Questões TJ RO de Concursos Públicos com Gabarito

11 Q817059 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Analista Judiciário, TJ RO, CESPE, Ensino Superior

Em relação à adoção internacional, assinale a opção correta.

a) Pelas normativas internacionais, a Autoridade Central Estadual está impedida de solicitar complementação do estudo psicossocial do postulante estrangeiro à adoção, dado que esse estudo já é realizado no país de acolhida.
b) Nos casos de adoção internacional de criança ou adolescente brasileiro, a preferência é dada aos brasileiros residentes no exterior.
c) O laudo de habilitação à adoção internacional que autoriza a formalização do pedido de adoção à Autoridade Central Estadual tem validade máxima de seis meses.
d) Nas adoções internacionais indeferidas pelo país de origem, se o Brasil for o país de acolhida, o processo de adoção será cancelado por inexistência de regras.
e) No processo de adoção internacional de adolescente maior de doze anos de idade, brasileiro ou domiciliado no Brasil, dispensa-se, por qualquer meio, o seu consentimento.

12 Q815787 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Analista Judiciário, TJ RO, CESPE, Ensino Superior

Consoante o disposto no ECA, assinale a opção correta em relação ao direito à profissionalização e à proteção no trabalho.

a) Os direitos previdenciários são assegurados ao adolescente aprendiz maior de 12 anos de idade, após período de experiência de 120 dias.
b) Ao adolescente aprendiz que trabalha em regime de escala o estatuto permite o trabalho noturno, desde que realizado das vinte e duas horas de um dia até as quatro horas do dia seguinte.
c) O adolescente que participa de programa social que tem por base o trabalho educativo não pode receber pelo serviço prestado, já que a remuneração descaracterizaria a natureza educativa do trabalho.
d) A bolsa de aprendizagem, recurso importante no processo de trabalho, permite ao adolescente o estabelecimento de vínculo empregatício.
e) A aprendizagem é a formação técnico-profissional ministrada ao aluno, conforme as diretrizes e bases da legislação da educação em vigor.

13 Q815474 | Legislação Federal, Lei n 10741 2003 Estatuto do Idoso, Analista Judiciário, TJ RO, CESPE, Ensino Superior

Em relação ao Estatuto do Idoso, que, entre outras providências, destina-se a assegurar os direitos às pessoas com idade igual ou superior a sessenta anos de idade, assinale a opção correta.

a) Na tramitação dos processos, dá-se prioridade à pessoa com mais de 65 anos de idade, que figure como parte ou interveniente, desde que esteja em última instância.
b) Deixar de prestar assistência ao idoso que se encontrar em situação de iminente perigo, sem justa causa, é considerado crime passível de aplicação de pena de dois a quatro anos de detenção e multa.
c) O atendimento de idosos com mais de setenta anos de idade deve ser realizado prioritariamente em instituições fechadas, devido à necessidade de socialização do indivíduo e à garantia dos cuidados de enfermagem.
d) A comunicação à autoridade competente sobre as situações que representam violação dos direitos da pessoa idosa só tem efeito legal quando realizada por profissional vinculado a alguma instituição pública ou privada.
e) Nas situações em que o idoso ou algum membro de sua família não possuir condições econômicas para prover o seu sustento, o poder público deverá fazê-lo por meio da assistência social.

14 Q815252 | Legislação Federal, Lei 4320 1964, Analista Judiciário, TJ RO, CESPE, Ensino Superior

O art. 68 da Lei n.º 4.320/1964 fixa as características e os requisitos do suprimento de fundos. Tendo como referência esse dispositivo legal, é correto afirmar que o suprimento de fundos

a) somente poderá ser feito a servidor e beneficiários dos programas de governo.
b) dispensa prévio empenho na dotação própria, devido à necessidade de celeridade na execução do gasto.
c) consiste na entrega de numerários ou precatórios aos servidores.
d) é aplicável aos casos de despesas extraordinárias não previstas em lei.
e) destina-se a realizar despesas que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação.

15 Q814449 | Legislação Federal, Lei n 12527 2011 Lei de Acesso à informação, Analista Judiciário, TJ RO, CESPE, Ensino Superior

Com relação às disposições da Lei n.º 12.527/2011, assinale a opção correta.

a) Essa lei, que regula o acesso a informações, não se aplica às empresas públicas e às sociedades de economia mista controladas indiretamente pelos estados.
b) O acesso a informação não sigilosa contida em documento cujo conteúdo seja parcialmente sigiloso não pode ser autorizado.
c) Como regra geral, a lei prevê a instituição de taxas pelo poder público para o uso do serviço de busca e fornecimento da informação.
d) É irrecorrível a decisão que indefere acesso a informações.
e) A realização de audiências ou consultas públicas e o incentivo à participação popular são formas de garantir o acesso às informações públicas.

