Questões TCE TO Concurso com Gabarito

32 Questão 789885 | Engenharia Elétrica, Instalacao Elétrica, Assistente de Controle Externo, TCE TO, CESPE, Ensino Médio

No projeto de uma instalação elétrica em baixa tensão, há vários critérios para a divisão da instalação em circuitos. A respeito deste assunto, assinale a opção correta.

a) Circuitos independentes para equipamentos devem ser previstos somente se o equipamento tiver capacidade nominal de corrente superior a 30 A.
b) O número de tomadas de uso exclusivo (TUE) em uma instalação elétrica deve ser limitado a, no máximo, cinco.
c) É recomendado limitar a potência máxima dos circuitos de iluminação, e, dependendo da tensão nominal da instalação, este limite é diferente.
d) Em uma instalação elétrica alimentada por duas ou três fases, as cargas devem ser concentradas em somente uma das fases a fim de reduzir o efeito das perdas nos condutores.
e) Um circuito que atende pontos de tomada situados na área de serviço de uma residência deve ter sua potência limitada a, no máximo, 300 VA.

35 Questão 40459 | Direito Processual Civil, CPC 1973, Analista de Controle Externo, TCE TO, CESPE, Ensino Superior

Quanto à redução ou à prorrogação de prazos processuais, conforme regras estabelecidas pelo CPC, assinale a opção correta.

a) Tratando-se de prazo dilatório em que a fixação se deu por norma dispositiva, vale o acordo das partes quanto à prorrogação ou à redução, sendo desnecessário colher a prévia autorização do juiz condutor do feito.
b) A prorrogação dos prazos dilatórios pode ocorrer em qualquer momento processual, pois, tratando-se de direito das partes, é indiferente que o prazo original já se tenha esgotado.
c) É uma aplicação do princípio da causalidade, a regra de que sempre suportará o acréscimo das custas decorrentes da prorrogação a parte que desta se beneficiou.
d) Havendo acordo entre as partes envolvidas no processo, é possível que haja a prorrogação ou a redução de quaisquer dos prazos nele fixados, como, por exemplo, aquele fixado para apresentação da defesa.
e) A dilação de prazos, quando possível, envolve direito disponível das partes, de modo que não demanda apresentação de motivos que a justifique.

37 Questão 108046 | Auditoria, Auditoria das Demonstrações Contábeis, Analista de Controle Externo Contabilidade, TCE TO, CESPE, Ensino Médio

O julgamento do auditor quanto às demonstrações contábeis da entidade deve basear-se no fato de que as práticas contábeis utilizadas são de aceitação geral e apropriadas às circunstâncias. Como outras fontes possíveis, na ausência de práticas contábeis estabelecidas, o auditor não deverá considerar

a) pronunciamentos de aceitação geral emitidos por associações profissionais reconhecidas.
b) conclusões do auditor embasadas em teses aprovadas por bancas acadêmicas.
c) práticas estabelecidas do tipo de atividade.
d) normas definidas por órgãos reguladores.
e) legislação tributária.

39 Questão 40449 | Direito Administrativo, Analista de Controle Externo, TCE TO, CESPE, Ensino Superior

Assinale a opção correta, acerca da desapropriação e das demais formas de intervenção do Estado na propriedade.

a) Considere que o estado de Tocantins pretenda desapropriar a sede da empresa privada de concessionária de energia elétrica. Nesse caso, o decreto desapropriatório deverá ser precedido de prévia autorização do presidente da República, já que se trata de empresa cujo funcionamento depende de autorização do governo federal.
b) Os concessionários de serviços públicos e os estabelecimentos de caráter público ou que exerçam funções delegadas de poder público poderão promover desapropriações mediante autorização expressa, constante de lei ou contrato.
c) Considere que o expropriante tenha alegado urgência na imissão da posse, razão pela qual requereu o depósito da quantia legalmente exigida; ocorre que, não se imitiu na posse no prazo de 120 dias. Nesse caso, desde que haja uma nova alegação de urgência, o expropriante poderá, depois de depositada a quantia necessária, imitir-se provisoriamente na posse do imóvel.
d) Denomina-se limitação administrativa a forma de intervenção na qual o poder público usa transitoriamente imóveis privados como meio de apoio à execução de obras e serviços.
e) Conforme o texto constitucional, a requisição de bem privado, por autoridade pública, se fará independentemente do perigo público iminente, sendo assegurado a ulterior indenização, se houver dano.

40 Questão 40458 | Direito Processual Civil, CPC 1973, Analista de Controle Externo, TCE TO, CESPE, Ensino Superior

Os embargos de terceiro são ação de procedimento especial que se destinam à proteção da posse atingida por ato de apreensão judicial originado de processo no qual o possuidor atingido não era parte. A respeito de embargos de terceiro, assinale a opção correta.

a) O assistente simples pode ajuizar embargos de terceiro, já que não é propriamente parte, mas interveniente no processo.
b) O cônjuge do executado não pode ajuizar embargos de terceiro em defesa de sua meação porque se presume ciente da dívida pendente em desfavor do patrimônio comum.
c) O assistente litisconsorcial pode ajuizar embargos de terceiro, uma vez que não tenha sido atingido pela coisa julgada ou por qualquer eficácia da sentença proferida no processo em que interveio.
d) Aquele que podia ter ingressado no feito como litisconsorte facultativo não tem acesso aos embargos porque perdeu a oportunidade de intervir no feito principal no momento oportuno.
e) O opoente está no processo para defender direito próprio em face do autor e do réu, razão pela qual não tem acesso aos embargos de terceiro.

Questões de Concurso: TCE TO

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