Questões TCM RJ Concurso com Gabarito

22 Questão 377977 | Administração Pública, Auditor Substituto de Conselheiro, TCM RJ, FCC, Ensino Médio

Instituída nos anos 1990, a Fundação Nacional da Qualidade - FNQ é um importante centro de estudos, debate e irradiação de conhecimentos sobre excelência em gestão. O modelo de excelência preconizado pela FNQ

a) adota, entre seus fundamentos, o pensamento sistêmico, que corresponde ao entendimento das relações de interdependência entre os diversos componentes de uma organização e entre a organização e o ambiente externo.
b) apresenta critérios de excelência que permitem às organizações medirem seus esforços rumo à excelência, entre os quais se insere a visão de futuro, voltada à perenização da organização.
c) não comporta adaptação à Administração pública, não obstante os esforços realizados, em face da incompatibilidade com os princípios constitucionais a esta aplicáveis.
d) mostrou-se ineficaz, em face da dificuldade de estabelecimento de uma métrica consistente de avaliação e na fixação de critérios objetivos.
e) constitui um sistema de avaliação de processos e de desempenho organizacional, que pressupõe a fixação de indicadores e metas.

23 Questão 162818 | Direito Empresarial e Comercial, Falência, Auditor, TCM RJ, FGV, Ensino Médio

Analise as assertivas a seguir:

I. A Cia. de Engenheiros Associados, sociedade com atos inscritos no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, pode ter a sua falência decretada.
II. Os sócios de uma sociedade em nome coletivo não incidem pessoalmente em falência.
III. Não se admite a decretação de falência de instituição financeira.
IV. O protesto do título é condição especial para decretação da falência com fundamento em execução frustrada.

Assinale:

a) se somente as assertivas I, II e III estiverem corretas.
b) se somente as assertivas III e IV estiverem corretas.
c) se somente as assertivas I e IV estiverem corretas.
d) se somente a assertiva IV estiver correta.
e) se somente a assertiva I estiver correta.

25 Questão 162992 | Administração Pública, Plano diretor para a reforma do aparelho do estado, Auditor, TCM RJ, FGV, Ensino Médio

"É importante ressaltar que a redefinição do papel do Estado é um tema de alcance universal nos anos 90. No Brasil, essa questão adquiriu importância decisiva, tendo em vista o peso da presença do Estado na economia nacional: tornou-se, conseqüentemente, inadiável equacionar a questão da reforma ou da reconstrução do Estado, que já não consegue atender com eficiência a sobrecarga de demandas a ele dirigidas, sobretudo na área social. A reforma do Estado não é, assim, um tema abstrato: ao contrário, é algo cobrado pela cidadania, que vê frustradas suas demandas e expectativas.
A crise do Estado teve início nos anos 70, mas só nos anos 80 se tornou evidente. Paralelamente ao descontrole fiscal, diversos países passaram a apresentar redução nas taxas de crescimento econômico, aumento do desemprego e elevados índices de inflação. Após várias tentativas de explicação, tornou-se claro, afinal, que a causa da desaceleração econômica nos países desenvolvidos e dos graves desequilíbrios na América Latina e no Leste Europeu era a crise do Estado, que não soubera processar de forma adequada a sobrecarga de demandas a ele dirigidas. A desordem econômica expressava agora a dificuldade do Estado em continuar a administrar as crescentes expectativas em relação à política de bem-estar aplicada com relativo sucesso no pós-guerra."

(Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado)

O Plano Diretor de Reforma do Aparelho do Estado representou um marco na implementação da Nova Administração Pública no Brasil, iniciando, na prática, a transição do modelo racional-legal ao paradigma pós-burocrático. Ele trazia uma série de conceitos e pressupostos.

Em relação ao plano, assinale a afirmativa incorreta.

a) O Plano considerava que o modelo burocrático tradicional, que a Constituição de 1988 e todo o sistema do Direito Administrativo brasileiro privilegiam, está baseado no formalismo, no excesso de normas e na rigidez de procedimentos.
b) O Plano preconizava que a legislação que regula as relações de trabalho no setor público é inadequada, notadamente pelo seu caráter protecionista e inibidor do espírito empreendedor. São exemplos imediatos desse quadro a aplicação indiscriminada do instituto da estabilidade para o conjunto dos servidores públicos civis submetidos a regime de cargo público e de critérios rígidos de seleção e contratação de pessoal que impedem o recrutamento direto no mercado, em detrimento do estímulo à competência.
c) No plano administrativo, a administração pública burocrática surgiu conjuntamente com o Estado liberal, exatamente como uma forma de defender a coisa pública contra o patrimonialismo. No entanto, à medida que o Estado assumia a responsabilidade pela defesa dos direitos sociais e crescia em dimensão, foi-se percebendo que os custos dessa defesa podiam ser mais altos que os benefícios do controle. Por isso, neste século as práticas burocráticas vêm sendo substituídas por um novo tipo de administração: a administração gerencial.
d) No núcleo estratégico, a propriedade tem que ser necessariamente estatal. Nas atividades exclusivas de Estado, em que o poder extroverso de Estado é exercido, a propriedade também só pode ser estatal.
e) Considerava que Atividades Exclusivas é o setor em que são prestados serviços que só o Estado pode realizar. São serviços em que se exerce o poder extroverso do Estado. São exemplos desse setor as universidades, os hospitais, os centros de pesquisa e os museus.

