Questões Secretaria da Fazenda do Estado SP Concurso com Gabarito

11 Questão 524387 | Auditoria, Planejamento, Analista em Planejamento Público, Secretaria da Fazenda do Estado SP, VUNESP, Ensino Médio

Pode-se afirmar que controles internos são:

a) um conjunto de normas e procedimentos que visa principalmente resguardar o patrimônio da empresa e produzir dados contábeis confiáveis.
b) um conjunto de normas e políticas para evitar primordialmente fraudes e erros da administração.
c) procedimentos que asseguram, sem exceção, que um conjunto de normas e políticas serão aplicadas por empresas sistemicamente complexas.
d) procedimentos aplicáveis a empresas que mantêm os conselhos administrativo e fiscal atuantes.
e) normas introduzidas e incentivadas por órgãos regulamentadores ou fiscalizadores de forma a facilitar o monitoramento e a fiscalização.

12 Questão 523331 | Auditoria, Auditoria Interna, Analista em Planejamento Público, Secretaria da Fazenda do Estado SP, VUNESP, Ensino Médio

Um dos principais objetivos do auditor interno ou da auditoria interna é:

a) auditar, acompanhar e fiscalizar as operações de uma companhia e reportar exclusivamente ao conselho fiscal.
b) avaliar com controles no sentido de identificar roubos ou extravio realizados.
c) avaliar a integridade, adequação e eficiência dos processos, dos sistemas de informações e de controles internos, com vistas a assistir à administração da entidade no cumprimento de seus objetivos.
d) examinar os sistemas de controles internos e as contas contábeis patrimoniais e de resultado a fim de emitir uma opinião sobre elas.
e) avaliar a integridade, adequação e eficiência dos processos, sistemas de informações e controles internos, fixar normas e procedimentos a serem cumpridos pela administração da empresa.

13 Questão 432057 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Agente Fiscal de Rendas, Secretaria da Fazenda do Estado SP, FCC, Ensino Médio

Com respeito à disciplina legal das taxas, é

a) inconstitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde q ue não haja integral identidade entre uma base e outra.
b) inconstitucional a taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis.
c) constitucional a cobrança da taxa decorrente do poder de polícia em que haja a manutenção, pelo sujeito ativo, de órgão de controle em funcionamento, ficando restrita a cobrança aos contribuintes cujos estabelecimentos foram efetivamente visitados pela fiscalização.
d) constitucional a cobrança de taxa de fiscalização ambiental sobre o mesmo fato gerador pela União e por Estado, pois ambos têm competência para exercer a fiscalização desta atividade, haja vista se tratar de competência comum, exercida concomitantemente por todos entes políticos.
e) inconstitucional a taxa cobrada em razão da prevenção de incêndios, porquanto instituída como contraprestação a serviço não divisível.

14 Questão 466478 | Direito Tributário, Obrigação tributária, Agente Fiscal de Rendas, Secretaria da Fazenda do Estado SP, FCC, Ensino Médio

Com respeito à substituição tributária com antecipação dos efeitos do fato gerador, considere:

I. Na substituição tributária o fato gerador presumido não é provisório, mas definitivo, não dando ensejo à restituição ou complementação do imposto pago, senão, no primeiro caso, na hipótese de sua não realização final.

II. Não há qualquer impedimento a que o legislador se valha de presunções para viabilizar a substituição tributária, desde que lhes atribua caráter absoluto e que sua instituição seja feita por meio de lei.

III. Com relação ao ICMS e para efeito de exigência do imposto por substituição tributária inclui-se, também, como fato gerador do imposto, a entrada de mercadoria ou bem no estabelecimento do adquirente ou em outro por ele indicado.

IV. Na substituição tributária é assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga pelo substituído, caso não se realize o fato gerador presumido.

V. A lei poderá atribuir a sujeito ativo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente.

Está correto o que se afirma APENAS em

a) I e III.
b) I e IV.
c) II e III.
d) II e V.
e) IV e V.

17 Questão 430489 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Agente Fiscal de Rendas, Secretaria da Fazenda do Estado SP, FCC, Ensino Médio

Com respeito à disciplina legal das taxas, é

a) inconstitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra.
b) inconstitucional a taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis.
c) constitucional a cobrança da taxa decorrente do poder de polícia em que haja a manutenção, pelo sujeito ativo, de órgão de controle em funcionamento, ficando restrita a cobrança aos contribuintes cujos estabelecimentos foram efetivamente visitados pela fiscalização.
d) constitucional a cobrança de taxa de fiscalização ambiental sobre o mesmo fato gerador pela União e por Estado, pois ambos têm competência para exercer a fiscalização desta atividade, haja vista se tratar de competência comum, exercida concomitantemente por todos entes políticos.
e) inconstitucional a taxa cobrada em razão da prevenção de incêndios, porquanto instituída como contraprestação a serviço não divisível.

19 Questão 466911 | Direito Tributário, Imposto sobre a produção e a circulação, Agente Fiscal de Rendas, Secretaria da Fazenda do Estado SP, FCC, Ensino Médio

Conforme a legislação vigente, a entrada de energia elétrica no estabelecimento de contribuinte do ICMS pode ensejar, em algumas situações específicas, o direito de crédito do ICMS, desde que atendidos os requisitos previstos na legislação. NÃO enseja o direito de crédito de ICMS o recebimento de energia

a) objeto de saída em operação interna, sujeita ao ICMS.
b) utilizada em processo de refrigeração, em estabelecimento varejista, que vende produtos resfriados sujeitos ao ICMS.
c) utilizada em processo industrial, para fabricar mercadoria cuja saída é sujeita ao ICMS.
d) utilizada em processo de produção rural de fruta (irrigação) destinada à exportação.
e) utilizada em usina de reciclagem, que transforma resíduos (lixo) em matéria-prima, para a produção de papel e de plástico.

20 Questão 442913 | Direito Constitucional, Medidas Provisórias, Analista em Planejamento Público, Secretaria da Fazenda do Estado SP, VUNESP, Ensino Médio

O Poder Legislativo cumpre sua missão constitucional de criar novo direito por meio de várias espécies normativas. Para dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual, bem como estabelecer normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta e também como condições para a instituição e funcionamento de fundos, o Poder Legislativo deve valer-se de qual espécie normativa?

a) Lei Complementar.
b) Instrução Normativa.
c) Decreto-Lei.
d) Lei Delegada.
e) Medida Provisória.

Questões de Concurso: Secretaria da Fazenda do Estado SP

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