Questões TCE RR Concurso com Gabarito

1 Questão 394490 | Direito Administrativo, Lei 8112 90, Analista Fiscal, TCE RR, ESAG, Ensino Médio Estamos revisando

Assinale a alternativa correta:

a) Ressalvada a concordância expressa do servidor, não poderá a Administração Pública alterar unilateralmente as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado.
b) Remoção é o deslocamento do servidor, de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.
c) O servidor empossado terá trinta dias para entrar em exercício, contados da data da posse.
d) O servidor que deva ter exercício em outro município em razão de ter sido removido, requisitado, cedido ou posto em exercício provisório terá dez dias de prazo, contados da publicação do ato, para a retomada do efetivo desempenho das atribuições do cargo, incluído nesse prazo o tempo necessário para o deslocamento para a nova sede.

2 Questão 355891 | Contabilidade, Receita Pública, Analista Fiscal, TCE RR, ESAG, Ensino Médio

Estágio da receita orçamentária no qual os bancos autorizados e outros órgãos que executam a receita remetem ao Tesouro Nacional ou órgão equivalente noutras esferas de governo o montante dos recursos financeiros.

Outra definição, para o mesmo estágio da receita contém os seguintes termos: Transferência dos valores arrecadados à conta específica do Tesouro, responsável pela administração e controle da arrecadação e programação financeira, observando o Princípio da Unidade de Caixa representado pelo controle centralizado dos recursos arrecadados em cada ente.

Assinale a alternativa correta por conter o nome do estágio da receita orçamentária a que se refere a descrição supra:

a) arrecadação.
b) liquidação.
c) empenho.
d) recolhimento.

4 Questão 438272 | Direito Constitucional, Disposições Gerais, Analista Administrativo, TCE RR, ESAG, Ensino Médio

Com base na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 é INCORRETO afirmar que:

a) Aos juízes é vedado: exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério; receber, a qualquer título ou pretexto, custas ou participação em processo; dedicar-se à atividade político-partidária, receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei; exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos cinco anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.
b) Os juízes gozam das seguintes garantias: vitaliciedade, que, no primeiro grau, só será adquirida após dois anos de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de deliberação do tribunal a que o juiz estiver vinculado, e, nos demais casos, de sentença judicial transitada em julgado; inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público e irredutibilidade de subsídio, ressalvado o disposto na Constiuição.
c) O Supremo Tribunal Federal, o Conselho Nacional de Justiça e os Tribunais Superiores têm sede na Capital Federal. Contudo, o Supremo Tribunal Federal e os Tribunais Superiores têm jurisdição em todo o território nacional.
d) São órgãos do Poder Judiciário: o Supremo Tribunal Federal; o Conselho Nacional de Justiça; o Superior Tribunal de Justiça; os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais; os Tribunais e Juízes do Trabalho; os Tribunais e Juízes Eleitorais; os Tribunais e Juízes Militares; os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios.

5 Questão 453129 | Direito do Trabalho, Justiça do Trabalho, Analista Administrativo, TCE RR, ESAG, Ensino Médio

Com base na Consolidação das Leis do Trabalho e Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho podemos afirmar que:

I. Computar-se-ão, na contagem de tempo de serviço, para efeito de indenização e estabilidade, os períodos em que o empregado estiver afastado do trabalho prestando serviço militar e por motivo de acidente do trabalho.

II. O afastamento do empregado em virtude das exigências do serviço militar, ou de outro encargo público, não constituirá motivo para alteração ou rescisão do contrato de trabalho por parte do empregador.

III. Nos contratos por prazo determinado, o tempo de afastamento é computado na contagem do prazo para a respectiva terminação, salvo se de forma diversa acordarem as partes interessadas.

IV. O empregado eleito para ocupar cargo de diretor tem o respectivo contrato de trabalho suspenso, não se computando o tempo de serviço desse período, salvo se permanecer a subordinação jurídica inerente à relação de emprego.

V. A suspensão do empregado por mais de 30 (trinta) dias consecutivos importa na rescisão injusta do contrato de trabalho.

São corretas as seguintes afirmativas:

a) I, II e III estão corretas.
b) Apenas a questão V está correta.
c) I, II, III, IV e V estão corretas.
d) Apenas as questões I, II e V estão corretas.

9 Questão 355328 | Contabilidade, Analista Fiscal, TCE RR, ESAG, Ensino Médio

Existem circunstâncias que fazem com que haja necessidade de recursos financeiros para atender os bens públicos. Os bens públicos são aqueles cujo consumo (ou uso) é indivisível e não rival. Apesar das várias virtudes do sistema econômico destacam-se alguns defeitos, tidos como motivadores para atuação do Estado e que na prática são supridos pelas finanças publicas. Dentre os defeitos, costuma-se citar: competitividade imperfeita pela existência dos monopólios e outras anomalias; externalidades; mercados incompletos; falhas de informação; ocorrência de desemprego e inflação.

Assinale nas alternativas abaixo a única que contem a expressão pela qual são conhecidos nas finanças públicas os defeitos acima descritos:

a) falhas econômicas naturais.
b) falhas de mercado.
c) circunstâncias defeituosas.
d) circunstâncias devastadoras.

10 Questão 415281 | Direito Civil, Modalidades das Obrigações, Oficial de Mandado, TCE RR, ESAG, Ensino Médio

Assinale a alternativa INCORRETA:

a) Nas obrigações de dar coisa incerta, esta será indicada, ao menos, pelo gênero e pela quantidade.
b) Antes da escolha da coisa incerta, só poderá o devedor alegar perda ou deterioração da coisa em razão de força maior ou caso fortuito.
c) Nas obrigações de dar coisa certa, se a coisa se perder por culpa do devedor, responderá este pelo equivalente, mais perdas e danos.
d) Nas obrigações de fazer, se a prestação do fato tornar-se impossível sem culpa do devedor, resolver-se-á a obrigação; se por culpa dele, responderá por perdas e danos.

Questões de Concurso: TCE RR

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