16 Q814388 | Legislação Federal, Lei n 7210 1984 Lei de Execução Penal, Analista Judiciário, TJ RO, CESPE, Ensino Superior

A respeito da execução penal, assinale a opção correta.

a) É vedada a progressão de regime prisional ao detento em prisão especial fixada em sentença não transitada em julgado, visto que o detento já se encontra em regime mais benéfico.
b) O juízo da execução criminal, de ofício ou a requerimento do MP, deve promover a execução da sentença que aplicou a pena restritiva de direitos, independentemente do trânsito em julgado.
c) A Lei de Execuções Penais assegura ao sentenciado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto o direito de remir parte do tempo de execução da pena por trabalho ou por estudo, contudo, caso o sentenciado pratique falta grave, terá revogado o tempo remido em até um terço, recomeçando a contagem de lapso temporal para progressão de regime a partir da data da infração disciplinar.
d) A responsabilidade pela aplicação da lei penal mais benéfica ao sentenciado que cumpre pena por sentença penal transitada em julgado é do juízo prolator da sentença, visto que o juízo da execução criminal não pode modificar o que foi decidido em definitivo por outro juízo.
e) Ao preso provisório é vedada a progressão de regime prisional, dada a ausência de pena definitiva que possa ser utilizada para o cômputo dos eventuais benefícios.

17 Q813670 | Legislação Federal, Lei n 11343 2006 Lei de Drogas, Analista Judiciário, TJ RO, CESPE, Ensino Superior

Considerando a Lei Antidrogas (Lei n.º 11.343/2006), bem como a interpretação doutrinária dessa legislação, assinale a opção correta.

a) O agente que semeia, cultiva ou colhe plantas destinadas à preparação de pequena quantidade de substância ou produto capaz de causar dependência física ou psíquica, mesmo que para consumo pessoal, responderá por tráfico de drogas.
b) Considere que um rapaz, reincidente pela prática do delito de furto, tenha sido encontrado por autoridade policial portando pequena quantidade de droga para consumo pessoal, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Nessa situação, ao rapaz não se aplicam as sanções previstas para usuários de drogas.
c) O requisito normativo indispensável à configuração do delito de associação para o tráfico consiste na prática dos crimes previstos na legislação de drogas pela societas criminis, aplicando-se o mesmo requisito para a caracterização do crime de quadrilha ou bando.
d) É punido em tipo autônomo o agente que colaborar, como informante, com grupo, organização ou associação destinados à prática de qualquer dos crimes previstos na Lei Antidrogas, desde que a colaboração seja permanente e estável.
e) Devem ser considerados pelo julgador, para determinar se a droga apreendida destina-se a consumo pessoal, a natureza e a quantidade da substância apreendida, o local e as condições em que se desenvolveu a ação, as circunstâncias sociais e pessoais, bem como a conduta e os antecedentes do agente.

18 Q813198 | Legislação Federal, Lei n 9394 1996 Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional LDB, Analista Judiciário, TJ RO, CESPE, Ensino Superior

A educação básica, nos níveis fundamental e médio, deve organizar-se segundo regras comuns; entre essas regras se inclui a que estabelece

a) organização de classes, ou turmas, com alunos de séries distintas, com níveis equivalentes de adiantamento na matéria, unicamente para o ensino de línguas estrangeiras.
b) carga horária mínima anual de oitocentas horas, distribuídas por um mínimo de duzentos dias de efetivo trabalho escolar, incluído o tempo reservado aos exames finais, quando houver.
c) classificação em qualquer série ou etapa, exceto a primeira do ensino fundamental, exclusivamente por promoção ou transferência.
d) verificação do rendimento escolar com base em avaliação contínua e cumulativa do desempenho do aluno, com prevalência dos aspectos qualitativos sobre os quantitativos e dos resultados ao longo do período sobre os de eventuais provas finais.
e) controle de frequência pela escola, conforme o disposto em seu regimento e normas do respectivo sistema de ensino, exigida a frequência mínima de oitenta e cinco por cento do total de horas letivas para aprovação.

19 Q812703 | Legislação Federal, Técnico Judiciário, TJ RO, CESPE, Ensino Médio

Com base na classificação dos crimes apresentada no Código Penal e na enumeração dos crimes considerados hediondos na Lei n.º 8.072/1990, assinale a opção correta.

a) A extorsão mediante sequestro e a extorsão qualificada pela morte são crimes hediondos, e são classificados, também, como crimes contra o patrimônio.
b) O estupro e o latrocínio, crimes contra a pessoa, são crimes hediondos.
c) A prática de abuso de autoridade é considerada crime hediondo.
d) O homicídio simples, tentado ou consumado, é considerado crime hediondo.
e) Os crimes hediondos são insuscetíveis de anistia, graça, fiança e progressão de regime.

20 Q812508 | Legislação Federal, Lei 4320 1964, Analista Judiciário, TJ RO, CESPE, Ensino Superior

A Lei federal n.º 4.320/1964 estatui normas gerais de direito financeiro para a elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal (DF). Com respeito a essa lei, considerando as etapas de discussão, votação e aprovação da Lei do Orçamento, assinale a opção correta.

a) As dotações de receitas que uma entidade pública transferir a outra são consideradas direitos, no orçamento das entidades transferidoras, e obrigações, no orçamento da entidade que as deva receber.
b) A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e da despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do governo, obedecendo ao princípio de competência e regime de caixa.
c) Apesar de o princípio da exclusividade impedir que a Lei do Orçamento seja utilizada como meio de aprovação de matérias estranhas à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluem nessa proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e para a contratação de operações de crédito.
d) A Lei de Orçamento contemplará dotações globais destinadas a atender, indiferentemente, despesas de pessoal, de material, de serviços de terceiros, de transferências ou quaisquer outras.
e) Os componentes essenciais à Lei do Orçamento incluem o sumário geral da receita, por fontes, e da despesa, por funções do governo; e o quadro demonstrativo da receita e da despesa segundo a classificação funcional programática.

Questões de Concursos Públicos: TJ RO

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