Questões Secretaria da Fazenda do Estado GO Concurso com Gabarito

14 Questão 471295 | Direito Tributário, Contribuições de melhoria, Auditor Fiscal da Receita Estadual, Secretaria da Fazenda do Estado GO, FCC, Ensino Médio

A contribuição de melhoria é uma espécie de tributo expressamente mencionada na Constituição Federal e no Código Tributário Nacional. De acordo com as normas do CTN, esta contribuição pode ser cobrada pelo Estado, para fazer face

a) a despesas referentes à limpeza de um campo de futebol de propriedade do clube da região, que conseguiu, com isso, melhorar a qualidade de vida das crianças que residiam nas suas redondezas.
b) ao custo de obras públicas referentes à edificação, pelo poder público estadual, de uma escola e de um parque públicos, os quais acabaram valorizando a região como um todo, inclusive os imóveis circunvizinhos.
c) ao custo extraordinário incorrido pelo poder público, referente à alteração de destinação dos prédios históricos da região, ocasionando a valorização do acervo histórico mobiliário que neles se contra.
d) ao custo dos reparos promovidos em uma pista elevada para bicicletas, que, embora tenha ocasionado a depreciação dos imóveis circunvizinhos a ela, solucionou os problemas de tráfego da região.
e) ao custo dos reparos promovidos em uma pista elevada para bicicletas, que, embora tenha ocasionado a depreciação dos imóveis circunvizinhos a ela, solucionou os problemas de tráfego da região.

15 Questão 374696 | Português, Pontuação, Auditor Fiscal da Receita Estadual, Secretaria da Fazenda do Estado GO, FCC, Ensino Médio

Os sinais de pontuação estão empregados corretamente em:

a) Será descredenciada a empresa que após ter sido notificada, descumprir as exigências estabelecidas na legislação tributária relativa à certificação requerida, para a industrialização ou comercialização de produtos de origem animal.
b) Para efetuar o cadastro de beneficiário, o cidadão deverá preencher o formulário disponível no site da secretaria, por meio do qual também encaminhará cópia dos documentos solicitados para análise pelo profissional responsável.
c) O contribuinte que fabrica ou comercializa água mineral, natural ou artificial fica obrigado a utilizar o selo fiscal de controle nos lacres de água envasada em vasilhame retornável – independentemente, da unidade da federação de origem.
d) Ao produtor contratado será exigido disponibilizar à secretaria, acesso a um sistema digital que possibilite, a realização de pedidos, homologações, consultas ao status dos pedidos em análise – como condição para a continuidade do contrato.
e) O sistema de controle de informação conforme estabelecido em contrato, precisa assegurar: sigilo, integridade, autenticidade e disponibilidade dos dados, para viabilizar a execução das ações de fiscalização e monitoramento dos processos.

16 Questão 648954 | Informática, COBIT, Auditor Fiscal da Receita Estadual, Secretaria da Fazenda do Estado GO, FCC, Ensino Médio

O Control Objectives for Information and related Technology (COBIT) foi criado em 1994 a partir do seu conjunto inicial de objetivos de controle e vem evoluindo através da incorporação de padrões internacionais técnicos, profissionais, regulatórios e específicos para processos de TI. Na versão 5 do COBIT,

a) considera-se que a empresa deve gerar valor para as partes interessadas como um objetivo acessório de governança e deve buscá-lo por meio de eliminação total dos riscos e corte de custos.
b) o foco principal é dado exclusivamente à área de TI, pois ela é responsável por prover meios para o gerenciamento da informação e da tecnologia que agregará valor ao negócio.
c) o alinhamento com os frameworks ITIL, TOGAF e normas ISO é evitado, pois essa versão já engloba todo o conhecimento difundido, inclusive, por outros modelos da própria ISACA.
d) há diferenciação clara entre os conceitos de governança e gerenciamento, como disciplinas que envolvem diferentes tipos de atividades e de estruturas organizacionais, que servem a propósitos distintos.
e) descreve-se um total de duas categorias de habilitadores de TI: Processos e Estruturas organizacionais, que são consideradas as essenciais para o sucesso da governança e do gerenciamento da TI.

