Questões Secretaria de Estado da Justiça CE Concurso com Gabarito

É/são direito(s) dos trabalhadores urbanos e rurais, previsto(s) expressamente na Constituição Federal:

a) salário mínimo, fixado em lei complementar, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes semestrais que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim.
b) proteção em face da automação, na forma da lei.
c) salário mínimo, fixado em norma infralegal, regionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes anuais que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim.
d) licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e oitenta dias.

Referente aos direitos e às garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

a) A autoridade pública somente pode penetrar em um domicílio com ordem judicial e desde que durante o dia.
b) É plena a liberdade de associação para quaisquer fins, inclusive a de caráter paramilitar.
c) Constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.
d) Nenhum brasileiro, nato ou naturalizado, será extraditado.

É correto afirmar que são condições para elegibilidade, previstas expressamente na Constituição Federal, dentre outras:

a) a nacionalidade brasileira, o alistamento eleitoral e a idade mínima de trinta anos para Senador.
b) o domicílio eleitoral na circunscrição, a inexistência de condenação por decisão de órgão colegiado e a idade mínima de trinta anos para Governador.
c) a filiação partidária, o alistamento eleitoral e a idade mínima de dezoito anos para Vereador.
d) o pleno exercício dos direitos políticos, a filiação partidária e a idade mínima de vinte e um anos para Vereador.

Assinale a alternativa correta acerca do estado de defesa e do estado de sítio, conforme disposto na Constituição Federal.

a) O Presidente da República pode decretar estado de defesa por tempo indeterminado.
b) Na vigência do estado de defesa, a prisão por crime contra o Estado só pode ser determinada pelo juiz competente.
c) O Presidente da República pode, independentemente de autorização do Congresso, decretar o estado de sítio.
d) O decreto do estado de sítio indicará sua duração, as normas necessárias a sua execução e as garantias constitucionais que ficarão suspensas, e, depois de publicado, o Presidente da República designará o executor das medidas específicas e as áreas abrangidas.

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