Questões TCE RR Concurso com Gabarito

21 Questão 398344 | Direito Administrativo, Licitações Públicas, Analista Fiscal, TCE RR, ESAG, Ensino Médio

Assinale a alternativa correta:

a) Dentre as características da concorrência está a da substituição, isto é, a possibilidade de o administrador público adotar um procedimento mais informal em detrimento do formal.
b) É dispensada a licitação quando for inviável a competição.
c) O convite exige, como mecanismo destinado a evitar atos de improbidade, que os interessados estejam previamente cadastrados junto ao órgão público perante o qual pretendem licitar.
d) Segundo as regras de inexigibilidade de licitação, é ilegítima a contratação de serviços cuja prestação não apresente qualquer carga de particularização ou particularidade, ainda que também sejam serviços técnicos e especializados.

22 Questão 429948 | Direito Constitucional, Diversos, Analista Administrativo, TCE RR, ESAG, Ensino Médio

A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Neste sentido, quanto aos entes que compõe a Federação, podemos afirmar que:

a) Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados, Municípios e União.
b) Os Territórios integram os Estados, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.
c) O Distrito Federal, reger-se-á por lei orgânica estando autorizada sua divisão em Municípios.
d) Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

25 Questão 391585 | Direito Administrativo, Administração Pública, Oficial de Mandado, TCE RR, ESAG, Ensino Médio

Assinale a alternativa correta:

a) Em função do princípio da legalidade aplicado aos órgãos públicos, é correto afirmar que a sua criação e extinção são dependentes de lei.
b) O princípio da publicidade obriga o Estado a dar conhecimento dos seus atos a todos os administrados. Por isso, toda a sua atividade administrativa deve ser amplamente divulgada, inclusive aquelas inerentes à segurança da sociedade e do próprio Estado.
c) À Administração Pública não é dado revogar seus próprios atos por motivo de conveniência ou oportunidade, ainda que respeitados os direitos adquiridos.
d) Constitui reivindicação da moralidade administrativa, a extirpação da prática do nepotismo. Por isso, tal vedação deverá recair também sobre os casos em que a nomeação de cônjuges e parentes decorre da aprovação em concurso público para provimento de cargos efetivos.

26 Questão 393996 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar, Analista Fiscal, TCE RR, ESAG, Ensino Médio

Assinale a alternativa INCORRETA:

a) O processo disciplinar poderá ser revisto, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando se aduzirem os fundamentos da injustiça da decisão ou a inadequação da pena aplicada.
b) Será concedido horário especial ao servidor estudante, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, sem prejuízo do exercício do cargo.
c) O aposentado por invalidez que retornar voluntariamente à atividade terá sua aposentadoria automaticamente cessada, a partir da data do retorno.
d) O servidor que responder a processo disciplinar só poderá ser exonerado a pedido, ou aposentado voluntariamente, após a conclusão do processo e o cumprimento da penalidade, caso aplicada.

27 Questão 395535 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista Fiscal, TCE RR, ESAG, Ensino Médio

Assinale a alternativa correta:

a) a perda da função pública como sanção gerada por ato de improbidade administrativa reclama interpretação ampla, extinguindo o vínculo também daqueles que se encontram no quadro de empregados do setor privado que recebem ou receberam apoio do Estado acima dos limites fixados em lei. Assim também ocorre em relação em relação aos empregados de pessoas jurídicas meramente contratadas pelo Estado.
b) a Lei de Improbidade impõe que a representação contra possíveis atos de improbidade seja reduzida a termo ou escrita. Por isso, a jurisprudência firmou o entendimento de que é inviável conhecer de denúncia anônima, ainda que essa ofereça indícios de seriedade e veracidade.
c) na ação de improbidade, tanto a pessoa física, como a jurídica, podem figurar no pólo passivo.
d) os atos de improbidade administrativa geram sanções de natureza civil, embora o legislador, ao regular a matéria na Lei de Improbidade, tenha utilizado o título "Das Penas", dando a impressão de que estava tratando de penalidades inerentes à prática de crimes.

28 Questão 617241 | Informática, MYSQL, Analista de Sistemas, TCE RR, ESAG, Ensino Superior

Com relação ao banco de dados MySql (versão 5.0), assinale a alternativa correta:

a) possui um mecanismo para registro de todas as transações que manipulam a base de dados - comandos de seleção, inclusão, alteração ou exclusão de dados.
b) é um banco de dados distribuído, uma vez que cada tabela reside em um arquivo e cada arquivo pode ser distribuído entre os diversos servidores.
c) apesar de possuir um serviço nativo que faz o mapeamento entre os dados mantidos na tabelas e objetos que representam estes dados, é um banco de dados relacional.
d) é um banco de dados objeto-relacional, pois possui uma visão que permite acesso as estruturas relacionais (tabelas, visões, entre outras) e outra que permite acesso aos objetos persistidos no banco (além das classes e outros conceitos relativos a orientação a objetos).

29 Questão 400699 | Direito Administrativo, Servidores Públicos, Analista Administrativo, TCE RR, ESAG, Ensino Médio

Assinale a alternativa que completa corretamente a frase: "Progressão funcional é" ...".

a) A investidura do servidor de carreira em cargo em comissão ou função gratificada, obedecidos os critérios para o exercício da atividade correspondente.
b) A passagem do servidor titular de cargo de provimento efetivo de um nível para outro imediatamente superior, dentro de uma mesma classe, observado o tempo de dois anos de efetivo exercício em cada nível.
c) A retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público.
d) A passagem do servidor estável do último nível de uma classe para outro nível de classe imediatamente superior.

Questões de Concurso: TCE RR

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