Questões TJ SC Concurso com Gabarito ou Comentadas

11 Questão 704732 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil do Estado, Titular de Serviços de Notas e de Registros Provimento Prova Anulada, TJ SC, IESES, Ensino Médio

Com relação à responsabilidade civil do Estado é correto afirmar:

a) A responsabilidade civil do Estado somente se configura no caso de conduta culposa do Estado.
b)
O Estado tem responsabilidade civil pelos danos que seus servidores públicos, nessa qualidade,causarem a terceiros.
c)
No caso de responsabilidade civil do Estado, este poderá promover ação de regresso em face doservidor público responsável pelo dano, cuja responsabilidade civil será objetiva, independentementede culpa, perante o Estado.
d)
O caso fortuito ou de força maior não permitem a exclusão da responsabilidade civil do Estado emnenhuma hipótese.

12 Questão 704537 | Direito Constitucional, Do Conselho da República e Conselho da Defesa Nacional, Titular de Serviços de Notas e de Registros Provimento Prova Anulada, TJ SC, IESES, Ensino Médio

Sobre o Conselho da República é correto afirmar:

a)
O Conselho da República é órgão superior de consulta do Presidente da República, e dele participam:o Vice-Presidente da República; o Presidente da Câmara dos Deputados; o Presidente do SenadoFederal; os líderes da minoria na Câmara dos Deputados; os líderes da minoria no Senado Federal; oMinistro da Justiça; e seis cidadãos brasileiros natos, com mais de trinta e cinco anos de idade, sendo dois nomeados pelo Presidente da República, dois eleitos pelo Senado Federal e dois eleitos pelaCâmara dos Deputados, todos com mandato de três anos, vedada a recondução.
b)
O Conselho da República é órgão superior de consulta do Presidente da República, e dele participam:o Vice-Presidente da República; o Presidente da Câmara dos Deputados; o Presidente do SenadoFederal; os líderes da maioria na Câmara dos Deputados; os líderes da maioria no Senado Federal; oMinistro da Justiça; e seis cidadãos brasileiros natos, com mais de trinta e cinco anos de idade, sendodois nomeados pelo Presidente da República, dois eleitos pelo Senado Federal e dois eleitos pelaCâmara dos Deputados, todos com mandato de três anos, vedada a recondução.
c)
O Conselho da República é órgão superior de consulta do Presidente da República, e dele participam:o Vice-Presidente da República; o Presidente da Câmara dos Deputados; o Presidente do SenadoFederal; o Ministro da Justiça; e seis cidadãos brasileiros natos, com mais de trinta e cinco anos deidade, sendo dois nomeados pelo Presidente da República, dois eleitos pelo Senado Federal e doiseleitos pela Câmara dos Deputados, todos com mandato de três anos, vedada a recondução.
d)
O Conselho da República é órgão superior de consulta do Presidente da República, e dele participam:o Vice-Presidente da República; o Presidente da Câmara dos Deputados; o Presidente do SenadoFederal; os líderes da maioria e da minoria na Câmara dos Deputados; os líderes da maioria e daminoria no Senado Federal; o Ministro da Justiça; e seis cidadãos brasileiros natos, com mais de trintae cinco anos de idade, sendo dois nomeados pelo Presidente da República, dois eleitos peloSenado Federal e dois eleitos pela Câmara dos Deputados, todos com mandato de três anos, vedadaa recondução.

15 Questão 704404 | Legislação dos Tribunais de Justiça, Titular de Serviços de Notas e de Registros Provimento Prova Anulada, TJ SC, IESES, Ensino Médio

Assinale a resposta correta:

a)
É vedado o registro de: I – declaração unilateral de posse; II – cessão de direitos possessóriosdecorrente de herança e respectivas sub-rogações; e III – procuração em causa própria que envolva aposse de imóvel. Todavia, essa vedação não se estende à cessão de direitos decorrentes de herança,quando versar sobre domínio de imóvel registrado ou envolver outros direitos não estritamentepossessórios.
b)
A procuração em causa própria que se referir a imóvel poderá ser registrada para fins de transmissãode propriedade, desde que: I – lavrada por instrumento público ou particular, contendo as firmasdevidamente reconhecidas por autenticidade; II – satisfeitas as obrigações fiscais; e III – contenha osrequisitos essenciais à compra e venda (onerosidade, bilateralidade e sinalagma) e os indispensáveis àabertura da matrícula do imóvel.
c)
Deverá ser realizada cópia de segurança dos dados do sistema: I – diariamente, em duas mídias, umamantida na própria serventia e a outra em local distinto, indicado pelo Tribunal de Justiça; e II –quinzenalmente, em mídia a ser armazenada em local distinto da serventia ou em disco virtual,observados os requisitos de confidencialidade e de segurança da informação.
d)
Antes de realizar protesto contra avalista ou contra o fiador que renunciou ao benefício de ordem, otabelião exigirá do apresentante prova de que o devedor principal tenha sido protestado.

