Questões de Concurso: TJ SC

O Auto de Demarcação ficará inviabilizado caso não ocorra exata identificação do titular de domínioou que atinja mais de um titular.

Aprovado o Projeto de Regularização Fundiária de Interesse Social, será ele encaminhado ao poderpúblico estadual, que lavrará o auto de Demarcação Urbanística.

A última fase do procedimento consiste na Legitimação de Posse e Usucapião Extrajudicial, momentoem que será transmitida a propriedade dos lotes objeto do fracionamento.

Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade oProcurador Geral da República e o Advogado Geral da União.

Quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou atonormativo, citará, previamente, o Procurador Geral da República, que defenderá o ato ou textoimpugnado.

O Procurador-Geral da República deverá ser previamente ouvido nas ações de inconstitucionalidade eem todos os processos de competência do Supremo Tribunal Federal.

Declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional,será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias e, em se tratandode órgão administrativo, para fazê-lo em (60) sessenta dias.

A preocupação de Jandira é pertinente, na medida em que todos os sócios respondem solidariamentepelo que restar para integralização do capital social.

 Os sócios que já realizaram integralmente a sua contribuição para o capital social, podem acionarjudicialmente Jaime, requerendo a sua exclusão da sociedade, tão logo tenham tomado ciência doinadimplemento da obrigação por ele assumida.

O tipo societário constituído pelos 4 irmãos admitiria que Jerônimo, na hipótese de não dispor derecursos financeiros, contribuísse com serviços, sem possuir quotas do capital social.

A proposta de Jerônimo é válida e a sociedade poderá considerar como forma de integralização a suarealização com os lucros que Jerônimo vier a receber.

Segundo entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal, o imóvel pertencente a partidospolíticos, inclusive suas fundações, bem como entidades sindicais dos trabalhadores, instituições deeducação e instituições de assistência social, sem fins lucrativos, está albergado pela imunidade aoIPTU, mesmo quando alugado a terceiros, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado em atividadesdefinidas pelo Município.

O princípio da legalidade tributária veda que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípiosexijam ou aumentem tributos em lei que os estabeleça, devendo ser utilizada, em regra, leicomplementar para instituir tributos.

A imunidade recíproca dos entes federados aplica-se ao patrimônio, à renda e aos serviços,relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis aempreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelousuário, nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bemimóvel.

O princípio da anterioridade, cuja aplicação alcança o imposto de renda, proíbe a cobrança de tributosno mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

A convocação da assembleia geral em companhias fechadas com menos de 20 acionistas e patrimôniolíquido inferior a R$ 10.000,00 (dez milhões de reais) poderá ser feita por anúncio entre aosacionistas, contra recibo.

A convocação da assembleia geral em companhias abertas poderá ser feita por anúncios publicadosem jornal de grande circulação por, no mínimo, 2 vezes.

Compete privativamente ao Conselho Fiscal de Administração e aos Diretores a convocação deassembleia geral.

Os acionistas que representem pelo menos 25% do capital social votante poderão convocarassembleia diante de eventual inércia dos órgãos de administração.

O imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos (ITCMD), écalculado sobre o valor dos bens na data da avaliação, enquanto a alíquota aplicável é a vigente aotempo da abertura da sucessão.

A base de cálculo do IPTU é o valor venal do imóvel, devendo ser considerado, para a suadeterminação, o valor dos bens móveis mantidos, em caráter permanente ou temporário, no imóvel,para efeito de sua utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade.

O ITR, de competência dos Municípios, tem como contribuintes o proprietário do imóvel rural, o titularde seu domínio útil, ou o possuidor a qualquer título.

Não sendo embargada a execução fiscal ou sendo rejeitados os embargos à execução fiscal, no casode garantia prestada por terceiro, será este intimado, sob pena de contra ele prosseguir a execuçãonos próprios autos, para, no prazo de 15 (quinze) dias: (i) remir o bem, se a garantia for real; ou (ii) 

Se houver penhora sobre imóvel, no curso de processo de execução fiscal, far-se-á intimação aocônjuge, observadas as normas previstas para a citação.

Segundo a Lei de Execução Fiscal, a arrematação será precedida de edital, afixado no local decostume, na sede do Juízo, e publicado em resumo, uma só vez, em jornal de grande circulação. Oprazo entre as datas de publicação do edital e do leilão não poderá ser superior a 30 (trinta), neminferior a 5 (cinco) dias.

O executado só poderá indicar e o terceiro oferecer bem imóvel à penhora, no âmbito de processo deexecução fiscal, com o consentimento expresso do respectivo cônjuge.

Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casado Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serãoequivalentes às emendas constitucionais.

O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestadoadesão.

Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dosprincípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasilseja parte.

As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais necessitam de legislação complementarpara a sua aplicabilidade.

A responsabilidade civil dos notários e registradores nem sempre vai depender da responsabilidadeno âmbito criminal.

A responsabilidade criminal não será individualizada, aplicando-se, no que couber, a legislação relativaaos crimes contra a administração pública.

Os notários e oficiais de registro são civilmente responsáveis por todos os prejuízos que causarem aterceiros, por culpa ou dolo, pessoalmente, pelos substitutos que designarem ou escreventes queautorizarem, assegurado o direito de regresso. Prescreve em três anos a pretensão de reparação civil,contado o prazo da data de lavratura do ato registral ou notarial.

Quanto a responsabilidade civil a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica noreconhecimento da responsabilidade objetiva, de quem pratica o ato.

II e III.