Questões TCdosM CE Concurso com Gabarito

11 Questão 438299 | Direito Constitucional, Princípios Fundamentais Objetivos Fundamentais Princípios das Relações Internacionais, Auditor, TCdosM CE, FCC, Ensino Médio

Entende-se por princípios constitucionais

a) as normas constitucionais expressas que não têm força obrigatória.
b) as normas que implicitamente decorrem das constituições, tendo natureza de meras recomendações.
c) somente aqueles que, caso violados, ensejam a intervenção da União Federal nos Estados-membros.
d) todas as normas constitucionais que acolhem direitos dos indivíduos contra o Estado.
e) as normas constitucionais de caráter amplo que norteiam e servem de fonte interpretativa àquelas com objetivos específicos.

14 Questão 470421 | Direito Tributário, Disposições gerais, Auditor, TCdosM CE, FCC, Ensino Médio

Atenção: Para responder às questões 32 e 33 assinale, na folha de respostas, a alternativa INCORRETA em relação ao assunto indicado.

Princípio da legalidade em matéria tributária.

a) Admite-se a criação ou majoração de tributos sem lei que o estabeleça.
b) As medidas provisórias são consideradas instrumentos aptos à instituição e/ou majoração de tributos.
c) É possível a mudança de critérios procedimentais de cobrança de um tributo, tais como, por exemplo, a data do seu recolhimento, sem a necessidade de edição e publicação de uma nova lei.
d) O princípio da legalidade em matéria tributária é aplicável à instituição de qualquer tributo, não comportando quaisquer exceções.
e) O aumento da alíquota de um tributo deverá ser efetuada mediante um instrumento legal que assim o determine.

17 Questão 396726 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Auditor, TCdosM CE, FCC, Ensino Médio

Recorrente na jurisprudência e doutrina pátrias, a "teoria dos motivos determinantes" é aludida quando da apreciação da validade de atos administrativos. Segundo essa teoria,

a) a não enunciação expressa dos motivos fundamentadores de um determinado ato administrativo pela autoridade competente é causa para a invalidação deste ato.
b) a enunciação expressa dos motivos fundamentadores de um determinado ato administrativo é dispensável para os atos vinculados, mas obrigatória para os atos discricionários.
c) o motivo enunciado como fundamento de um ato administrativo deve corresponder àquele antecipadamente definido pela lei, sendo isto decisivo para a validade do referido ato.
d) o motivo enunciado como fundamento de um ato administrativo vincula o agente, ainda que a lei não tenha explicitamente estabelecido os motivos ensejadores da prática do ato.
e) o motivo enunciado como fundamento de um ato administrativo deve ser determinante para o interesse público, sob pena de se incorrer em vício de finalidade.

18 Questão 728771 | Direito Financeiro, Receita creditícia Dívida Pública e Operações de Crédito, Auditor, TCdosM CE, FCC, Ensino Médio

É proibida a operação de crédito entre uma instituição financeira estatal e o ente da Federação que a controle, na qualidade de beneficiário do empréstimo, mas a instituição financeira

a) controladora poderá adquirir, no mercado, títulos da dívida pública para atender investimento de seus clientes, ou títulos da dívida de emissão dos Estados e Municípios para aplicação de recursos próprios.
b) controlada poderá adquirir, no mercado, títulos da dívida pública para atender investimento de seus clientes, ou títulos da dívida de emissão da União para aplicação de recursos próprios.
c) controlada poderá emitir títulos da dívida pública para atender investimento de seus clientes, ou títulos da dívida de emissão dos entes da Federação para aplicação de recursos próprios.
d) controladora poderá adquirir títulos da dívida pública de emissão dos Estados e Municípios para aplicação de recursos próprios e para atender investimento de seus clientes.
e) controlada somente poderá adquirir títulos da dívida de emissão da União seja para aplicação de recursos próprios ou para atender investimento de seus clientes e demais interessados.

19 Questão 523447 | Auditoria, Auditoria Governamental, Auditor, TCdosM CE, FCC, Ensino Médio

As normas relativas à execução de auditoria governamental estabelecem que o servidor

a) está dispensado da detecção e apuração de impropriedades e irregularidades nos procedimentos adotados pela entidade auditada, uma vez que este não é o objetivo primordial de sua atividade.
b) deve comunicar tal fato, de imediato e por escrito, ao dirigente do órgão ou entidade examinada, solicitando as providências necessárias, quando houver limitação de sua ação.
c) na elaboração de seu programa de trabalho deve evitar a determinação precisa dos objetivos do exame a ser efetuado no órgão auditado, para resguardar sua liberdade de ação.
d) na obtenção da evidência deve abster-se de ser conduzido pelos critérios de importância relativa e de níveis de riscos prováveis, já que a auditoria deve ser a mais completa possível.
e) quando constatar falhas, omissões ou impropriedades que sejam relevantes e expressivas deverá emitir Certificado de Regularidade com Ressalvas.

Questões de Concurso: TCdosM CE

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