Questões TJ RJ de Concursos Públicos com Gabarito

92 Q8779 | Direito do Consumidor, Juiz substituto, TJ RJ, VUNESP, Ensino Superior

No que tange às relações de consumo, é correto afirmar que

a) as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.
b) a decadência sobre o direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação é aplicável à prestação de contas para obter esclarecimentos sobre cobrança de taxas, tarifas e encargos bancários.
c) reconhecida a conexão, necessariamente, devem ser reunidas na Justiça Federal as ações civis públicas ou coletivas propostas nesta e na Justiça Estadual.
d) a Anatel será sempre parte legítima nas demandas entre a concessionária e o usuário de telefonia decorrentes de relação contratual de consumo.

97 Q8791 | Direito Empresarial e Comercial, Juiz substituto, TJ RJ, VUNESP, Ensino Superior

Na sociedade limitada,

a) as deliberações serão tomadas por maioria de votos, contados segundo o número de sócios, independentemente de seu comparecimento em assembleia.
b) o sócio, admitido em sociedade já constituída, não se exime das dívidas anteriores à admissão.
c) no silêncio do contrato, os administradores podem praticar todos os atos pertinentes à gestão, inclusive quanto à oneração ou à venda de bens imóveis.
d) são revogáveis os poderes do sócio investido na administração por cláusula expressa do contrato social, inclusive por justa causa, independentemente de reconhecimento judicial, desde que assim decida a maioria absoluta dos sócios.

98 Q8805 | Direito Processual Civil, Juiz substituto, TJ RJ, VUNESP, Ensino Superior

De acordo com as alterações promovidas pela Lei n.º 11.232/2005, assinale a alternativa correta acerca da fase de cumprimento de sentença.

a) Considera-se inexigível o título judicial cujo fundamento foi arquitetado em dispositivo declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em controle concentrado de constitucionalidade.
b) Na execução provisória da sentença, é vedada a alienação de propriedade, ainda que o exequente preste caução.
c) A sentença arbitral é considerada, para todos os efeitos, título executivo extrajudicial.
d) Não se admite impugnação ao cumprimento de sentença, em qualquer hipótese, com fundamento na ilegitimidade da parte.

99 Q8808 | Direito Processual Civil, Juiz substituto, TJ RJ, VUNESP, Ensino Superior

Determinada pessoa ingressou com medida judicial para discutir disposições contratuais. Citado, em sua defesa, o réu confeccionou preliminar, arguindo a existência de cláusula arbitral. Partindo das premissas de que o contrato é paritário e que a cláusula arbitral abrange a totalidade da lide, deverá o juiz:

a) sanear o processo e determinar a produção de provas, remetendo os autos, em seguida, para a câmara arbitral indicada na cláusula ou pelas partes.
b) fixar os pontos controvertidos e remeter os autos para a câmara arbitral indicada na cláusula ou pelas partes.
c) extinguir o processo, sem resolução de mérito.
d) suspender o processo até que se decida o mérito no juízo arbitral, aguardando-se a sentença para execução no Poder Judiciário.

Questões de Concursos Públicos: TJ RJ

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