Questões TCE MT Concurso com Gabarito

12 Questão 465158 | Direito Previdenciário, Previdência do Servidor Público Regimes Próprios, Auditor Público Externo, TCE MT, FMP Concursos, Ensino Médio

No âmbito dos Regimes Próprios de Previdência Social, no que refere ao nível dos Estados federados, é correto afirmar que:

a) pode haver aposentadoria por invalidez, aposentadoria compulsória e aposentadoria voluntária.
b) pode haver a instituição de quaisquer benefícios a critério do legislador estadual no livre exercício da autonomia dos entes federados.
c) cuidando-se de competência exclusiva, a instituição de benefícios dependerá sempre de norma federal.
d) cuidando-se de competência privativa, a instituição de benefícios dependerá sempre de norma federal.
e) a instituição de benefícios deve observar a reserva de lei delegada.

15 Questão 442827 | Direito Constitucional, Previdência Social, Auditor Público Externo, TCE MT, FMP Concursos, Ensino Médio

Para fins de obtenção de aposentadoria, relativamente à contagem recíproca e compensação entre regimes, de que trata a Constituição Federal em seu artigo 201, § 9º:

a) o tempo de serviço rurícola, independentemente da época, somente poderá ser convertido em tempo de contribuição, para fins de contagem recíproca, se houver o correspondente recolhimento das contribuições previdenciárias.
b) o tempo de serviço rurícola, posteriormente à vigência da Lei 8.213/91, não poderá ser considerado para fins de contagem recíproca.
c) somente será viável relativamente ao tempo de serviço rurícola prestado posteriormente à vigência da Lei 8.213/91.
d) somente será viável relativamente ao tempo de serviço rurícola prestado posteriormente à vigência da Lei 8.213/91, independentemente de contribuição.
e) não é mais possível, a partir da vigência da Emenda Constitucional nº 41/2003.

Questões de Concurso: TCE MT

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