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Questões de Concurso: Superintendência Nacional de Previdência Complementar

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Em relação aos regimes previdenciários, julgue os itens a seguir.

A CF dispõe que o regime de previdência privada, de caráter complementar e organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social, é facultativo.

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Julgue os itens subsecutivos, referentes à previdência complementar.

Os assistidos de planos de benefícios de entidade aberta de previdência complementar têm o direito legal de transferir os recursos garantidores dos benefícios para outra entidade de previdência complementar criada com o objetivo específico de contratar plano de renda vitalícia, não necessitando, para isso, de autorização específica do órgão regulador.

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A respeito dos protocolos RIP, OSPF, BGP, TCP/IP e RADIUS, julgue os próximos itens.

RADIUS (remote authentication dial in user service) é um protocolo AAA (autentication, autorization e accounting) que permite aplicações para acesso à rede de computadores e mobilidade por meio de rede IP.

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Com relação a gerenciamento de projetos, julgue os próximos itens.

As causas do fracasso de projetos incluem os obstáculos internos, tais como pouca compreensão da complexidade do projeto, mudança na tecnologia disponível e riscos elevados ao meio ambiente.

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Julgue os itens de 112 a 120, relativos à administração de contratos.

O gestor público, ao estabelecer contrato administrativo com particular, é obrigado a exigir garantia do contrato, devendo fixar aquela que melhor convier à administração pública.
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Com relação aos princípios internacionais de supervisão da previdência complementar, julgue os itens seguintes.

O princípio da proporcionalidade, um dos princípios de supervisão da previdência privada enunciados pelo IOPS, prescreve que as autoridades supervisoras de pensão devem assegurar que as exigências de investigação e execução sejam proporcionais aos benefícios que estão sendo oferecidos.

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Com relação às normas constitucionais que regem a previdência social, julgue os itens a seguir.

Os ganhos habituais do empregado, inclusive o valor pago, em dinheiro, a título de vale-transporte, incorporam-se ao seu salário para efeito de contribuição previdenciária e consequente repercussão em benefícios.

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A respeito dos atos administrativos, julgue os itens seguintes.

As certidões e os atestados emitidos pela administração pública possuem presunção de veracidade, razão pela qual não podem ser anulados de ofício pelo Poder Judiciário.

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Com base no disposto no Código de Ética Profissional do Serviço Público, julgue os itens subsecutivos.

O acúmulo de cargo de professor e cargo técnico, ainda que juridicamente legal, contraria o princípio do decoro.

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