Questões TCE ES Concurso com Gabarito

41 Questão 104524 | Direito Empresarial Comercial, Analista Administrativo Direito, TCE ES, CESPE, Ensino Médio

Considere que João, casado com Maria sob o regime de separação de bens, deseje abrir uma loja para venda de roupas e celulares, em Guarapari-ES. Ele foi informado, por um advogado, que, antes do início de suas atividades, ele deveria se registrar no registro público correspondente. Com relação a esse registro e seus efeitos, assinale a opção correta.

a) Sem o devido registro, João, enquanto empresário, poderá solicitar a falência de qualquer devedor seu.
b) Sem o devido registro, João não poderá requerer recuperação judicial.
c) Para efeito de autenticação dos livros obrigatórios, não é necessário que João proceda ao registro junto ao registro público de empresas mercantis.
d) É desnecessária a declaração do capital no requerimento, visto que o registro não se refere à pessoa jurídica.
e) Ao se registrar, não é necessário que João informe seu estado civil, haja vista o regime de separação de bens com Maria.

42 Questão 104307 | Direito Tributário, Obrigação Principal e Acessória , Analista Administrativo Direito, TCE ES, CESPE, Ensino Médio

Considere que a secretaria de fazenda estadual tenha exigido que todos os contribuintes de ICMS tivessem emissores de cupom fiscal em seus estabelecimentos. Durante a fiscalização do cumprimento dessa determinação, vários estabelecimentos foram multados. Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta acerca de obrigação tributária.

a) A multa é obrigação principal apenas quando não paga pelo contribuinte.
b) A obrigação principal sempre está vinculada a uma prestação positiva ou negativa por parte do contribuinte.
c) A multa é uma obrigação acessória.
d) A obrigação do contribuinte de ter a máquina de cupom fiscal é obrigação tributária principal.
e) A multa como penalidade pecuniária é considerada obrigação principal.

43 Questão 228352 | Direito Administrativo, Conceito de administração pública, Procurador Especial de Contas, TCE ES, CESPE, Ensino Médio

Acerca da administração pública direta e indireta, assinale a opção correta.

a) A administração pública, em sentido objetivo, abrange as atividades exercidas por pessoas jurídicas, órgãos e agentes incumbidos de atender concretamente às necessidades coletivas.
b) Os órgãos públicos, por não possuírem personalidade jurídica, não têm legitimidade para impetrar mandado de segurança, nem mesmo quando o objeto dessa impetração visa à defesa de suas prerrogativas, atribuições ou competências.
c) Os órgãos públicos, em qualquer dos poderes da República, são criados por meio de lei ordinária.
d) Ocorre a chamada descentralização territorial ou geográfica quando se cria uma pessoa jurídica de direito público que integra a Federação brasileira como entidade autônoma, com capacidade administrativa genérica, para exercer a totalidade ou a maior parte dos encargos públicos de interesse da coletividade.
e) Empresas públicas e sociedades de economia mista, quando exploradoras de atividade econômica, não estão sujeitas ao controle do TCU.

45 Questão 106671 | Arquitetura, Analista Administrativo Arquitetura, TCE ES, CESPE, Ensino Médio

Acerca de paredes de alvenaria e de revestimentos, que, além de protegerem as alvenarias contra a chuva e a umidade, ajudam no acabamento estético de uma construção, assinale a opção correta.

a) O emboço deve ter uma espessura média de 0,5 cm, pois, com uma espessura exagerada, além de se ter um gasto inútil de argamassa, corre-se o risco de a massa se desprender depois de seca.
b) O revestimento mais utilizado é o de argamassa feito com três componentes: brita fina, areia e cal, por ser considerado o mais econômico e de mais fácil execução.
c) O revestimento deve ser aplicado na alvenaria em três camadas, na seguinte ordem: primeiramente, o emboço; depois, o reboco; e, finalmente, o chapisco, que pode ser grosso ou fino.
d) O emboço cria uma superfície áspera entre a alvenaria e a massa grossa do reboco, a fim de melhorar a aderência desta.
e) Existem casos de alvenaria com tijolos ou blocos aparentes, escolhidos para se obter um efeito estético desejado pelo projeto, ou mesmo para baratear os custos da obra

46 Questão 186122 | Administração de Recursos Materiais, Administrador, TCE ES, CESPE, Ensino Médio

Acerca do setor de compras e seus processos, assinale a opção correta.

a) As especificações de conformidade dos itens a serem adquiridos relacionam-se à descrição das suas aplicações.
b) Um menor número de itens em estoque e uma redução do trabalho de manuseio são consequências da padronização das aquisições.
c) Nos modelos mais avançados de estruturação do setor de compras, as atividades do setor iniciam-se com o recebimento das ordens de compras.
d) As atividades de compras são uma função estratégica da organização, portanto não devem ser terceirizadas.
e) Recomenda-se manter fornecedores cativos para o abastecimento de insumos

47 Questão 719965 | Arquitetura, CAD AutoCAD, Analista Administrativo, TCE ES, CESPE, Ensino Superior

A respeito do desenho técnico, dos programas CAD e de suas aplicações práticas, assinale a opção correta.

a) Os polígonos fechados podem ser transformados em faces por renderização, por meio da técnica de bitmaps.
b) Por serem os programas CAD vetoriais em três dimensões, o resultado do traçado de uma planta-baixa, por exemplo, não é, a rigor, um desenho, mas um aramado tridimensional em um único plano (coordenadas de altura iguais a zero).
c) A função primordial dos programas CAD é a de gerar modelos 3-D que permitam obter automaticamente as vistas ortográficas do desenho técnico.
d) Com a utilização dos recursos de espessura de linha, é possível diferenciar, claramente, na tela do computador, as linhas de contorno, as linhas de construção as auxiliares e de cota do desenho técnico.
e) O recurso de desenho de círculos por quatro pontos permite o traçado de quadrados de arestas tangentes com a máxima precisão.

49 Questão 462341 | Direito Penal, Do Crime, Procurador, TCE ES, CESPE, Ensino Médio

Com relação aos crimes culposos, assinale a opção correta.

a) A culpa consciente ocorre quando o agente assume ou aceita o risco de produzir o resultado. Nesse caso, o agente não quer o resultado, caso contrário, ter-se-ia um crime doloso.
b) A culpa imprópria ou culpa por extensão é aquela em que a vontade do sujeito dirige-se a um ou outro resultado, indiferentemente dos danos que cause à vítima.
c) A compensação de culpas no direito penal, aceita pela doutrina penal contemporânea e acolhida pela jurisprudência pátria, diz respeito à possibilidade de compensar a culpa da vítima com a culpa do agente da conduta delituosa, de modo a assegurar equilíbrio na relação penal estabelecida.
d) São elementos do fato típico culposo: conduta humana voluntária (ação/omissão), inobservância do cuidado objetivo (imprudência/negligência/imperícia), previsibilidade objetiva, ausência de previsão, resultado involuntário, nexo de causalidade e tipicidade.
e) A autoria dos crimes culposos é basicamente atribuída àquele que causou o resultado. Com isso admite-se a participação culposa em delito doloso, participação dolosa em crime culposo e participação culposa em fato típico culposo.

Questões de Concurso: TCE ES

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