Questões de Concurso: TJ AM

Derrota da Censura

A decisão da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara

de aprovar em caráter conclusivo o projeto que autoriza a

divulgação de imagens, escritos e informações biográficas de

pessoas públicas pode ser um marco na história da liberdade de

expressão no país.

Até agora, o Brasil vem caminhando no obscurantismo no

tocante à publicação ou filmagem de biografias. O artigo 20 do

Código Civil bate de frente com a Constituição, que veta a

censura. Só informações avalizadas pelo biografado ou pela sua

família podem ser mostradas. É o império da chapa branca,

cravado numa sociedade que caminha para o pluralismo, a

transparência, a troca de opiniões.

O brasileiro vê estupefato uma biografia de Roberto Carlos

sendo recolhida e queimada; biografias de Guimarães Rosa e Raul

Seixas sendo proibidas de circular; inúmeros filmes vetados por

famílias que se julgam no direito de determinar o que pode ou

não pode ser dito sobre qualquer pessoa. Exatamente o que os

generais acreditavam poder fazer em relação a jornais, rádios e

televisão.

[....] O projeto aprovado na CCJ abre caminho para que a

sociedade seja amplamente informada sobre seus homens

públicos, seus políticos, seus artistas, não apenas através de

denúncias, mas também de interpretações. O livro publicado

sobre Roberto Carlos era laudatório; o mesmo acontecia com o

documentário de Glauber Rocha, também proibido, sobre Di

Cavalcanti.

[....] A alteração votada abre um leque extraordinário ao

desenvolvimento da produção cultural neste país. Mais livros

serão escritos, mais filmes serão realizados, mais trajetórias

políticas e artísticas serão debatidas.

(Nelson Hoineff – O Globo, 11/04/2013)

Volta à polêmica sobre patente de remédios

         Patentes de medicamentos geralmente são reconhecidas pelo prazo de dez anos, de acordo com regras internacionais aceitas por muitos países. Esse prazo inclui a fase final de desenvolvimento dos medicamentos, chamada pipeline no jargão técnico. Muitas vezes, esse período até o lançamento comercial do produto pode levar até quatro anos, de modo que em vários casos o laboratório terá efetivamente cerca de seis anos e proteção exclusiva para obter no mercado o retorno do investimento feito.  

        A partir da perda de validade da patente, o medicamento estará sujeito à concorrência de produtos similares e genéricos que contenham princípios ativos encontrados no original. Por não embutirem os custos de pesquisa e desenvolvimento do produto original, os genéricos e similares podem ser lançados a preços mais baixos do que os dos medicamentos de marca, que, no período de proteção exclusiva, tiveram a oportunidade de conquistar a confiança do consumidor e dos médicos que os prescrevem para seus pacientes.

       A pesquisa para obtenção de novos medicamentos comprovadamente eficazes envolve somas elevadíssimas. Daí que geralmente as empresas que estão no topo da indústria farmacêutica são grandes grupos internacionais, ficando os laboratórios regionais mais voltados para a produção de genéricos e similares.

        A necessidade de se remunerar o investimento realizado faz com que, não raramente, os remédios sejam caros em relação à renda da maioria das pessoas, e isso provoca conflitos de toda ordem, em especial nos países menos desenvolvidos, onde se encontram também as maiores parcelas da população que sofrem de doenças endêmicas, causadas por falta de saneamento básico, habitação insalubre, deficiências na alimentação etc.Muitas vezes para reduzir o custo da distribuição de medicamentos nas redes públicas os governos investem em laboratórios estatais, que se financiam com subsídios e verbas oficiais, diferentemente de empresas, que precisam do lucro para se manterem no mercado. Esse conflito chega em alguns momentos ao ponto de quebra de patente por parte dos países que se sentem prejudicados. O Brasil mesmo já recorreu a essa decisão extrema em relação ao coquetel de remédios para tratamento dos pacientes portadores do vírus HIV e dos que sofrem com a AIDS, chegando depois a um entendimento com os laboratórios.

       O tema da quebra de patente voltou à tona depois que a Corte Superior da Índia não reconheceu como inovação um medicamento para tratamento do câncer que o laboratório suíço Novartis considera evolução do seu remédio original, Glivec. A patente foi reconhecida nos Estados Unidos e em outros 39 países, o que provocou a polêmica. O Brasil hoje é cauteloso nessa questão. Optou por uma atitude mais pragmática, que tem dado bons resultados e permitido, inclusive, o desenvolvimento de novos medicamentos no país. A quebra de patente não pode ser banalizada. (O Globo, 07/04/2013)