Questões de Concursos Públicos: TCU

Ao julgar um processo de tomada de contas, o TCU condenou um administrador público solidariamente com uma empresa particular à restituição de determinada quantia aos cofres públicos. O administrador era ocupante de cargo efetivo e integrante dos quadros de um órgão do Poder Executivo federal. No processo, ficou comprovado o conluio do administrador e dos representantes da empresa para fraudar a licitação e desviar dinheiro público. No decorrer do processo, o administrador foi citado e notificado por meio de edital, uma vez que não tinha domicílio certo. Havia, outrossim, nos autos, informação de que o administrador havia tentado alienar os bens que possuía.

Ante a situação hipotética acima descrita, julgue os itens seguintes.

A conduta do administrador público no sentido de fraudar a licitação e desviar dinheiro público constitui ato de improbidade adminis trativa, fazendo que, independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, ele fique sujeito, entre outras, às seguintes cominações: ressarcimento integral do dano, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos e pagamento de multa.

Considerando a Lei n.º 4.320/1964, que estabelece normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços dos entes da Federação, julgue os itens consecutivos. As propostas parciais de orçamento das unidades administrativas devem ser acompanhadas de tabelas explicativas da despesa, com a devida justificativa de cada dotação solicitada, incluindo a indicação dos atos de aprovação de projetos e orçamento de obras públicas.

Considerando a Lei n.º 4.320/1964, que estabelece normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços dos entes da Federação, julgue os itens consecutivos. Na Lei de Orçamento, são estabelecidas dotações globais destinadas a atender, indiferentemente, a despesa de pessoal e de investimentos, conforme programas especiais de trabalho.

Acerca da Lei de Imprensa e da regulamentação profissional do jornalista, julgue os itens subseqüentes.

Segundo a Lei de Imprensa, a calúnia, a difamação e a injúria contra a memória dos mortos são atos suscetíveis de punição.

Considerando a Lei n.º 4.320/1964, que estabelece normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços dos entes da Federação, julgue os itens consecutivos. O controle interno realizado pelo Poder Executivo será feito sem prejuízo das atribuições do TCU, devendo o Poder Legislativo, na realização do controle externo da execução orçamentária, verificar a probidade da administração e o cumprimento da lei orçamentária.

Com base no disposto na Lei n.o 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, julgue os itens a seguir. Cidadãos ou associações têm legitimidade para interpor recurso administrativo para a defesa de direitos ou interesses difusos.

Adriano, após ocupar cargo efetivo no TCU durante exatos dez anos, foi demitido por motivo de corrupção.

Com base nessa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

É requisito de validade da demissão de Adriano a realização de inquérito administrativo voltado à apuração dos fatos relativos à infração disciplinar cometida pelo servidor.

Segundo a Lei n.º 4.320/1964, são créditos adicionais as autorizações de despesa não-computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento, classificadas como créditos suplementares, créditos especiais e créditos extraordinários. Com relação à abertura do crédito extraordinário, julgue o próximo item. Como nos demais créditos especiais, o crédito extraordinário depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa, que deverá ser precedida de exposição com justificativa.

Considerando que determinado servidor público federal cometa ilícito no exercício da função, julgue os itens a seguir.

Se a infração praticada pelo servidor for considerada tanto ilícito penal quanto ilícito administrativo, o órgão de lotação do servidor deverá aguardar o trânsito em julgado do processo criminal para poder instaurar o correspondente processo administrativo disciplinar.

A respeito das disposições da Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), julgue os itens seguintes. Os órgãos e entidades públicas têm o dever de promover a divulgação, em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas, independentemente de requerimentos.