16 Questão 703818 | Direito Econômico, Titular de Serviços de Notas e de Registros Provimento Prova Anulada, TJ SC, IESES, Ensino Médio

Sobre os Princípios Gerais que tratam da Tributação e do Orçamento podemos afirmar que:

a)
Sempre que possível, os impostos terão caráter impessoal e serão graduados segundo a capacidadeeconômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferirefetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e coletivos para nostermos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.
b)
Competem à União, em Território Federal, os impostos estaduais e, se o Território não for dividido emMunicípios, cumulativamente, os impostos municipais; ao Distrito Federal cabem os impostosestaduais.
c)
As taxas poderão ter base de cálculo própria de impostos.
d)
Lei complementar poderá estabelecer critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenirdesequilíbrios da concorrência, sem prejuízo da competência de a União, por lei, estabelecer normasde igual objetivo.

17 Questão 703816 | Direito Civil, Titular de Serviços de Notas e de Registros Provimento Prova Anulada, TJ SC, IESES, Ensino Médio

Texto associado.

A respeito da evicção:

I. Não podem os contratantes, ainda que diante de cláusula expressa, reforçar, diminuir ou excluir a

responsabilidade pela evicção.

II. Se parcial, mas considerável, for a evicção, não é lícito ao evicto optar entre a rescisão do contrato e a

restituição da parte do preço correspondente ao desfalque sofrido.

III. Nos contratos de natureza onerosa, o alienante responde pela evicção, persistindo esta garantia, pouco

importando que a aquisição, por exemplo, tenha se dado em hasta pública.

Com base nessas afirmativas, pode-se dizer que:

a)
II somente é verdadeira.
b) I e II são verdadeiras.
c) I somente é verdadeira.
d) III somente é verdadeira.

18 Questão 703703 | Direito Constitucional, Dos Princípios Fundamentais, Titular de Serviços de Notas e de Registros Provimento Prova Anulada, TJ SC, IESES, Ensino Médio

Marque a alternativa INCORRETA sobre os Princípios Fundamentais da Constituição Federal de 1988:

a)
Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nostermos da Constituição Federativa da República do Brasil de 1988.
b)
A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e doDistrito Federal, constitui-se em Estado democrático de direito.
c)
São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo, o Judiciário eo Ministério Público.
d)
A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povosda América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.

19 Questão 703631 | Direito Processual Civil Novo Código de Processo Civil CPC 2015, Titular de Serviços de Notas e de Registros Provimento Prova Anulada, TJ SC, IESES, Ensino Médio

Segundo o disposto na Lei n. 13.140/2015, são elementos mínimos da cláusula de mediação:

a)
Prazo mínimo e máximo para a realização da primeira reunião de mediação, contado a partir da datade recebimento do convite; termo expresso de imparcialidade do mediador; termo expresso deconfidencialidade da mediação; penalidade em caso de não comparecimento da parte convidada àprimeira reunião de mediação.
b)
Prazo mínimo e máximo para a realização da primeira reunião de mediação, contado a partir da datade recebimento do convite; local da primeira reunião de mediação; critérios de escolha do mediadorou equipe de mediação; penalidade em caso de não comparecimento da parte convidada à primeirareunião de mediação.
c)
Isonomia entre as partes; oralidade; imparcialidade do mediador; autonomia da vontade das partes;boafé; confidencialidade e busca do consenso.
d)
Isonomia entre as partes; oralidade; termo expresso de imparcialidade do mediador; termo expressode confidencialidade da mediação; penalidade em caso de não comparecimento da parte convidada àprimeira reunião de mediação; autonomia da vontade das partes.

20 Questão 703558 | Direito Penal, Crimes contra a Paz Pública, Titular de Serviços de Notas e de Registros Provimento Prova Anulada, TJ SC, IESES, Ensino Médio

Acerca do delito de associação criminosa, do art. 288 do Código Penal, é correto afirmar:

a)
Sua configuração exige a associação de mais de três pessoas para o fim específico de cometer crimes,consumando-se independentemente de prévia condenação de quaisquer de seus membros pelaprática de quaisquer dos crimes para os quais a associação foi estabelecida.
b)
Sua configuração exige a associação de mais de três pessoas para o fim específico de cometer crimese a condenação de ao menos um de seus membros por, no mínimo, um desses crimes para os quais aassociação foi estabelecida, ainda que não se comprove a reiteração criminosa.
c)
Sua configuração exige a associação de três ou mais pessoas para o fim específico de cometer crimese a condenação de ao menos um de seus membros por, no mínimo, um desses crimes para os quais aassociação foi estabelecida, ainda que não se comprove a reiteração criminosa.
d)
Sua configuração exige a associação de três ou mais pessoas para o fim específico de cometercrimes, consumando-se independentemente de prévia condenação de quaisquer de seus membrospela prática de quaisquer dos crimes para os quais a associação foi estabelecida.

Questões de Concurso: TJ SC

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