituição Federal a apreensão de mercadorias, quando desacompanhadas de documentação fiscal idônea, bem como sua retenção até a comprovação da legitimidade de sua posse pelo proprietário.
c) É inconstitucional a cobrança de taxa pela utilização efetiva ou potencial de serviço público de segurança, ainda que tal serviço seja solicitado por particular, para sua segurança ou a de terceiros, em evento aberto ao público.
d) A edição, pelo Estado-membro, de norma regulamentando o serviço de fretamento de ônibus para finalidade turística viola a Constituição Federal, pois invade competência privativa da União para legislar sobre trânsito e transporte.
e) Para cobrança de taxa pelo exercício de poder de polícia, não é necessária a comprovação de efetiva vistoria da atividade fiscalizada, bastando o funcionamento de órgão competente e apto a exercer a fiscalização.

Questões de Concurso: TJAP AP

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