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Questões de Concurso: TCE ES

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11 Questão 817432 | Legislação Federal, Lei Complementar 7 1970, Auditor de Controle Externo, TCE ES, CESPE, Ensino Médio
Com relação aos programas de integração social e de formação do patrimônio do servidor público (PIS/PASEP) e às participações governamentais, julgue os itens seguintes. Integram a base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP incidente sobre a folha de salários o aviso prévio indenizado, o fundo de garantia por tempo de serviço pago diretamente ao empregado na rescisão contratual e a indenização por dispensa, desde que dentro dos limites legais.
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12 Questão 816112 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Auditor, TCE ES, CESPE, Ensino Médio
À luz do disposto na Lei de Improbidade Administrativa, julgue o item abaixo. Constitui ato de improbidade administrativa com prejuízo ao erário permitir ou mesmo facilitar a alienação ou locação, por valor superior ao de mercado, de bem patrimonial de entidade que dependa de recursos do Tesouro para o seu custeio.
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13 Questão 815095 | Legislação Federal, Lei n 10520 2002 Lei do Pregão, Auditor de Controle Externo, TCE ES, CESPE, Ensino Médio
Julgue o item abaixo, com relação à fase preparatória do pregão. A autoridade competente deve designar, entre os servidores do órgão ou entidade promotora da licitação, o pregoeiro e sua respectiva equipe de apoio, que deve ser integrada, em sua maioria, por servidores ocupantes de cargo efetivo ou emprego da administração, preferencialmente pertencentes ao quadro permanente do órgão ou entidade promotora do evento.
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14 Questão 814728 | Legislação Federal, Lei 9613 1998, Auditor, TCE ES, CESPE, Ensino Médio
Com base no que dispõe o Código Penal (CP) e na interpretação doutrinária da legislação penal, julgue os itens seguintes. Considere que Jonas, servidor público, tenha dissimulado a natureza, a origem e a propriedade de bens oriundos de infração penal e que, descoberto, tenha manifestado interesse em exercer a colaboração criminal premiada. Nesse caso, as práticas mencionadas caracterizam crime de lavagem de dinheiro, podendo a colaboração premiada ser exercida a qualquer tempo.
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15 Questão 813758 | Legislação Federal, Lei n 12527 2011 Lei de Acesso à informação, Auditor, TCE ES, CESPE, Ensino Médio
Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), na Lei de Acesso à Informação e na Lei de Licitações, julgue os itens subsequentes.

Considere a seguinte situação hipotética.

Celso, maior de idade, capaz, morador de pequeno município com população de menos de 10.000 habitantes localizado no interior de determinado estado da Federação, requereu, na prefeitura municipal, cópia de processo administrativo em que se discutia a extensão e os limites de decreto municipal que desapropriou áreas para a construção de uma praça. O pedido de Celso foi negado, sob a alegação de que ele não seria atingido pela desapropriação e de que tais informações encontravam-se disponíveis no sítio eletrônico da prefeitura na Internet. Além disso, a municipalidade alegou não ser obrigada a fornecer cópia impressa de qualquer informação a ela solicitada, devido aos elevados custos de impressão.

Nessa situação, a prefeitura agiu de forma ilegal, contrariando o disposto na Lei de Acesso à Informação.

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16 Questão 813429 | Legislação Federal, Lei Complementar 105 2001, Auditor de Controle Externo, TCE ES, CESPE, Ensino Médio
Em relação ao controle da administração pública e ao Tribunal de Contas da União (TCU), julgue os itens subsequentes. Em decorrência das atribuições constitucionais do TCU e da teoria dos poderes implícitos, a Lei Complementar n.º 105/2001 conferiu a esse tribunal, de modo excepcional, poderes para determinar a quebra do sigilo bancário de dados constantes do Banco Central do Brasil.
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17 Questão 812911 | Legislação Federal, Lei n 4898 1965 Abuso de Autoridade, Procurador, TCE ES, CESPE, Ensino Médio

Em relação aos crimes de abuso de autoridade previstos na Lei n.º 4.898/1965, assinale a opção correta.

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18 Questão 812905 | Legislação Federal, Lei 4320 1964, Auditor de Controle Externo, TCE ES, CESPE, Ensino Médio
No que se refere a orçamento público, julgue os itens subsequentes. Segundo a Lei n.º 4.320/1964, do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior e a ser utilizado como fonte de abertura de um crédito adicional especial devem ser subtraídos os créditos extraordinários abertos no exercício.
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20 Questão 812069 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Auditor, TCE ES, CESPE, Ensino Médio
Com base na jurisprudência do STF e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), julgue os próximos itens, que versam sobre direito administrativo. É permitido à administração pública exigir do administrado, para a admissibilidade de recurso administrativo, depósito prévio em dinheiro.
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