Questões Secretaria de Administração do Estado do Amapá AP Concurso com Gabarito ou Comentadas

11 Questão 471282 | Direito Tributário, Fato gerador, Analista Jurídico, Secretaria de Administração do Estado do Amapá AP, FCC, Ensino Médio

Sobre o fato gerador da obrigação principal, conforme determina o Código Tributário Nacional,

a) a previsão legal e a atividade administrativa respectiva são condições imprescindíveis à sua ocorrência.
b) trata-se de situação de fato legalmente qualificada e assim reconhecida por ato administrativo.
c) sua ocorrência depende, em qualquer caso, de fato jurídico único e instantâneo.
d) sua ocorrência não depende de lei, mas da declaração do contribuinte.
e) trata-se de situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.

16 Questão 448518 | Direito Constitucional, Princípios Gerais da Atividade Econômica, Analista Administrativo, Secretaria de Administração do Estado do Amapá AP, FCC, Ensino Médio

Dentre as diretrizes fixadas pela Constituição Federal de 1988 quanto à exploração direta da atividade econômica pelo Estado, encontra-se a

a) sujeição das empresas públicas que explorem atividade de prestação de serviços ao regime jurídico próprio dos entes públicos, inclusive em matéria laboral e tributária.
b) proibição de as empresas públicas e sociedades de economia mista gozarem de privilégios fiscais não extensivos ao setor privado.
c) desnecessidade de observância dos princípios da Administração pública na contratação de obras, serviços, compras e alienações.
d) desnecessidade de fiscalização estatal e social, por se tratar de atividade privada.
e) excepcionalidade dessa exploração direta, que deve ficar restrita às hipóteses em que é necessária aos imperativos da segurança nacional.

17 Questão 448479 | Direito Constitucional, Direitos Políticos, Analista Jurídico, Secretaria de Administração do Estado do Amapá AP, FCC, Ensino Médio

Em uma situação hipotética, João Pedro, empresário do ramo minerário, com pretensão de se candidatar a deputado estadual, foi condenado pela prática do crime de sonegação fiscal em primeira instância. Convencido de sua inocência, ele orientou seu advogado a recorrer contra essa condenação, pois sabe que, no campo dos direitos políticos, a condenação criminal transitada em julgado é causa de

a) conscrição.
b) perda ou suspensão desses direitos.
c) hipossuficiência.
d) improbidade administrativa.
e) inalistabilidade ab initio.

20 Questão 447692 | Direito Constitucional, Princípios Fundamentais Objetivos Fundamentais Princípios das Relações Internacionais, Analista Administrativo, Secretaria de Administração do Estado do Amapá AP, FCC, Ensino Médio

O título I da Constituição Federal de 1988 trata dos princípios e objetivos fundamentais, incluindo, dentre esses, a

a) democracia como princípio de regência das relações internacionais da República Federativa do Brasil.
b) garantia do desenvolvimento nacional como objetivo fundamental da República Federativa do Brasil.
c) soberania e construção de uma sociedade livre, justa e solidária como objetivo do Estado Democrático de Direito.
d) prevalência dos direitos humanos como fundamento do Estado Democrático de Direito.
e) cidadania como princípio de regência das relações internacionais da República Federativa do Brasil.

Questões de Concurso: Secretaria de Administração do Estado do Amapá AP

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