Questões TCE CE Concurso com Gabarito

31 Questão 107546 | Direito Processual Civil, Analista de Controle Externo, TCE CE, FCC, Ensino Médio

João foi condenado, por decisão transitada em julgado, a pagar a Renato R$ 10.000,00. De acordo com o Código de Processo Civil, se não efetuar o pagamento integral no prazo de

a) 10 dias, o montante da condenação será acrescido de multa de 15% da condenação, e, de ofício, expedir-se-á mandado de penhora e avaliação, do qual será citado João, em regra pessoalmente, podendo oferecer impugnação no prazo de 3 dias.
b) 10 dias, o montante da condenação será acrescido de multa de 15% sobre o valor da condenação, e, de ofício, expedir-se- á mandado de penhora e avaliação, do qual será intimado João, em regra pessoalmente, podendo oferecer impugnação no prazo de 10 dias.
c) 15 dias, o montante da condenação será acrescido de multa de 10% sobre o valor da condenação, e, de ofício, expedir-se- á mandado de penhora e avaliação, do qual será intimado João, em regra na pessoa de seu advogado, podendo oferecer impugnação no prazo de 10 dias.
d) 15 dias, o montante da condenação será acrescido de multa de 10% sobre o valor não pago, e, a requerimento de Renato, expedir-se-á mandado de penhora e avaliação, do qual será citado João, em regra na pessoa de seu advogado, podendo oferecer impugnação no prazo de 3 dias.
e) 15 dias, o montante da condenação será acrescido de multa de 10% sobre o valor não pago, e, a requerimento de Renato, expedir-se-á mandado de penhora e avaliação, do qual será intimado João, em regra na pessoa de seu advogado, podendo oferecer impugnação no prazo de 15 dias.

32 Questão 225147 | Direito Civil, Procurador, TCE CE, FCC, Ensino Médio

No que se refere à prestação de serviço, é correto afirmar:

a) Pode ser contratada somente para trabalhos lícitos de natureza material, pois serviços imateriais são regidos somente pelas normas de direito autoral.
b) Pode ser estipulada por prazo indeterminado, a não ser que se destine à execução de obra certa e determinada, caso em que a convenção deverá ser o tempo de sua execução.
c) Sua retribuição será paga sempre antecipadamente, salvo se ajustada em parcelas sucessivas.
d) Não havendo prazo estipulado, nem se podendo inferir da natureza do contrato, ou do costume do lugar, qualquer das partes, a seu arbítrio, mediante prévio aviso, pode resolver o contrato.
e) Se o serviço for prestado por quem não possua título de habilitação, ou não satisfaça requisitos estabelecidos em lei, não poderá quem os prestou cobrar qualquer quantia a título de retribuição.

33 Questão 243076 | Raciocínio Lógico, Técnico Administração, TCE CE, FCC, Ensino Médio

Considere as afirmações:

I. Se a música toca no rádio, então você escuta.

II. A música não tocou no rádio.

III. Renato é bom em matemática ou é bom em português.

IV. Se as nuvens estão escuras, então vai chover.

Sabe-se que as afirmações I e II são verdadeiras, e as afirmações III e IV são falsas.A partir dessas afirmações, é correto concluir que

a) Você escutou a música, e Renato não é bom em matemática, e não é bom em português.
b) A música não tocou no rádio, e as nuvens não estão escuras, e vai chover.
c) Você escutou a música, e Renato é bom somente em matemática, e está chovendo.
d) A música não tocou no rádio, e Renato não é bom em português, e as nuvens estão escuras.
e) A música não tocou no rádio, e Renato não é bom em matemática, e é bom em português, e não vai chover.

35 Questão 417364 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, Auditor, TCE CE, FCC, Ensino Médio

Considere as seguintes assertivas sobre a doação, de acordo com o Código Civil:

I. Se o doador fixar prazo para o donatário declarar se aceita ou não a doação sujeita a encargo, o silêncio do donatário, ciente do prazo fixado, valerá como aceitação.

II. A doação verbal é válida, desde que verse sobre bens móveis e de pequeno valor, se lhe seguir incontinenti a tradição.

III. A doação feita ao nascituro é válida, desde que aceita pelo seu representante legal e está subordinada à condição suspensiva, que é o nascimento com vida do donatário.

IV. O doador pode estipular que os bens doados voltem ao seu patrimônio ou sejam destinados à terceira pessoa se o donatário o preceder na morte.

Está correto o que se afirma SOMENTE em

a) II e III.
b) I, II e III.
c) I, II e IV.
d) I, III e IV.
e) II, III e IV.

36 Questão 728834 | Direito Financeiro, Receitas Públicas, Auditor, TCE CE, FCC, Ensino Médio

Em regra, é vedada a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa. Esta vedação não terá cabimento nas seguintes hipóteses:

a) repartição constitucional do produto da arrecadação de impostos; IPVA para conservação das vias públicas estaduais.
b) IPTU para prestação de garantia para União; ITR para indenização por desapropriação para fins de Reforma Agrária.
c) ITBI para pagamento de débitos para com a União; IPTU para prestação de garantia para o Estado.
d) receita de impostos para prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita; IPI para financiamento de planos nacionais de desenvolvimento regional.
e) receita de impostos para as ações e serviços públicos de saúde; receita de impostos para manutenção e desenvolvimento do ensino.

39 Questão 378174 | Administração Pública, Programa Nacional de Desburocratização, Analista de Controle Externo, TCE CE, FCC, Ensino Médio

O Programa Nacional de Gestão Pública e Desburocratização (Gespública) compreende o conjunto de iniciativas do Governo Federal para promover a gestão pública de excelência. Sobre a excelência nos serviços públicos, é INCORRETO afirmar:

a) As normas ISO definem padrões de um sistema de qualidade e baseiam-se na noção de que determinadas características genéricas relacionadas às práticas gerenciais podem ser padronizadas e melhoradas continuamente.
b) O Modelo de Excelência em Gestão Pública foi criado para suprir a carência de padrões de excelência e de certificações para os órgãos públicos à semelhança da Certificação ISO 9001, que estabelece modelos de gestão da qualidade específicos para organizações privadas.
c) Modelos de Excelência em Gestão são próprios para a avaliação da gestão de organizações públicas ou privadas. Por meio deles, é possível medir os níveis de gestão das organizações em relação ao estado da arte preconizado.
d) A excelência nos serviços públicos envolve a auto avaliação e a melhoria contínua do sistema de gestão.
e) O Modelo de Excelência em Gestão Pública adota práticas e tecnologias gerenciais visando a ampliar a capacidade de governança e governabilidade dos órgãos públicos e está alicerçado em fundamentos próprios da gestão de excelência contemporânea, dentre os quais, orientação por processos, aprendizado organizacional e geração de valor.

40 Questão 109268 | Administração Financeira e Orçamentária, Analista de Controle Externo Tecnologia da Informação, TCE CE, FCC, Ensino Médio

Considere as assertivas abaixo. I. A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei. II. O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia. III. A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. Está correto o que se afirma em

a) I, apenas.
b) I, II e III.
c) II, apenas.
d) III, apenas.
e) II e III, apenas.

Questões de Concurso: TCE CE

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