26 Questão 426143 | Direito Constitucional, Orçamentos, Procurador da Procuradoria Especial, TCM RJ, FCC, Ensino Médio

. O orçamento é conceituado pela doutrina como uma lei formal, especial (trata de matéria específica), de efeito concreto e com certo prazo de vigência. Por isso, sua natureza jurídica é de ?lei?, sendo uma lei autorizativa, porque autoriza a Administração a praticar atos administrativos, assim como cobrar tributos e efetuar despesas. Sobre as espécies de orçamento, é correto afirmar:

a) A doutrina afirma que a Constituição Federal brasileira adotou o chamado Orçamento Misto, em que o Poder Executivo tem a competência para elaboração dos projetos de leis orçamentárias e o envio destes projetos ao Poder Legislativo, para sua discussão e aprovação.
b) A Constituição Federal consagrou três espécies de leis orçamentárias, ou seja, Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual, todas com a mesma duração no tempo, pois todas têm vigência de um ano, diferenciando, apenas, quanto ao conteúdo de cada uma delas.
c) O Brasil adotou, em sua Constituição, o orçamento legislativo, cuja elaboração, discussão e votação competem ao Poder Legislativo, cabendo ao Poder Executivo apenas a sua realização.
d) A Lei de Diretrizes Orçamentárias se desdobra em três subespécies, a saber: lei de orçamento fiscal, lei de orçamento das empresas estatais e lei de orçamento da seguridade social.
e) A lei que instituir o Plano Plurianual compreenderá as metas de prioridade da Administração federal, vedando, entretanto, a inclusão das despesas de capital para o exercício financeiro subsequente e consagrando, assim, o princípio da anualidade orçamentária.

27 Questão 228387 | Direito Penal, Da Aplicação da Lei Penal, Procurador, TCM RJ, FGV, Ensino Médio

A respeito do tema da retroatividade da lei penal, assinale a afirmativa correta.

a) A lei penal posterior que de qualquer forma favorecer o agente não se aplica aos fatos praticados durante a vigência de uma lei temporária.
b) A lei penal posterior que de qualquer forma favorecer o agente aplica-se aos fatos anteriores, com exceção daqueles que já tiverem sido objeto de sentença condenatória transitada em julgado.
c) A lei penal mais gravosa pode retroagir, aplicando-se a fatos praticados anteriormente à sua vigência, desde que trate de crimes hediondos, tortura ou tráfico de drogas, como expressamente ressalvado na Constituição.
d) Quando um fato é praticado na vigência de uma determinada lei e ocorre uma mudança que gera uma situação mais gravosa para o agente, ocorrerá a ultratividade da lei penal mais favorável, salvo se houver a edição de uma outra lei ainda mais gravosa, situação em que prevalecerá a lei intermediária.
e) A lei penal posterior que de qualquer forma prejudicar o agente não se aplica aos fatos praticados anteriormente, salvo se houver previsão expressa na própria lei nova.

29 Questão 220981 | Direito Empresarial e Comercial, Recuperação judicial e extrajudicial, Procurador, TCM RJ, FGV, Ensino Médio

Em relação ao instituto da recuperação judicial, analise as assertivas a seguir:

I. A distribuição do pedido de recuperação suspende as ações e execuções individuais em curso em face do devedor.
II. As sociedades operadoras de plano de saúde não podem se beneficiar da recuperação judicial.
III. As microempresas e empresas de pequeno porte têm que se sujeitar a plano especial de recuperação.
IV. O deferimento do processamento da recuperação judicial implica a suspensão do prazo prescricional das obrigações.

Assinale:

a) se somente as assertivas I e III estiverem corretas.
b) se somente as assertivas II e III estiverem corretas.
c) se somente as assertivas I e IV estiverem corretas.
d) se somente as assertivas III e IV estiverem corretas.
e) se somente as assertivas II e IV estiverem corretas.

30 Questão 224730 | Direito Tributário, Tributos, Procurador, TCM RJ, FGV, Ensino Médio

Assinale a alternativa correta.

a) Segundo a Constituição, o empréstimo compulsório tem os seguintes fatos geradores: guerra externa, ou sua iminência, calamidade pública que exija auxílio federal impossível de atender com os recursos orçamentários disponíveis e a conjuntura que exija a absorção temporária de poder aquisitivo.
b) Segundo a legislação em vigor sobre o imposto referente à transmissão causa mortis, a alíquota do referido tributo poderá ser progressiva.
c) Segundo a Lei Complementar 116/03, o contribuinte do ISS é o tomador do serviço.
d) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a progressividade do IPTU em razão do descumprimento da função social da propriedade urbana é inconstitucional.
e) O ICMS e o IPI são tributos, segundo a Constituição de 88, obrigatoriamente seletivos, já que devem observar a essencialidade do bem.

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