Questões Secretário Adjunto de Estado da Gestão Estratégica e Administração RR Concurso com Gabarito

21 Questão 734210 | Direito Processual Penal, Recursos em Geral, Agente Sócio Orientador, Secretário Adjunto de Estado da Gestão Estratégica e Administração RR, Ensino Médio

Dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, salvo nos casos de punição disciplinar. Considera-se coação ilegal:

a) quando houver justa causa.
b) quando for alguém admitido a prestar fiança, nos casos em que a lei a autoriza.
c) quando quem ordenar a coação não tiver competência para fazê-lo.
d) quando o processo for anulável.
e) enquanto não cessado o motivo que autorizou a coação.

22 Questão 461141 | Direito Penal, Aplicação da Lei Penal, Agente Sócio Orientador, Secretário Adjunto de Estado da Gestão Estratégica e Administração RR, Ensino Médio

Constitui hipótese de aplicação da lei penal brasileira, independente de qualquer condição, a mera prática de delito em outro país que não o Brasil, exceto os crimes:

a) praticados por brasileiros.
b) contra a vida ou liberdade do Presidente da República.
c) contra o patrimônio ou a fé pública da união, do DF, de Estado, Território ou Município.
d) contra a administração pública, por quem está a seu serviço.
e) de genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil.

23 Questão 412369 | Direito Administrativo, Servidores Públicos, Agente Sócio Orientador, Secretário Adjunto de Estado da Gestão Estratégica e Administração RR, Ensino Médio

Sobre o instituto da remoção, é correto afirmar:

a) A modalidade a pedido, a critério da Administração, é possível para acompanhar cônjuge ou companheiro, também servidor público civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que foi deslocado no interesse da Administração.
b) Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.
c) A modalidade a pedido, a critério da Administração, é possível por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, condicionada à comprovação por junta médica oficial.
d) A modalidade a pedido, a critério da Administração, é possível em virtude de processo seletivo promovido, na hipótese em que o número de interessados for superior ao número de vagas, de acordo com normas preestabelecidas pelo órgão ou entidade em que aqueles estejam lotados.
e) A modalidade a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração em virtude de processo seletivo promovido independente do número de vagas.

25 Questão 446316 | Direito Constitucional, Orçamentos, Administrador, Secretário Adjunto de Estado da Gestão Estratégica e Administração RR, Ensino Médio

Sobre o Plano Plurianual - PPA de que trata o art. 165 da Constituição Federal marque a alternativa incorreta:

a) A duração atual é de quatro anos.
b) Estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública para as despesas de capital.
c) A elaboração dá-se no primeiro ano do mandato do governante.
d) Estabelece um conjunto de metas de política governamental que envolve programas de duração prolongada.
e) O Plano Plurianual é a lei que define as prioridades do executivo para o ano seguinte ao de sua aprovação, e que devem ser observadas na elaboração da lei Orçamentária Anual.

26 Questão 721673 | Conhecimentos Gerais e Atualidades, Globalização, Agente Sócio Geriátrico, Secretário Adjunto de Estado da Gestão Estratégica e Administração RR, Ensino Médio

“Em seu desenvolvimento concreto, a busca de novas fronteiras de expansão impôs a intensificação da concorrência capitalista. Na contramão das superstições dos “economistas do mercado”, a intensificação da concorrência culminou na centralização dos capitais mediante a farra das fusões e aquisições. A centralização do poder em um grupo restrito de grandes empresas foi acompanhada da concentração da renda e da riqueza. No mesmo movimento, o encolhimento do espaço jurídico-político ocupado pelos Estados Nacionais debilitou a soberania popular. Nos países desenvolvidos, foram revertidas as tendências à maior igualdade – tanto no interior das classes sociais quanto entre elas – observadas no período que vai do fim da Segunda Guerra até meados dos anos 1970. Desenjaulada, a Coisa desembestou, liberando os impulsos mais profundos de sua natureza. Os bem-sucedidos acumulam “tempo livre” sob a forma de capital fictício (títulos que representam direitos à apropriação da renda e da riqueza), enquanto para os mais fracos a “liberação” do esforço se apresenta como a ameaça permanente do desemprego, a crescente insegurança e precariedade das novas ocupações, a exclusão social” (Carta Capital em tempo real, 30 de março de 2018). A crítica citada no texto está relacionada ao processo de:

a) Globalização.
b) Socialização econômica.
c) Urbanização entre os países.
d) Regionalização interna.
e) Imigração internacional.

27 Questão 448540 | Direito Constitucional, Administração Pública, Administrador, Secretário Adjunto de Estado da Gestão Estratégica e Administração RR, Ensino Médio

As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa (art. 37, §6º, CF). Com base nesse artigo é correto afirmar que constituição adotou a teoria da:

a) responsabilidade objetiva, orientada pelo risco administrativo.
b) responsabilidade subjetiva mitigada ou abrandada.
c) irresponsabilidade civil do Estado.
d) responsabilidade subjetiva.
e) responsabilidade objetiva, orientada pelo risco integral.

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