17 Questão 446732 | Direito Constitucional, Administração Pública, Auditor Fiscal da Receita Estadual, Secretaria da Fazenda do Estado GO, FCC, Ensino Médio

O caixa de uma instituição financeira pública deixou de efetivar a autenticação da guia de recolhimento de tributo que lhe fora apresentada por um cliente, juntamente com outras tantas faturas, não obstante tenha realizado a retirada dos recursos da conta-corrente do mesmo. O cliente constatou o equívoco meses depois, quando descobriu restrição a seu nome no cadastro de inadimplentes do ente federal credor do tributo. Tendo restado esclarecido que não se tratou de dolo por parte do funcionário do banco, bem como considerando o disposto no artigo 37, parágrafo 6o, da Constituição Federal, que trata da responsabilidade extracontratual do Estado,

a) a instituição financeira responderá objetivamente, com base no dispositivo constitucional, porque se consubstancia em empresa estatal prestadora de serviço público.
b) a instituição financeira oficial não pode responder civilmente pelos atos praticados pelo caixa com base no dispositivo constitucional, pois se restringe à atuação dos servidores estatutários e o dano foi causado por empregado público.
c) poderia ser imposta responsabilidade à pessoa jurídica de direito privado empregadora do caixa cuja atuação ensejou danos ao cliente, independentemente do vínculo funcional, caso se tratasse de prestadora de serviço público, o que não procede no presente caso.
d) não pode a instituição financeira, pessoa jurídica de direito privado, ser responsabilizada, tendo em vista que o dispositivo constitucional exige conduta dolosa quando se tratar de empregados públicos.
e) o empregado responde pessoalmente pelos danos causados, considerando que, na forma do dispositivo constitucional, as empresas estatais exploradoras de atividades econômicas somente respondem objetivamente pelas condutas comissivas dolosas de seus empregados.

18 Questão 647369 | Informática, Arquitetura de Computadores, Auditor Fiscal da Receita Estadual, Secretaria da Fazenda do Estado GO, FCC, Ensino Médio

Registradores são pequenas porções de memória dentro do processador usados para armazenamento temporário de dados. Dentre os tipos de registradores há o contador de programa que

a) armazena o endereço da próxima instrução que será carregada na memória.
b) possui apenas um bit para indicar que uma situação particular ocorreu, como por exemplo, overflow.
c) funciona como uma pilha de instruções temporárias do tipo LIFO (Last In, First Out) para uso interno do processador.
d) também é conhecido como cache de memória por fazer a intermediação entre a unidade de busca do processador e a memória RAM.
e) envia pedidos ao processador para que pare a execução de um programa e atenda outro processo incondicionalmente.

19 Questão 445146 | Direito Constitucional, Intervenção, Auditor Fiscal da Receita Estadual, Secretaria da Fazenda do Estado GO, FCC, Ensino Médio

Considere as seguintes situações:

I. Suspensão do pagamento da dívida fundada, por três anos consecutivos, sem que haja para tanto motivo de força maior.

II. Ausência de aplicação do mínimo exigido constitucionalmente da receita do ente federativo na manutenção e no desenvolvimento do ensino.

III. Não pagamento no prazo, de modo deliberado e por razão injustificada, de precatórios judiciais.

À luz da disciplina constitucional da matéria, ensejam tanto a intervenção da União nos Estados quanto dos Estados nos Municípios as situações retratadas em

a) I e II, ambas por decreto do Chefe do Poder Executivo, a ser submetido à apreciação do Poder Legislativo respectivo no prazo de 24 horas; a situação retratada em III enseja decretação de intervenção da União nos Estados, mediante requisição do órgão judiciário competente, mas não intervenção dos Estados nos Municípios.
b) I, por decreto do Chefe do Poder Executivo, a ser submetido à apreciação do Poder Legislativo respectivo no prazo de 24 horas; II, mediante provimento pelo Supremo Tribunal Federal de representação do Procurador-Geral da República, em caso de intervenção federal, e por decreto do Governador do Estado, em caso de intervenção estadual; e III, mediante requisição do órgão judiciário competente, em caso de intervenção federal, e provimento pelo Tribunal de Justiça de representação do Procurador-Geral de Justiça, em caso de intervenção estadual.
c) II, mediante provimento pelo Supremo Tribunal Federal de representação do Procurador-Geral da República, em caso de intervenção federal, e por decreto do Governador do Estado, em caso de intervenção estadual; e III, mediante requisição do Supremo Tribunal Federal, em caso de intervenção federal, e provimento pelo Tribunal de Justiça de representação do Procurador-Geral de Justiça, em caso de intervenção estadual; a situação retratada em I enseja decretação da União nos Estados, mas não intervenção dos Estados nos Municípios.
d) II e III, mediante provimento, pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Tribunal de Justiça estadual, conforme se trate de intervenção federal ou estadual, de representação do chefe do Ministério Público federal ou estadual, respectivamente; a situação retratada em I não enseja decretação de intervenção, por não preenchimento dos requisitos constitucionais pertinentes.
e) I, por decreto do Chefe do Poder Executivo, a ser submetido à apreciação do Poder Legislativo respectivo no prazo de 24 horas; II e III, mediante provimento, pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Tribunal de Justiça estadual, conforme se trate de intervenção federal ou estadual, de representação do chefe do Ministério Público federal ou estadual, respectivamente.

Questões de Concurso: Secretaria da Fazenda do Estado GO

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